Relatório da MP que refinancia dívidas de caminhoneiros deve ser votado hoje

rodovias

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 707/2015 reúne-se na terça-feira (12) para exame do relatório do colegiado. A MP prorroga o prazo para o refinanciamento de dívidas rurais e de caminhoneiros. Se aprovado na comissão, o texto ainda será votado nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A reunião tem início às 11h, na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa.

A MP 707/2015 suspende, até 31 de dezembro de 2016, a cobrança judicial de dívidas relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) contratadas até 31 de dezembro de 2006, no valor original de até R$ 100 mil. A MP também proíbe que, até esta data, essas dívidas sejam inscritas na Dívida Ativa da União. Fica suspensa a prescrição dessas dívidas até a mesma data. A medida alterou a Lei 12.844/2013, que antes previa o prazo de 31 de dezembro de 2015 para suspensão da cobrança das dívidas.

Caminhoneiros

A medida provisória também autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a prorrogar até 30 de junho o prazo para a formalização de refinanciamento de empréstimos contraídos por caminhoneiros para a aquisição de caminhões, carretas, reboques, carrocerias e outros bens semelhantes. O prazo anterior contido na Lei 12.096/2009 para o refinanciamento desses empréstimos era 31 de dezembro de 2015.

A comissão mista da MP 707/2015 é presidida pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) e tem como relator o deputado Marx Beltrão (PMDB-AL).

Fonte: Agência Senado

QUER RECEBER NOSSOS CONTEÚDOS NO SEU WHATSAPP?
MANDE UMA MENSAGEM COM SEU NOME CLICANDO NO NÚMERO

042-98800-6519





RECEBA NOSSOS CONTEÚDOS NO E-MAIL

Seu e-mail (obrigatório)


Deixe sua opinião sobre o assunto!