A Importância do controle da jornada de trabalho do motorista

Como já alerto de longa data, desde o dia 17 de junho de 2012, há quase dois anos, o controle da jornada de trabalho é do transportador. Assim, caiu por terra, ou seja, não se pode mais alegar que a atividade é tida como externa, não se aplicando mais, neste caso, o artigo 62, I, da CLT, até então exaustivamente invocado.

Com a nova determinação, as empresas são obrigadas a realizar o controle da jornada de trabalho, de maneira fidedigna, ou seja, de forma que não venha a deixar dúvidas sobre o real tempo trabalhado pelo motorista profissional.

Assim, o mercado, de olho neste filão, lançou inúmeros produtos auxiliares de controle, mas até o momento, nenhum homologado pelo INMETRO ou mesmo validado pelo MPT ou MTE, e acredito que isso demorará a ocorrer.

Porém, vamos partir para a praticidade, comparando-se o que determina a lei e as ferramentas diárias de que dispõe o transportador. A Lei 12.619/12, em seu artigo 2º, inciso V, nos deixa claro que o controle da jornada, como já frisado, é do empresário.

A legislação menciona algumas formas de realizar este controle. Vejamos: a) diário de bordo; b) papeleta; c) ficha de trabalho externo; d) meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos. A lei deixa claro que a forma a ser feito o controle fica a critério do empregador.

Assim, analisando-se superficialmente, teríamos a possibilidade de o empresário usar somente o diário, ou a papeleta, ou um meio eletrônico idôneo. Neste mesmo sentido, entendo que uma destas formas, por si só, seria o suficiente para exercer o controle da jornada.

E como fica o disco de tacógrafo? Reparem que a lei em nenhum ponto faz referência a este instrumento, que não dentro do conceito do meio eletrônico, mas sem nominar a forma.

O disco, como sabemos, possui função de apenas e tão somente realizar o controle de velocidade do veículo, e na melhor das hipóteses, se presta para efeitos do Código de Trânsito.

Em outras palavras, na prática, teria aplicabilidade dentro do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, este instrumento somente seria usado em desfavor do motorista. Exemplo: numa eventual abordagem pela autoridade de trânsito, o policial iria analisar o disco para verificar qual o período em que o condutor estava dirigindo (tempo de direção). Se o motorista tivesse trafegado por mais de 4 horas sem parar, levaria multa; não parado as 11 ininterruptas, multa também, e assim por diante, assumindo, inclusive, os pontos na sua CNH.

Para que se entenda melhor, não se pode confundir tempo de direção com controle de jornada de trabalho. São situações diferentes. A primeira, reflete o período em que o motorista está efetivamente conduzindo o veículo, e é regida pelo Código de Trânsito Brasileiro; a segunda, é o efetivo período de jornada de trabalho (podendo ser 8 horas + 2 extras, tempo de espera, à disposição), e é regida pela CLT.

Como já frisado, o controle deve ser real e certo, ou seja, fidedigno, expressão esta adotada pela lei.

Um exemplo clássico, muito difundido pelos auditores do trabalho, seria a união do disco de tacógrafo com o diário de bordo. Mas nesta situação a problemática é grande.

Vejam que o disco de tacógrafo, repito, como função precípua de aferir-se a velocidade do veículo, não nos dará informações precisas, pois somente mostrará o caminhão em movimento ou não. Assim, resta evidente que o controle não é fidedigno, pois as informações são imprecisas.

Por outro lado, o diário de bordo, se apresenta como ferramenta completa. O preenchimento pelo próprio motorista nos dá uma presunção de confiabilidade, encaixando-se no conceito de fidedigno.

A única forma se de apurar o tempo de espera, por exemplo, será no diário de bordo ou papeleta. O tempo de espera, vamos lembrar, é o período em que o veículo permanecer parado aguardando para carregar ou descarregar, ou em barreira alfandegária.

Estas situações de tempo de espera, tempo à disposição da empresa, acidentes, e outras situações normais de estrada, somente poderão ser entendidas quando da leitura do diário de bordo.

A importância do correto controle, se reflete num ato preventivo, e determinado pela lei, que certamente será usado pelo transportador em eventual demanda trabalhista, ou mesmo para sua defesa na possibilidade de uma fiscalização pelo MTE ou MPT.

O risco daqueles que ainda insistem em trabalhar na forma antiga é grande, pois os órgãos recebem denúncias diariamente e estão buscando averiguar os fatos e instaurarem os procedimentos cabíveis, que podem culminar com a assinatura de termos de ajustamento de conduta, com previsão de multa, ou termo de compromisso.

Em ambas as situações o transportador deve estar ciente de, antes de assinar qualquer destes documentos, verificar se a sua empresa possui as reais condições de assumir tal responsabilidade.

Certamente ele precisará de um tempo para se adequar. Melhor dizendo, toda a cadeia produtiva precisa de prazos de ajustes, pois temos uma cultura de praticamente 60 (sessenta) anos, sendo alterada em questão de meses.

Também, o embarcador (dono da mercadoria) precisa se conscientizar de sua responsabilidade, que é solidária, não tenho dúvidas. Exemplificando: em caso de acidente, ficando comprovado que o embarcador determinou que o produto estivesse no destinatário, exigindo que o caminhão trafegasse em horários que ultrapassassem aqueles fixados em lei, pode responder junto com o transportador.

E o seguro, como fica? A questão é polêmica, e vai além da nossa imaginação. A seguradora, em tese, também pode se recusar (o que já fazem), sob a alegação de que a empresa ou seu motorista não seguiu a legislação de trânsito. Assim, torna-se importante analisar as condições gerais da apólice, não somente as coberturas.

Quero registrar aqui que hoje estamos acompanhando várias empresas notificadas e não notificadas, elaborando suas defesas e orientando qual é a melhor forma de se adequarem à legislação, e este é o caminho, pois as multas são consideráveis e exigem cautela redobrada do transportador.

Texto: Cassio Vieceli, advogado especializado em Transporte Rodoviário de Cargas.