Câmara aprova federalização de regras para transporte de carga perigosa

por Blog do Caminhoneiro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou na terça-feira (10) o Projeto de Lei 7173/10, do Senado, que torna obrigatório o transporte de produtos perigosos de acordo com regras federais como a Lei do Transporte Rodoviário de Cargas (11.442/07) e normas específicas de agências reguladoras. Atualmente, alguns estados têm normas próprias para o transporte dessas cargas.

A proposta torna atribuição exclusiva das agências nacionais de transportes terrestres (ANTT) e aquaviários (Antaq) a regulamentação do transporte de mercadorias perigosas, em articulação com os órgãos de preservação ambiental. O objetivo da federalização é justamente evitar a proliferação de normas estaduais sobre o tema.

O relator, deputado Décio Lima (PT-SC), recomendou a aprovação da proposta. A CCJ analisou apenas a constitucionalidade e a juridicidade da proposta. Segundo Lima, o texto aprovado ajudará a tornar mais clara a legislação sobre transporte de produtos perigosos. Ele lembra que essas cargas exigem um tratamento diferenciado na legislação.

O projeto será encaminhado para a sanção presidencial, se não houver recurso para sua análise pelo Plenário.

Fonte: Agência T1

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1 comentário

Vinicius 02/07/2012 - 11:09

Parabéns pelo blog.

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