Caminhoneiros com restrição não podem ter contratação negada por gerenciadoras de risco

por Blog do Caminhoneiro

caminhoneiroA Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que proibiu empresas de seguro e gerenciadoras de risco de indicarem ou não a contratação de motoristas por transportadoras, com base em informações sobre restrição a crédito, situação fiscal, inquéritos policiais e processos cíveis ou criminais.

O Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Carga Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva e Refrigerada de Linhas Internacionais do Rio Grande do Sul (Sindimercosul) pediu, em ação civil pública, o término desse tipo de consulta. O argumento era o de que as gerenciadoras de risco, por exigência das seguradoras, pesquisam antecedentes criminais, regularidade fiscal e condições de crédito dos motoristas e, se há informações desabonadoras, o profissional não é admitido ou, se já estiver contratado, é demitido.

O Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros – uma das empresas acusadas da prática pelo Sindimercosul – sustenta que a prestação de seus serviços para as transportadoras necessita de gerenciamento de risco para investigar veículos e motoristas antes do embarque das cargas. A companhia considera lícita a pesquisa sobre a vida pregressa dos profissionais, e afirma que ela é feita exclusivamente pelas empresas de gerenciamento, que definem os critérios de investigação.

Dano irreparável

A juíza da 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana (RS), em antecipação de tutela, proferiu decisão provisória favorável ao sindicato e proibiu as seguradoras e as empresas de gerenciamento de risco de realizarem as pesquisas e de limitar o acesso dos motoristas ao trabalho com base no resultado das buscas. Essas empresas ainda têm de fornecer cópia da conclusão da investigação ao profissional avaliado que a solicitar. Segundo a magistrada, as consultas restringem o direito fundamental de acesso ao trabalho, garantido pela Constituição da República (artigo 5º, inciso XIII).

Mandado de segurança

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) indeferiu mandado de segurança impetrado pelo Bradesco Auto para anular a tutela antecipada. De acordo com o TRT, a prática constitui barreira ilícita ao exercício da profissão de motorista, cuja única exigência deve ser a permissão para dirigir concedida pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

O relator do recurso do Bradesco ao TST, ministro Alberto Bresciani, negou-lhe provimento. Ele concluiu que a decisão questionada evita dano irreparável e tem fundamento em provas verdadeiras apresentadas pelo Sindimercosul. Segundo o ministro, os motoristas enfrentam restrições indevidas ao direito de trabalhar, até com base em processos judiciais não concluídos. “Como o trabalho é essencial para a sobrevivência das famílias brasileiras, entendo demonstrado o perigo na demora da prestação jurisdicional, portanto a antecipação da tutela é legítima”, concluiu.

Fonte: TST

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Francisco Canal 24/11/2016 - 09:02

A Pancari vez isso comigo e não me liberou para carregar . Eu eria carregar pela transportadora Ritimo em Carazinho para Araçatuba leite na Nestlé e a Pancari não me liberou porque queria que eu acertava uma dívida no banco do Brasil. Estavam me exigindo um documento aonde eu tivesse em negociação de quitação da minha dívida
.Respondi pra eles que se eles me impedirem de carregar como eria pagar minhas contas. Simplesmente não me liberaram para carregar.

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Alexandre Estevao Rodrigues 22/10/2016 - 23:53

To bloqueado nas seguradoras como vou sustentar minha familia se posso trabalhar ? Tem q roubar ?

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Alexandre Francisco Ramires Lourenco 22/10/2016 - 18:51

Não pode, mas tem

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Genilson Gomes Ramos 21/10/2016 - 23:18

E mesmo eu tive o ai como que o bobó faz pra provar

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NILSON A ZACARATTO 17/10/2016 - 14:46

Boa tarde me chamo Nilson estou desempregado a 1 ano e 7 meses nao consigo emprego .. como vamos pagar as contas se nao temos como trabalhar tenho 23 anos de registro como motorista carreteiro ai fica dificil nos ajude por favor obrigado wats 11984051285

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André Luiz Ferreira 16/10/2016 - 10:03

por favor leiam com atenção.

A quem possa interessar.
Me chamo André Luiz Ferreira
39 anos
moro em Carapicuíba
wattzap: 11962277068

CNH: A/D, habilitado a 21 anos.
curso de transporte coletivo, atual e válido.

Trabalhei alguns anos como motorista de caminhão e ônibus, tenho experiência porém, sem registro em CTPS, pois o serviço era para terceiros particulares, em tentativas de emprego consegui alguns mas com pouco tempo de registro e não obtive sucesso desejado, pois não tenho 01 ano de registro em carteira.
Por esse motivo, solicito que me chamem para uma entrevista, e que fazem um teste comigo, pesso uma chance para trabalhar de motorista, pois tenho 01 filha de 03 anos e uma enteada de 09 anos, e estou desempregado desde julho, e estamos passando por necessidades, 04 contas de luz e água atrasadas, sem contar outras necessidades que não convém expor, por favor me dêem uma chance para trabalhar dignamente e sustentar minha família.

desde já agradeço pela atenção e aguardo retorno.
Deus abençoe a todos

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José Benedito dos Santos 25/08/2016 - 07:21

Bom dia. Concordo com as leis si agente já tá enrolado com os bancos a venhe essas gerenciadoras qui não deixa a gente trabalhar. Poderia serem processado é os bancos tabem pó bloquearam nossos cpf. Precisamos trabalhar

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Luciano Moniz 24/08/2016 - 21:53

Fiz uma entrevista em uma Empresa , e passei em todos os testes , só que fui barrado pela seguradora Pamcary , por eu ter uma Restrição, infelizmente , não fui contratado pela empresa de transporte !!!!!

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Qra_guinho 24/08/2016 - 20:41

Poxa. Já perdi um monte de emprego por estar com restrição no spc. Se eu não trabalhar como vó limpar meu nome????

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Paulo Sergjo Luna 24/08/2016 - 19:39

so esqueceram de falar isso para as seguradoras

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Fabrício Lima Lisboa 24/08/2016 - 19:33

Então fala e cobra das seguradoras isto!

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Tomás Bennaton Jorge 24/08/2016 - 15:15

Leve Frete – http://www.levefrete.com.br – Portal de Cargas e Transportadores – 100% Gratuito para Transportador – Cadastre-se agora! – Mais Moderno e Mais Eficiente é o Leve Frete!

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Andre Pedroso 24/08/2016 - 12:21

É?! E quem vai controlar isto …fazem o que querem conosco e ninguém faz nada….preferem o nome.limpo do que o profissional qualificado…por isso a gente vê tantas merdas nas estradas….

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