Justiça obriga Polícia Rodoviária a fiscalizar caminhoneiros

Caminhoneiros

A Justiça do Trabalho concedeu nesta quarta-feira (19) liminar ao Ministério Público do Trabalho suspendendo a Resolução 417/2012 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que adiou por até seis meses a fiscalização de trânsito da Lei do Motorista (Lei 12.619/12). Com isso, a Polícia Rodoviária Federal está autorizada a multar os motoristas que desrespeitarem a lei. “Encaminharemos ainda hoje ofício à Polícia Rodoviária Federal para que órgão inicie imediatamente a fiscalização”, disse o procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo.

A lei, que alterou artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevê uma série de regras para os motoristas profissionais de carga e passageiros, como limite de oito horas de jornada, descanso entre jornadas de 11 horas e intervalo na direção de meia hora a cada quatro horas de direção seguidas, além do controle obrigatório de jornada. No entanto, no dia 12 de setembro deste ano, o Contran havia editado a resolução suspendendo a fiscalização de trânsito, condicionando-a à divulgação, pelos Ministérios dos Transportes e do Trabalho e Emprego, de uma lista das rodovias com áreas para descanso.

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Para o procurador do Trabalho Paulo Douglas de Almeida Moraes, a decisão da Justiça reconhece que o Contran não tinha poder para suspender uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. “Além disso, não precisa esperar divulgação de lista de rodovias com áreas para descanso, já que elas existem em todo o país”, enfatizou.

Fonte: JusBrasil

9 comentários em “Justiça obriga Polícia Rodoviária a fiscalizar caminhoneiros

  • 27/01/2013 em 23:15
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    Após o governo ter adotado a redução da jornada de trabalhos dos caminhoneiro, não se manifestaram em relação ao salário. Portanto como ficaremos ??????

  • 26/01/2013 em 23:07
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    quero parabenizar nossa presidenta por ter adotado essa lei,pois vai acabar com a lavagem de dinheiro e a diminuiçao de drogas que alguns motoristas estao usando e se achando os reis da estrada….

  • 04/01/2013 em 13:27
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    boa tarde; acredito que a lei é muita valida para os caminhoneiros, mas no momento falta infra estrutura para as rodovias do pais, hoje ja nao se encontra lugar nos postos para descanso nas principais rodovias. Se vc quiser encontra lugar, vc tem que parar antes do entardecer e ai depois para se comprir um horario por exemplo uma viagem do sedex que sao entre 48- 50 horas de são paulo a recife na atualidade. Com essa nova jornada seria necessario no minimo de 100 horas ai como é que ficaria os salarios e nosso retorno pra casa iria triplicar os dias fora de casa. Seria muito mas fadigados. Eu acredito que entre 12 e 13 horas seria bom para os dois lados.

  • 28/12/2012 em 19:32
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    a lei pode não ser perfeita mas acho que isso vai inibir o uso de ARREBITE por parte de algums colegas, um exemplo claro vi lá em goias onde PRF em meia hora de blitz ostenciva parou um monte de caminhões e pegou 15 caminhoneiros drogados .

  • 28/12/2012 em 09:34
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    Dependendo da estrada a gente chegar a dirigir 50 ou 100km sem encontrar um local seguro para descanso, e vem um palhaço e fala que existem areas de descanço em todo pais, só se for no rabo dele pois eu tenho certeza que esse cara nunca viajou de caminhao e teve que para em locais imundos que parecem que nunca ninguem limpou, tomar banhos gelado e ficar a merce de preços abusivos de pedagios que muitas vezes a estrada não valeo preço do pedagio o que é injusto pois pagamos impostos e parece que ele nunca acaba, portanto eu gostaria que o senhor procurador crie vergonha na cara desça do seu escritorio e venha enfrentar a realidade das estradas brasileiras que eu garanto que o senhor não vai durar 1 dia.

    • 28/12/2012 em 12:42
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      Ao invés de ajudar a classe, o governo só piora a situação! Se o caminhoneiro tivesse uma remuneração adequada, comparada aos riscos da profissão, concerteza a redução da carga horária não afetaria tanto! É preciso analisar com muito cuidado todas as normas, pois não creio que o problema dos acidentes serão resolvidos com aplicação da tal lei, pois tendo menos horas para rodar, concerteza a velocidade média será aumentada e o volume das cargas. O que é motivo de grandes acidentes! Na minha opinião o Brasil não tem capacidade para implantação da lei do descanço, é necessário uma preparação e aí sim a implantação da lei.
      Robson Silva Torres

  • 26/12/2012 em 19:00
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    O meu nome é Carlos Pereira, moro em São José dos Pinhais, região metropolitana de Curitiba, trabalho com uma carreta VW Constellation no transporte de isotank/container.
    Gostaria de expressar a minha opinião sobre a lei que regulamenta a categoria de motorista. Acho louvável e bem tardia a chegada desta lei, mas ela não levou em conta todas as classes existentes na categoria.
    Em minha opinião ela foi baseada na rotina dos motoristas urbanos, motoristas que trabalham com entregas nas regiões metropolitanas e motoristas de ônibus urbanos, principalmente no que se refere aos horários destinados à jornada de trabalho e descanso.
    Para o motorista urbano é fácil cumprir a jornada de oito horas de trabalho com onze horas de descanso. Na maioria das vezes eles estão próximos de suas casas, podem descansar com tranquilidade e não precisam procurar postos de paradas para o devido descanso.
    O cumprimento destes horários fica mais difícil para os motoristas rodoviários, dentre eles os que transportam produtos perecíveis, cargas vivas, encomendas expressas como para os Correios por exemplo.
    Possivelmente haverá um aumento na velocidade média nas estradas, devido muitos motoristas acelerar mais para terminar suas viagens dentro dos horários. Também poderá aumentar o excesso de peso transportado pelo mesmo motivo, transportar o maior volume dentro do tempo de viagem.
    A conta de uma possível multa e o risco pela segurança vai ficar de responsabilidade do motorista e a pressão vai ficar a mesma, se não for maior.
    O período de descanso também é uma questão crítica, atualmente já é muito difícil conseguir um lugar seguro para passar a noite, pois a maioria dos postos só libera para o pernoite o motorista que abasteça em seus postos. A tendência é de muitos motoristas terem de parar em locais insalubres, sem condições de segurança e higiene para que seja considerado período de descanso.
    Na minha opinião deveria haver mais flexibilidade nos horários, como por exemplo:
    – jornada de trabalho = no máximo 12 horas trabalhadas;
    – período de descanso = no mínimo 8 horas de descanso.
    Outra polêmica é no que se refere ao fim das comissões, sabe-se que a maioria dos motoristas trabalha mediante comissões. Ora com o fim deste tipo de remuneração, como vai ficar o nosso sustento? Será que as empresas vão registrar salários de 3/4/5 mil em carteira?
    Possivelmente haverá um achatamento dos salários e a desistência de muitos motoristas pela profissão. Algumas entidades de classe acreditam que poderá haver mais contratações, mas o achatamento dos salários vai ser um fato real.
    Peço a gentileza e por influência desse meio de comunicação, que a minha opinião aqui expressada seja encaminhada às entidades superiores da categoria para uma possível análise.
    Obrigado,
    Carlos Pereira

  • 25/12/2012 em 23:37
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    Esse procurador está de brincadeira né? Aí vem mais uma paralisação…

  • 24/12/2012 em 10:27
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    vai ser a unica profissao q o funcionario descansa no trabalho e quanto tempo teremos de descanso em nossas casas

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