MPT e MPF realizam audiência pública para discutir pontos de parada para caminhoneiros




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O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso realizam no dia 26 de setembro de 2016, das 14h às 18h, no auditório da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, uma audiência pública para discutir o cumprimento da Lei 12.619/2012, que regulamenta e disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção dos motoristas do transporte rodoviário de cargas e passageiros.

A Lei 12.619/2012, vista como um grande avanço na época em que foi aprovada, sofreu um retrocesso considerável com a revogação de dispositivos pela Lei 13.103, de 2 de março de 2015: o tempo máximo de direção contínua subiu de quatro para cinco horas e meia, e a jornada diária, de oito horas, agora pode ser estendida até 12, mediante convenção ou acordo coletivo que autorize a realização de quatro horas extraordinárias. Ainda em razão da mudança, o repouso de 11 horas a cada 24 horas, antes ininterrupto, também pode ser fracionado, observado o mínimo de oito horas.

Apesar das alterações sofridas, desde que entrou em vigor, MPT e MPF atuam para assegurar seu cumprimento, especialmente no que se refere à disponibilização de pontos de parada e descanso para os trabalhadores nos trechos das BRs 163 e 364 no estado de Mato Grosso. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, trafegam nessas rodovias, por dia, cerca de 35 mil veículos, sendo que 80% deles equivalem ao transporte de cargas.

“As BRs 163 e 364 estão entre as principais vias de Mato Grosso e são as mais movimentadas. O trabalho que o MPF e o MPT pretendem fazer é para que a lei seja cumprida o mais breve possível. Para isso estamos envolvendo todas as instituições ligadas ao tema e conclamando a sociedade a participar desse debate”, disse o procurador da República Guilherme Göpfert, da unidade do MPF em Rondonópolis.

A procuradora do Trabalho Claudia Noriler, da PTM de Rondonópolis, reforça que o objetivo da audiência pública, além de esclarecer e coletar informações, é também o de propor encaminhamentos e alternativas para o cumprimento da legislação. “As audiências públicas são um mecanismo pelo qual o cidadão, a sociedade organizada e as autoridades responsáveis podem colaborar com o Ministério Público no exercício de suas finalidades institucionais ligadas ao zelo do interesse público e à defesa dos direitos e interesses coletivos de modo geral”, pontua.

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso




8 comentários em “MPT e MPF realizam audiência pública para discutir pontos de parada para caminhoneiros

  • 09/09/2016 em 00:04
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    A lei mal feita, em um pais completamente falho com os políticos sujos… Vão querer comparar EUA, ou pais da europa com bons salários, jornada regular, infra instrutura adequada, a esse bando de políticos safados… Que só pensam em roubar do povo sofrido e trabalhador… E só parar de viajar longe que vai faltar tudo nesse pais… Dae vamos ver o q acontece…

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  • 08/09/2016 em 17:11
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    Entao pede para esses orgaos fiscalizar os postos em toda BR 101. Tem postos que nao deixam nos pernoitar a nao ser que abastecam. Muitas vezes nos abastecemos em postos que a firma obriga e ficam longe dos postos para pernoitarmos. É um abuso. ENTAO VE SE FAZEM O SERVIÇO DIREITO DE VCS. E nao façam vistas grossas para isso. Inclusive se nao abastecermos pelo nenos se alimentamos nos mesmos. ENTAO SOMOS CLIENTES TBM

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