Lei dos Caminhoneiros, só no papel




A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) cobra que o governo federal revogue a Resolução 417/2012 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que adiou por até seis meses a fiscalização prevista pela Lei dos Caminhoneiros. A Lei 12.619, de 2012, determina o controle obrigatório de jornada, a parada por 30 minutos a cada quatro horas de rodagem e intervalo de repouso diário de 11 horas.

Para o diretor estadual da CNTT, Epitácio Santos, ela já deveria estar sendo aplicada. “A fiscalização com multas deve começar o quanto antes pela segurança nas estradas e pelo respeito à jornada de trabalho do profissional. Até a próxima sexta-feira o poder público deve se posicionar sobre essa questão”, diz o diretor. No entanto, a assessoria de imprensa do governo informa que “revogar a resolução será muito difícil”.

Após a aprovação da lei, representantes das empresas transportadoras e de caminhoneiros autônomos pediram ao governo federal o adiamento do início da fiscalização, por causa do impacto sobre o valor do frete e das dificuldades para o cumprimento da medida. Após as discussões, em setembro o Contran editou a resolução suspendendo a fiscalização do trânsito até a conclusão de uma lista das rodovias com áreas para descanso, que será divulgada pelos Ministérios dos Transportes e do Trabalho e Emprego até março de 2013. A ideia é que a aplicação de multas ocorra apenas nestas estradas. Hoje, a resolução impede a aplicação de multas por parte da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Segundo o inspetor Wilson Martines, da PRF do Paraná, as multas só poderão ser aplicadas após a lista ser concluída. “O que fazemos são campanhas de conscientização e orientação. A lei vai ajudar a diminuir o índice de acidentes provocados por caminhoneiros”, afirma. Em de 70% de acidentes considerados graves, segundo Martines, há pelo menos um caminhão envolvido.

Aprovação

Caminhoneiro há dez anos, Claudemir de Jesus concorda que a nova lei trará mais segurança para as rodovias. “Vamos cumprir a carga horária correta e teremos mais tempo para o descanso”, completa ele, que é casado e pai de dois filhos. Natural de Mogi das Cruzes (SP), Claudemir ainda aponta a necessidade de a lei ser aplicada o mais rápido possível. “Para isso é essencial ter estrutura para que os motoristas possam descansar em locais seguros,” avisa.

Falta de estrutura e de tacógrafos compromete aplicação da lei

O presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Paraná (Setcepar), Gilberto Cantú, reconhece a necessidade de uma legislação que regule a jornada de trabalho dos motoristas. Mas diz que falta estrutura para que ela seja colocada em prática. “Não existem locais nas rodovias onde os motoristas possam descansar com segurança. E não sei se o tempo de seis meses dado em setembro pelo governo será suficiente”, afirma.

Cantú lembra também que a lei já está em vigor e as empresas podem sofrer sanções judiciais. “O que não está acontecendo é a fiscalização nas rodovias. Mas nada impede que um membro do Ministério Público do Trabalho (MPT) fiscalize se estamos cumprindo a norma”.

O diretor da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos, Cleverson Kaimoto, engrossa o discurso sobre a falta de estrutura. “Sabemos que as rodovias necessitam de estruturação eficaz para viabilizar ao caminhoneiro o atendimento de suas necessidades básicas na estrada, e governo não pode medir esforços para atender às necessidades do profissional das estradas”, afirma.

Segundo o procurador do MPT do Paraná, Gláucio Araújo de Oliveira, que participa das operações em parceria com a PRF, há um agravante: metade dos caminhões abordados em operações não possui tacógrafo, o instrumento de registro e verificação da jornada de trabalho.

Fonte: Gazeta do Povo




4 comentários em “Lei dos Caminhoneiros, só no papel

  • 02/04/2013 em 02:45
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    é imposivel de compri essa lei , nao ha pontos de parada em lugar nenhum do pais que jeito vamos compri essa lei se para no acostamento nao pode se continuar vai multa isso é um absurdo

  • 01/04/2013 em 20:48
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    Essa lei e uma vergonha colocaram ela em pratica e não estudaram todos os tipos de fretes uns pagam pelos outros não tem estrutura nenhuma para essa lei dar certo não tem lugar p parada etc.

  • 10/12/2012 em 14:16
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    Quem trabalha com carga seca então vai passar fome tendo que respeitar essas onze horas de descanso.

  • 30/11/2012 em 19:46
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    Eu quero saber do ganho do motorista; e ai como vai ficar????? uma viagem que leva em torno de 2 dias levará 4 somado ao tempo de carregamento e descarga + imprevisto quanto ganharemos??? ou a lei só esta visando segurança?? É sabido que as empresas fazem um registro fictício em carteira profissional e que o motorista ganha 3 vezes mais, com essa lei se não houver um reajuste em fretes ou salários fixos a classe de “motoristas” e não a dos “patrões” sairá prejudicada e provavelmente haverá muito abandono da profissão.

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