Governo recorrerá contra suspensão de multas por lei do farol baixo

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O governo federal vai recorrer ao TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) para tentar reverter a decisão provisória que determinou a suspensão das multas aplicadas a condutores que descumprem a lei do farol baixo.

A AGU (Advocacia-Geral da União) foi notificada, na sexta-feira (2), sobre a liminar do juiz federal Renato Borelli. Conforme o Ministério das Cidades, ao qual está ligado o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), a consultoria jurídica do órgão, juntamente com a Procuradoria Regional da União – 1ª região, apresentarão o recurso ainda nesta semana. “O entendimento é de que tal decisão provisória não leva em consideração o bem coletivo e a segurança no trânsito. A intenção é preservar vidas, aumentando as condições de segurança nas rodovias, estradas e ruas do país”, diz nota, divulgada pela pasta.

A lei do farol baixo entrou em vigor em julho deste ano. Ela estabelece que, mesmo de dia, os condutores devem manter aceso o farol baixo. Do contrário, comete infração média, que prevê multa de R$ 85,13.

A decisão do juiz federal foi tomada em uma ação civil pública ajuizada pela ADPVAT (Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores). A entidade argumentou que a norma foi instituída com finalidade arrecadatória. Além disso, que a multa é desproporcional para a infração e que a falta de sinalização adequada dificulta, ao motorista, saber quando está trafegando em uma rodovia.

Renato Borelli concordou com o argumento. Na liminar, determinou que as multas devem deixar de ser aplicadas, “até que haja a devida sinalização das rodovias”.

A decisão não vale para as sanções fixadas até a última sexta-feira.

Fonte: Agência CNT de Notícias




Um comentário em “Governo recorrerá contra suspensão de multas por lei do farol baixo

  • 05/09/2016 em 15:59
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    Não vejo nada de errado na condução com o farol acesso,acredito que o motivo da suspensão da lei, é atribuida a muitos folgados que não sabem distinguir estrada de avenida, aliás, os estados e cidades que se recusam a usar a lei, são aqueles onde as leis de transito todas são denegridas e desprezadas.

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