Judiciário não pode multar para impedir transporte acima do limite de peso

por Blog do Caminhoneiro

pesagem de caminhoes balancaO Poder Judiciário não pode aplicar multas por danos materiais ou morais coletivos a empresa por causa do seu histórico de infrações ao código de trânsito. É necessário, antes de tudo, a fiscalização eficaz pelos órgãos competentes das normas já existentes.

O fundamento levou a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, a negar Apelação do Ministério Público Federal, que teve Ação Civil Pública, ajuizada contra uma cerealista do Paraná, julgada improcedente pela 2ª Vara Federal de Umuarama.

Na inicial, O MPF afirmou que a empresa já acumulava 11 infrações por excesso de peso nos seus caminhões, anotadas pela Polícia Rodoviária Federal no Posto de Porto Camargo, em Alto Paraíso (PR), entre 2011 e 2012. Por isso, pediu a condenação da ré à abstenção de transportar cargas com excesso de peso pelas rodovias nacionais, sob pena de multa, bem como à reparação de danos materiais e morais coletivos.

O juiz federal substituto João Paulo Nery dos Passos Martins afirmou que o excesso de carga contribui, de fato para a deterioração das rodovias. Entretanto, isso também depende de outros fatores como a qualidade do asfalto, a falta de manutenção adequada, o excesso de velocidade dos motoristas, a má sinalização ou o clima. Além disso, a empresa ré não é a única usuária das rodovias. Ou seja, todas contribuem para o seu desgaste, mesmo as que respeitam os limites de peso.

Para o julgador, a instrução processual não demonstrou que a atuação da cerealista tenha sido determinante para causar prejuízos às rodovias, nem provou que teria concorrido para algum evento danoso específico.

‘‘Também em relação aos alegados danos ambientais e à ordem econômica não há como impor à parte ré a obrigação de indenizar, à míngua de comprovação da ocorrência de prejuízos concretos e de nexo de causalidade caso admitida a existência danosa’’, complementou.

Martins também negou o dano moral coletivo, por entender que tal reparação só se justifica ante situação de “absoluta gravidade e desproporção”, capaz de macular a orientação ética de uma coletividade de pessoas — o que não é o caso dos autos.

“Ainda que se admita que a conduta da parte ré violou todos os direitos mencionados pelo Ministério Público Federal, não há demonstração de que o seu comportamento tenha provocado qualquer espécie de abalo de natureza não patrimonial à coletividade como um todo”, encerrou.

Na análise da Apelação, o desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira — que foi redator para o acórdão — afirmou que o Judiciário não pode impor à parte a obrigação de não dar saída de veículo com excesso de peso, estabelecendo multa para seu descumprimento. É que a legislação de trânsito já disciplina esta questão.

“Somente em situações excepcionais se pode conceber o estabelecimento, por ação judicial, de regra geral, que se sobreponha a regra legal já existente, prevendo sanção suplementar àquela já concebida pelo legislador”, expressou no voto vencedor.

Clique aqui para ler a sentença modificada.
Clique aqui para ler o acórdão modificado.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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