Câmara discutirá lei contra o roubo de cargas




A Câmara dos Deputados divulgou que uma audiência pública irá cobrar a regulamentação da Lei Complementar nº 121, de autoria do deputado Mário Negromonte (PP-BA), hoje ministro das Cidades. A norma cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. A data ainda não definida.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, será convidado para a audiência, além do secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, e representantes da Polícia Federal, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), da Polícia Rodoviária Federal e de empresas de seguros privados.

A Lei Complementar nº 121 foi criada para facilitar o combate ao roubo de cargas no Brasil, possibilitando uma integração maior das polícias. Aprovada em 2006, a Lei sofreu vetos importantes do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em artigos que criavam o perdimento dos bens de suspeitos de envolvimento no roubo de cargas.

Fonte: Brasil Caminhoneiro

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