Começa a valer a regulamentação da profissão de motorista no país




A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (2) a lei que trata da regulamentação da profissão de motorista no país. Aprovado na Câmara dos Deputados no início de abril, após anos de discussões, o projeto regulamenta pontos como a jornada de trabalho, o tempo de direção e descanso dos condutores.

O presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), senador Clésio Andrade, destaca que a sanção da lei é importante para valorizar a categoria. “O texto é rigoroso e visa, principalmente, a segurança no trânsito e saúde dos motoristas. Precisamos garantir aos nossos profissionais melhores condições de trabalho”, disse.

Entre os itens mais importantes, começa a valer a proibição do trabalho por mais de quatro horas ininterruptas sem um intervalo mínimo de 30 minutos de descanso. O trabalho poderá ser prolongado por mais uma hora até que o motorista encontre um local seguro e com infraestrutura adequada para repousar. O intervalo de uma hora para refeições é outra garantia prevista.

Durante o período de um dia, será exigido um intervalo mínimo de 11 horas, que pode ser fracionado em nove horas e mais duas – o descanso semanal total deve ser de 35 horas. O motorista só poderá dar início a uma jornada com duração superior a 24 horas após o cumprimento integral do intervalo de descanso exigido pela lei.

Ainda sobre a jornada de trabalho, a presidente vetou a possibilidade de redução em até duas horas do intervalo interjornada. Também está vetado o parágrafo que previa a possibilidade de acúmulo de descanso semanal, desde que não ultrapassasse 108 horas e seja coincidente, ao menos uma vez por mês, com o domingo.

O motorista profissional será o responsável por controlar o tempo de direção e descanso exigidos pela lei. No caso do transporte de carga ou de passageiros, o condutor do veículo fica sujeito a penalidades como multa e retenção do veículo para regulamentação da pendência.

Outro ponto importante é o veto ao prazo de 180 dias, a partir da publicação oficial da lei, para que o artigo 5º do projeto entrasse em vigor. No caso, o artigo, que trata principalmente do tempo ao volante e do descanso, começa a valer imediatamente após a publicação da Lei nesta quarta-feira, sem prazo de adaptação.

De acordo com o presidente da Seção de Transporte de Cargas da CNT e da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), Flávio Benatti, a regulamentação representa um avanço. “A lei traz segurança jurídica à categoria, cria regras para o tempo de direção e descanso que passam a ser registradas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e transforma essas normas em uma obrigação de trânsito”, destaca à Agência CNT de Notícias.

Segundo Benatti, um tópico importante é a criação de um novo Instituto na Legislação Trabalhista: o tempo de espera. Esse período será registrado quando o motorista ficar com o veículo parado, aguardar carga e descarga no embarcador ou no destinatário ou, ainda, estiver à espera de vistoria nas barreiras fiscais. Esse tempo de espera não será computado como hora extra.

Direitos e deveres

A lei garante alguns direitos à categoria. Entre eles, por exemplo, acesso gratuito a programas de formação de aperfeiçoamento profissional e acesso a proteção do Estado contra ações criminosas durante o efetivo exercício da profissão. Para cobrir riscos relacionados à atividade profissional, está garantido – custeado pelo empregador – seguro obrigatório no valor mínimo de dez vezes o piso salarial da categoria ou valor superior fixado em acordo coletivo de trabalho.

Sobre os deveres, o motorista deve estar atento às condições de segurança do veículo e conduzi-lo com prudência, zelo e em obediência aos princípios de direção defensiva. Deve respeitar a legislação de trânsito e zelar pela carga transportada. Também devem se submeter a testes e programas de controle do uso de drogas e bebidas alcoólicas instituídos pelos empregadores.

Fonte: Agência CNT

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11 comentários em “Começa a valer a regulamentação da profissão de motorista no país

  • 22/08/2012 em 11:59
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    pode apostar uma coisa vai ficar muito ,pior do que ja estar se motorista fosse unidos ,jamais precisariamos de nova lei ou de sindicato motoristas precisa mesmo é de tomar vergonha na cara e deixar de querer trabalhar com caminhões novos e iguinorar os colegas que trabalha com caminhoes inferiores enquantos nós não nos unimos vamos sofrer que nem sulvaco de aleijados .Até postituta sabe fazer greve e motorista só sabe fazer barulhos que não leva a nada ,tbm sou motorista e tbm me enquadro com trouxa nesta jornada

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  • 18/06/2012 em 15:40
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    eles criam leis so pra nós sofrermos
    bando deputados, senadores governadores E T C >>> FILHAS DAS PUT>>>>>

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  • 17/06/2012 em 12:38
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    Eu costaria que todos aqueles que criarão as lei perguntasem para nòs caminhoneiro o que agete acha de tudo isso. como fica o descasso semanal? è em casa ou no patio de posto ou a onde. sera que auguem se proucupou com isso. e o salario como fica? sera que os criadores da lei conhese todaa as estradas do pais. se que as empresas estão preparada paraisso. e nòs profisionais como ficamo. sera que auguem se preucupa com nòs?????????????????????????

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  • 08/06/2012 em 13:39
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    Por que foi vetado o artigo q obrigava as praças de pedagioas fazerem um descanso gratuiti a cada 200 km?
    Fazer lei e facil dar estrutura e sustentação e outra coisa.
    comparar modelos de projetos la de fora nao e vailido para nos, nossa malha rodoviaria e muito maior e alguns de nossos estados sao muito maiores que varios paises juntos.
    Estrutura, reconhecimento e acima de tudo respeito e o que todos os motoristas precisam…

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  • 07/06/2012 em 09:36
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    Tudo isso não passará de mais um meio de os senhores guardas nos raparem mais vintão ou cinquentão em cada parada para nos liberarem, pois é o que eles mais gostam.

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  • 30/05/2012 em 17:00
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    bom agora somos reconhecidos melhorar fretes e salario muito bom e como fica na hora de aposenter

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  • 22/05/2012 em 19:45
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    Senhores, ficar discutindo o que esta feito, nao vai resolver !!!!!!, precisamos urgente de esclarecer, algumas duvidas, tais como.quanto ao motorista autonomo, como fica.????? tera que respeitar a jornada com quantas horas de descanso.? eles tambem terao horario de entrada e saida.Nós transportadoras teremos que controlar a jornada dele, de que forma? Se o motorista empregado, der sono durante sua jornada, sera descontado do descanso.? Outra coisa o motorista empregado com seu horario ja definido entrada e saida e intervalos, quando fora do local de origem tera que respeitar tambem o horario de entrada e saida?
    SDS
    JOSE CARLOS

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  • 20/05/2012 em 12:42
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    muito boa colocaçao do colega. infelizmente aqui e’ Brasil. o que ja esta acontecendo e’ um furto legalizado pelo governo do imposto do diesel do robagio (ops. pedagio) ,icms,ipva ,seguro obrigatorio,seguro privado etc.
    se por na ponta do lapis da mais d’um rosario.primeiro de fiscalizar o motorista,porque nao muda o sistema no embarcodor.
    A realidade e’ que o velho tapete preto sera substituido por um tapete vermelho para que os carteis de de corruptos (politicos,ex politicos carteis da droga etc )flutuem com seus milhares de caminhoes visando despesas para lavar dinheiro . e’ altamente lucrativo p governo.
    gostaria que mudassem o sloga da tv ; que diz- brasil um pais de todos ,porque isso inclue ladroes

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  • 14/05/2012 em 21:44
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    No maravilhoso mundo da gozolândia onde se fazem as leis desse pais,eles já resolveram todos os problemas,Ex onde os caminhões vão parar para cumprir a lei:(porque quando um caminhão vai parando em um posto na estrada já vem um guarda ou frentista perguntando se “vai abastecer?”se não! é tomar um cafézinho dar um mijão e rapar fora!E as cargas de FRUTAS E VERDURAS,BOIS PORCOS E FRANGOS VIVOS?etc,etc,etc,etc…..como é que um cara que esta pagando prestação de caminhão novo vai fazer para pagar?o problema é que ninguém toca na ferida,os caras falam de segurança nas estradas de saúde,mais de SEGURANÇA FINANCEIRA ninguém fala!ninguém pergunta PORQUE O CAMINHONEIRO TRABALHA TANTO?eu respondo;PORQUE NÃO GANHA PORRA NENHUMA! não concordo com a opinião dos amigos ai de cima, aqui é o BRASIL e não EUA a realidade dos truckdriver de lá é infinitamente superior a nossa aqui se lá existem as ‘SUAS LEIS’é que elas tem condições de se sustentar.!!! eu acho que estamos querendo chegar ao primeiro mundo sem passar obrigatoriamente pelo segundo…abraço aos companheiros de estrada!!!

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  • 05/05/2012 em 04:26
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    concordo com o jhony deveria ter esse ekipamento dos eua

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  • 04/05/2012 em 13:12
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    o problema é
    como vai ser feita a fiscalização né :/
    tinha que ser criado uma especie de “logbook”, num sei bem o nome, como é lá no EUA :x
    que controla a jornada trabalhando, jornada dsscançando e dormindo
    ficando mais fácil pra fiscalização :s

    mais já é um avanço né, e muito bom por sinal.

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