Pagamento de frete em pauta




As últimas alterações na Lei 11.442/07 sobre pagamento de fretes com a introdução do artigo 5º da Lei 12.249/2010 são muito importantes para a valorização do caminhoneiro autônomo.

Estas novas determinações legais foram bem recebidas pelos transportadores e embarcadores que terão a garantia de que todos os elos da cadeia de transporte estão cumprindo a legislação, sem que nenhuma seja prejudicada.

A grande mudança no processo atual de pagamentos de fretes é a criação do contrato de frete entre as partes, caminhoneiro e transportadora.

O caminhoneiro passa a ter um contrato efetivo de prestação de serviço, de trabalho. Assim consegue comprovar renda, sendo incluído socioeconomicamente no mercado.

Foi buscando a transparência da relação das empresas contratantes de fretes de terceiros, sejam elas empresas transportadoras ou embarcadores, com os caminhoneiros autônomos, que a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) criou a figura da Administradora de Meios de Pagamento de Frete, responsável pela intermediação do contrato de trabalho, pela validação e pelo controle e reporte de toda documentação exigida por lei.

Ao promover um ambiente regulado e delegar à administradora funções de controle definidas na resolução a ANTT pretendeu garantir a proteção à parte hipossuficiente na relação, que é o caminhoneiro.

Fonte: InteLog

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Um comentário em “Pagamento de frete em pauta

  • 07/01/2012 em 16:27
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    Estou absolutamente preocupado, pois todos os comentarios são favoraveis em
    eliminar a carta-frete.
    Só que por traz de tudo isto está o interesse das empresas grande, será que o em-
    carcador informando sempre a receita federal o montante dos fretes pago ao de-
    terminado TAC? O TAC vei deixar de declarar, já que tudo e vinculado? O negócio
    é eliminar certa categoria, os pequenos transportadores ETC, COM MENOS DE
    3 VEICULOS, o que estes representam para os grandes?
    O bom serviço prestado que os grandes não tem.
    Tenho 02 veiculos, sou resgistrado como ETC, PAGO rigorosamente os meus im-
    postos, 100% só trabalho para quem tem CNPJ, MAS, tenho apolice de seguro da
    carga, mas querem me jogar para o TAC, TENHAM DÓ.
    Qual o embarcador vai continuar a me dar a carga com todos os embrulhos que es-
    ta no art. 5? ISTO É O QUE?

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