Número de motoristas não conta para cálculo da cota de aprendizes em transportadora

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A sentença assinada neste mês pela juíza Lisiane Vieira, da Vara do Trabalho de Caçador, mantém a decisão liminar dada em julho a favor de uma empresa do meio oeste catarinense que realiza o transporte de produtos químicos corrosivos / inflamáveis. Dos 87 funcionários da transportadora, 60 são motoristas

Na sentença, a magistrada citou as problemáticas que impedem a empresa de contratar um aprendiz: primeiro, cabe ressaltar que o contrato de aprendizagem deve ser compatível com o “desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação”. Sendo assim, o aluno deve frequentar a escola regularmente. E no caso da atividade de motorista, a prática é inviável, por conta das viagens com durações variadas. “Por decorrência lógica, se o aprendiz não pode realizar determinada atividade, esta não pode ser incluída na base de cálculo da percentagem de aprendizes a serem contratados”, pontuou a juíza.

Em Santa Catarina, os advogados do escritório de Advocacia Vieceli, já conquistaram outra decisão determinando que o Ministério do Trabalho não leve em conta o número de motoristas para cálculo da cota de menores aprendizes em transportadora de cargas, neste caso para uma empresa de Balneário Camboriú, no litoral norte. “ Essas decisões são importantes para a categoria que vem sofrendo com a fiscalização e aplicação de multas por parte do MTE. No país, os magistrados estão atentos e compreendem a impossibilidade de os jovens em formação escolar atuarem nessa profissão, durante a aprendizagem”, explicou o advogado Cassio Vieceli.

Fonte: Divulgação




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