Lei dos Motoristas: após dois anos de sua criação, a “nova lei” ainda causa polêmica

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Passados cerca de dois anos da criação da “Lei dos Caminhoneiros” que veio para regulamentar a profissão e atividade dos motoristas, ainda há muito a ser falado, e muito a se compreender. “Basicamente, a Lei 12.619/12 estipulou limites à jornada de trabalho dos motoristas profissionais, tanto no transporte de passageiros, como de cargas. Determinou também a necessidade de rígida observância de intervalos no meio da jornada de trabalho dos motoristas. É preciso dizer que a lei é de grande complexidade e buscou prever uma série de situações no dia a dia nas estradas. Em linhas gerais, determinou que a jornada máxima de trabalho de um motorista é igual a de qualquer outro trabalhador: 8 horas, prorrogáveis por apenas mais duas horas. Determinou também a pausa de, no mínimo 30 minutos a cada 4 horas de direção efetiva, além do intervalo de 11 horas entre um dia e outro de trabalho”, explica Rodrigo Lestrade Pedroso – procurador do Trabalho.

Mas, apesar de se tratar de uma lei que visa melhorar a qualidade de trabalho dos motoristas, como as empresas estão fazendo para coloca-lá em prática?

“A DEICMAR é uma companhia que atua no segmento logístico desde 1945, conduzindo suas atividades empresariais de forma ética, transparente e com absoluto respeito à legislação. Somos certificados na norma OHSAS 18001, que avalia a convergência das nossas ações em relação à segurança do trabalho e saúde ocupacional, além de possuir certificações ISO 14001 e ISO 9001, o que traduz que a empresa conduz suas atividades de maneira alinhada a toda a legislação vigente, principalmente no que diz respeito à legislação trabalhista e de saúde dos seus funcionários. No tocante ao cumprimento da referida ‘Lei dos Motoristas’, nossa companhia da integral cumprimento às suas determinações, o que é parte de sua política institucional”. Já a Rodovisa Transportes também encontrou uma forma de controlar os horários e assim dar segurança ao trabalho de seus profissionais. “A Rodovisa está preparada para cumprir a lei e foi criado um departamento de controle de jornada. O controle é feito pelas tabeletas preenchidas pelos próprios motoristas, além de um software de controle. Como nossas rotas são mais curtas, temos mais controle dos horários, já que a Rodovisa está mais presente em São Paulo e no Sudeste brasileiro”, conta Luiz Guimarães – vice-presidente da Rodovisa.

Outro aspecto que precisa ser pensando é com relação a sua aplicabilidade. Sabemos que em tempos de grande safra as estradas ficam congestionadas e os caminhões respondem a agendamento para entregar os produtos. Será que nesses casos ela é 100% possível de ser aplicada? Além disso, pensando que a estrutura das estradas brasileiras não sofreram grandes mudanças nos últimos tempos e para serem prontamente atendidos os períodos de descanso previstos em lei, será que também há áreas de recuo suficientes?

Segundo o procurador do trabalho, algumas coisas precisam ser organizadas e oferecidas pelas empresas como previsto em artigo do CTB. “A responsabilidade nesses casos limita-se, a meu ver, somente à obrigação prevista no § 7º do artigo 67-A do CTB que não deve permitir a saída de motorista que está dirigindo há mais de um dia sem que este descanse por, pelo menos, 11 horas entre um dia e outro. Há de se observar também que a lei determinou que os chamados “embarcadores” devem garantir condições sanitárias e de conforto aos motoristas, de acordo com as normas técnicas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Entendo que se as indústrias cumprirem essas duas obrigações, de modo geral, não poderão ser sancionadas pelas autoridades. Evidente que, se ela der causa à prorrogação da jornada que ocasione a punição da transportadora contratada, esta poderá acioná-la na justiça comum, de forma regressiva, pelas perdas e danos que teve”. Já Luiz, comenta que em alguns casos a lei precisa de revisões, “cargas marítimas são uma dificuldade. Pois, quando o motorista entra no terminal portuário, ele não pode ser substituído. O caminhão e o motorista são vinculados. Essa é uma situação atípica em que a lei precisa ser revista, o governo tem que ter um olhar especial para o comércio exterior e, nesses casos, a lei precisa ser mais flexível, pois a liberação do motorista não depende dele e nem da empresa em que ele trabalha, mas sim dos órgãos portuários e aeroportuários nos casos de cargas aéreas. Apoiamos a lei, mas temos alguns pontos que precisam ser estudados. Já em viagens de transporte interno nacional, os motoristas têm que ter à disposição áreas de descanso seguras, onde ele possa encostar o caminhão e esteja assegurado pela polícia. Tanto o motorista quanto a carga que ele leva. Além disso, essas áreas de descanso precisam ser maiores e em maior quantidade, para que os motoristas possam viajar, já sabendo onde realizar esse descanso”.

Há pouco tempo algumas notícias foram veiculadas sobre punições às empresas. Uma delas se referindo a DEICMAR, que explica o que de fato aconteceu: “No tocante à condenação em primeira instância por horas excessivas de trabalho de motoristas, objeto de divulgação por parte do Ministério Público do Trabalho – MPT, ação que foi proposta no ano de 2008 e nada tem a ver com a recente “Lei dos Motoristas”, esclarecemos que o trabalho destes colaboradores sempre foi realizado com integral cumprimento dos regulamentos legais existentes à época, intervalos de jornada e de descanso, pautado também em convenção coletiva de trabalho que era aplicada a todas as empresas de transportes e não só à DEICMAR. O Ministério Público do Trabalho não concordava com tais regulamentos e convenções, razão pela qual resolveu ingressar com esta ação. Temos a plena convicção de que esta decisão será reformada pelas instâncias superiores da Justiça do Trabalho, pois afronta a legislação vigente a época, a doutrina trabalhista e a constituição federal”. Já o procurador coloca que, “a investigação da DEICMAR foi feita em 2008, quando a Lei 12.619/12 não estava em vigor, e diz respeito não só aos seus motoristas, mas também dos trabalhadores de armazém que estavam trabalhando muito além da conta. A única semelhança entre os casos é que o MPT está buscando a tutela da saúde dos trabalhadores”.

Para as empresas que ainda tem alguma dúvida em como agir perante a lei, Rodrigo Lestrade Pedroso diz: “O Ministério Público do Trabalho não pode prestar consultoria, uma vez que é vedado pela Constituição Federal. Se puder dar um conselho, diria: consulte sempre um advogado”. E finaliza explicando quais são as sanções para a empresa que descumprir a lei. “Além das multas aplicadas pela Polícia Rodoviária, já que a Lei 12.619/12 também determinou a alteração do Código de Trânsito Brasileiro, a empresa também pode ser autuada pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Sendo que o próprio Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar ação civil pública para exigir judicialmente o respeito aos limites da jornada de trabalho impostos pela lei.”

Para a fiscalização dessas atividades, qualquer tipo de flagrante em referência a lei poderá ser utilizado e investigado pelo Ministério Público do Trabalho. Além disso, são realizadas blitz em conjunto com a PRF – Polícia Rodoviária Federal para também, verificar o cumprimento ou não da lei.

Para finalizar, o vice presidente da Rodovisa coloca, “quanto ao número de acidentes, temos que dar limites às resistências humanas. Equilíbrio, descanso, uma vida saudável e segurança aos motoristas, tanto com infraestrutura, quanto a segurança pública pessoal da carga”.

Fonte: Revista Cargo News