A extinção da carta-frete a partir de 23/01/2012




A Lei 12.249/2010 promoveu alteração significativa no regime jurídico do transporte rodoviário de cargas. Extinguiu a “carta-frete” como meio de pagamento de transportadores autônomos. A partir do próximo dia 23 vence o prazo estipulado na Resolução 3.658/2011 da Agência Nacional do Transporte Terrestre (ANTT) para adequação do setor. Os fretes somente poderão ser liquidados através de crédito em conta, depósitos ou por meio eletrônico.

A carta-frete representa um crédito do transportador autônomo com a empresa transportadora. Serve como meio de pagamento do serviço prestado. A conversão do crédito em dinheiro depende da aceitação da carta pelos postos de gasolina que – dentre outras exigências – condicionam que parte do valor seja utilizada na aquisição de combustível.

A medida beneficia o motorista autônomo que passará a ter maior liberdade para escolher o posto de reabastecimento. Fora isto, a alteração legislativa busca facilitar a aprovação de crédito para troca de veículo. Parcela significativa do transporte rodoviário é efetuada por TAC’s – Transportadores autônomos de carga – e a dificuldade da comprovação de rendimentos é um empecilho para a obtenção de financiamento. A legislação tenciona sanar este problema. As movimentações financeiras servirão como comprovante de rendimentos.

A despeito dos benefícios propalados, é de se denotar que a nova legislação demonstra uma intervenção estatal bastante severa no setor privado, desafiando, inclusive, princípios constitucionais. Proíbe o pagamento dos fretes em dinheiro, limitando a circulação da moeda, como também impõe a obrigatoriedade da abertura de conta de depósitos, limitando a liberdade dos contratantes. Empresas que operam no setor alegam que com as alterações os custos do transporte irão crescer.

Por derradeiro, a Resolução 3.658/2011 da ANTT prevê sanções tanto para a empresa transportadora como também para o motorista autônomo. Aquela poderá ser multada em 50% do valor total de cada frete irregularmente pago. Quanto ao motorista autônomo, a multa prevista é de R$ 550,00 no caso de consentir com o recebimento por outro meio que não os previstos na legislação.

Fonte: Revista Caminhoneiro




6 comentários em “A extinção da carta-frete a partir de 23/01/2012

  • 20/01/2012 em 09:26
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    Caro Rafael, pode me tirar uma dúvida ? No texto acima você diz que os meios de pagamentos serão através de crédito em conta ( transferencias) , por meio eletrônico ( cartão ) ou depósitos. Me interessou, pois quando li a resolução não somente entendi que poderia ser feito nas duas primeiras situações, não entendi que pode ser feito o pagamento através de depósitos, está correta esta sua colocação que poderá ser feito o pagamento através de DEPÓSITO ? Se puder me tirar essa dúvida agradeço, já que se puder fazer através de depósito não terá custo. Outra coisa que tenho que falar é que as empresas credenciadas pela ANTT terão que disponibilizar um meio para fornecer o CIOT, mas pelo menos a que tive contato , já fez uma espécie de “terrorismo” dizendo que quem firmar um contrato com ela e pagar a taxa de administração de 1,5% terá o numero do CIOT em segundos, já os que não tiverem o contrato deverão esperar cerca de 40 minutos para conseguir…já imaginou ???…é complicado….

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    • 20/01/2012 em 10:37
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      Bom dia!

      Na regulamentação da ANTT sobre a Lei do Frete, o artigo 4º diz o seguinte:

      Art. 4º O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao TAC ou ao seu
      equiparado será efetuado obrigatoriamente por:
      I - crédito em conta de depósitos mantida em instituição bancária; ou
      II - outros meios de pagamento eletrônico habilitados pela ANTT.
      § 1º O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de
      cargas, assim como o consignatário e o proprietário da carga, serão solidariamente
      responsáveis pela obrigação prevista neste artigo, resguardado o direito de regresso
      destes contra os primeiros.
      § 2º As CTC deverão efetuar o pagamento do valor pecuniário devido aos seus
      cooperados por um dos meios de pagamento indicados neste artigo.

      Para ler na integra essa regulamentação:

      http://www.antt.gov.br/resolucoes/07000/resolucao3658_2011.pdf

      Um abraço!

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      • 21/01/2012 em 10:42
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        Rafael, bom dia.

        Muito obrigado pelo retorno. Realmente, não sei como na hora que li , entendi que só poderia ser feito atraves do cartão , doc ou ted.

        De qualquer forma agradeço o esclarecimento.

        Tenho conversado com bastantes profissionais , de contabilidade , de transportadoras e motoristas ao longo dos ultimos 6 meses é até mesmo na última semana , e o desconhecimento dessa resolução é geral. Muitos acreditam até que esta lei “nasceu morta” citando algumas das coisas que ouvi.

        Devido a isso acho que a grande maioria não terá tempo hábil para começar a trabalhar até dia 24/01 ou 23/01 100% cumprindo essa lei.

        Mesmo porque, eu mesmo que estou preocupado ja algum tempo, e na minha cidade e em algumas do entorno aqui, pelo que senti nos contatos que fiz, era um dos poucos que estava correndo atras dessa Lei, ontem que fiz meu cadastro em uma empresa credenciada pela ANTT e a informação foi de que receberei minha senha para poder conseguir o CIOT em até 5 dias uteis após receberem a documentação solicitada para o meu cadastro.

        Como você esta vendo isso ? Você tem essa mesma impressão minha ? Pelo que você tem percebido a lei será cumprida a partir do dia 24/01 ?

        Acha que terá nova prorrogação ?

        Obrigado.

      • 21/01/2012 em 13:01
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        Olá!

        Não sei se será prorrogada, mas, como foi mal divulgada, muitos poderão ter atrasos para se adequar as novas formas de pagamento de frete.

        Abraço

  • 17/01/2012 em 23:47
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    fim da carta frete,era um sonho meu e de muitos outros autônomos,mas as mudanças que tao chegando não passou de um sonho,qual mudança que teve para o autônomo, tirarão o vinco das transportadoras com o posto e colocarão uma administradora,onde ta as mudanças a favor do autônomo,o tiro sai pela culatra,temos que pagar um e meio por cento para administradora e mais um meio por cento para os posto,no final quem paga a conta e quem trabalha, estávamos trabalhando mal,a gora não vamos ter nem trabalho, você vai dar carga para um autônomo se tu pode dar para uma transportadora com frota própria livre de tudo isto,as mudanças tinham que a ver mas desta forma não vejo melhora, não contando que agora não vai escapar nada do imposto de renda,ate quele dinheiro que nos pagamos para os pedágios com os pneus um metro de altura do chão quando estamos com o caminhão vazio vamos pagar imposto como foce lucro,onde estão os movimentos sociais dos caminhoneiros, autônomos, não acordarão Aída,olha podemos acordar tarde demais e perder o trem.

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  • 17/01/2012 em 20:20
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    Em anos trabalhando em transportadora vi o descontentamento de TACs, com a referida carta frete, e esta lei vem a satisfazer anseios da classe, mas, diante da realidade que conheço, vejo o tanto de transportador autonomo que deverá sair de circulação, uma vez que os proprios nao se atentaram para alguns detalhes, temos varios motoristas que nao conseguiram transferir em tempo habil, para a seu nome, como tambem aqueles que andam com veiculo em nome de espolio, aqueles que estão com cheques devolvidos e nao tem acesso a abertura de conta bancaria, aqueles que numca fizeram uma declaração de imposto de renda, e terão que imediatamente declarar que tem um veiculo ou mais, com valor superior a R$ 100.000,00, e justificar de onde veio o capital para tal investimento.
    Vejo que varios TACs, ainda nao se cadastraram junto a ANTT, para que possam tambem receber.

    Vamos ver como ficará este mercado assim que as regras começarem a serem seguidas.

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