Justiça derruba de novo recomendação contra fiscalização da Lei do Descanso

caminhoes parados

Mais de um ano após a publicação da Lei do Descanso (12.619), ainda não há uma definição clara de como ela deve ser fiscalizada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Pela segunda vez, a Justiça derrubou a recomendação feita pelo Conselho Nacional do Trânsito (Contran) para que a fiscalização fosse realizada apenas nas vias que ofereçam possibilidade “do cumprimento do tempo de direção e descanso”. Ou seja, onde haja pontos de parada suficientes que preencham os requisitos da lei.

Parece novela. Em setembro do ano passado, o Contran fez essa recomendação. Contrário, o Ministério Público do Trabalho (MPT), que quer a fiscalização já em todas as rodovias, entrou com um recurso e conseguiu derrubar a decisão do órgão, a resolução 417. Na sequência, a Advocacia Geral da União (AGU) também recorreu e, no início deste ano, obteve liminar restituindo a recomendação. E, agora, com um agravo regimental, o Ministério Público conseguiu derrubá-la de novo.

Em resumo, no dia de hoje, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) deveria estar fiscalizando o cumprimento da Lei do Descanso em todas as vias federais, o que todo mundo sabe que não está ocorrendo.

Mas não é só a falta de orientação para a PRF que vai contra a lei 12.619. Uma comissão na Câmara dos Deputados acaba de aprovar uma proposta que pode inviabilizar a lei.

“Esse posicionamento do Contran, refletindo o encaminhamento da Justiça do Trabalho, vem em boa hora e está em linha com os fatos recentes, que mostraram que a oposição à Lei 12.619 vem de setores ilegítimos”, afirma o procurador do MPT Paulo Douglas Almeida de Moraes.

Segundo ele, o órgão “continuará empenhado em fazer cumprir a Lei 12.619 e espera que o Congresso se reposicione tendo em vista que também foi indevidamente influenciado pelo MUBC para rever os termos da lei, em prejuízo dos interesses dos motoristas e de toda a Nação.”

O promotor se refere ao Movimento União Brasil Caminhoneiro (MUBC), que junto com a bancada ruralista na Câmara dos Deputados, tenta alterar a Lei do Descanso.

Veja abaixo a íntegra da deliberação do Contran, atendendo à nova decisão judicial:

DELIBERAÇÃO No- 138, DE 10 DE JULHO DE 2013

Revoga a Resolução nº 417/2012, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que altera o artigo 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67- A, incluído no Código de Transito Brasileiro – CTB, pela Lei n° 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, “ad referendum” do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art.12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 6º do Regimento Interno daquele Colegiado, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e,
Considerando a decisão que deu provimento ao Agravo Regimental para revogar a liminar concedida no Mandado de Segurança nº 0046-34.2013.5.10.0000, resolve:
Art. 1º Revogar Resolução nº 417/2012, do CONTRAN.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA

Fonte: Revista Carga Pesada

6 comentários em “Justiça derruba de novo recomendação contra fiscalização da Lei do Descanso

  • 26/09/2013 em 12:47
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    QUEREM ACABAR COM O PROBLEMA DOS CAMINHONEIROS, ACABEM COM OS FAMIGERADO FRETE DE RETORNO, COMO PODE UM FRETE SP/SALVADOR EM MÉDIA 6,5 A 7000 QUANDO DE SALVADOR/SP QUEREM PAGAR 2300, SERA QUE RETORNANDO PARA SP A DISTANCIA DIMINUI, CADÊ QUE O TRANSPORTADOR NÃO FALA EM MOMENTO ALGUM EM REMUNERAR O CAMINHONEIRO COM FRETE JUSTO ACABANDO COM O FRETE RETORNO. CASO DO FRETE COM VALOR JUSTO, GARANTO QUE NINGUEM ESTARIA DESCONTENTE COM A NOVA RESOLUÇÃO, POIS COM OS FRETES BAIXO CAMINHÃO PARADO COMO QUER A LEI É EQUIPAMENTO DANDO PREJUÍZO, E ALTO. JÁ BASTA QUE ESTES MESMOS TRANSPORTADORES NÃO TEM INFRA ESTRUTURA DE RECEBIMENTO DE CARGA UTILIZANDO DOS CAMINHÕES COMO DEPOSITO PESSOAL GERANDO GRANDE ESPERA PARA DESCARREGAMENTO DE ATÉ UMA SEMANA

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  • 19/07/2013 em 10:03
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    Fizeram a lei sem ter condições de aplicá-la. Aqui nesta países criar uma lei é a solução para todos os problemas, pelo menos para os nossos legisladores. O problema é que não existem locais nas rodovias para os motoristas pararem!! Deveria ser investido nisso antes da entrada em vigor da lei.

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  • 18/07/2013 em 08:56
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    porque os politicos nao se preoculpa com aposentadorias dos proficionais com menos anos de trabalho.ao contrario ficar se preocupando com leis absurdas. porque nao sao eles que ficam fora de casa, longe da familia.

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  • 17/07/2013 em 00:39
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    Criticar é esporte e repetir o mantra da educação é cartilha.

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  • 16/07/2013 em 16:10
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    É , precisamos melhorar a lei em vários pontos para atender a todos os segmentos e diminuir os acidentes nas estradas, mas entendo que também passa pela educação de pedestres, motoristas de veículos de passeio, e mais ainda os legisladores tem que estar mais informados para não fazerem o que aconteceu com a 12.619…

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  • 16/07/2013 em 10:35
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    Tudo neste Pais é uma grande piada, e os responsáveis são nossos legisladores, que criam leis sem antes pesquisarem e estudar sobre a matéria, É em vista disso, que ocorrem os desentendimentos e inúmeras modificações das leis criadas. Infelizmente para ser político não se exige grau de instrução, basta fazer uma declaração que sabe ler e escrever, e pronto, mais um incompetente no cargo. O dia que se exigir nível superior e concurso público, quem sabe teremos leis eficazes e inteligentes no Brasil.

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