Comissão da Câmara aprova destinação de ônibus apreendidos a transporte escolar

por Blog do Caminhoneiro

A Comissão de Educação aprovou proposta que destina ao transporte escolar municipal os veículos de transporte coletivo de passageiros apreendidos pela fiscalização alfandegária e que tenham sido declarados objeto de perdimento (perda de bens em favor da Fazenda). A medida está prevista no Projeto de Lei 1595/15, da deputada Eliziane Gama (PPS-MA), e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Damião Feliciano (PDT-PB).

“A destinação dos veículos aprendidos para o transporte escolar trará grandes benefícios a milhares de estudantes em todo o País, principalmente aqueles que vivem na área rural e tanto sofrem para ter acesso à educação”, afirmou Feliciano.

O projeto altera o Decreto-Lei 1.455/76, que estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas. Segundo a proposta, a destinação se dará conforme lista de prioridade fornecida anualmente pelo Ministério da Educação. Caso o veículo não apresente todos os requisitos exigidos pela legislação de trânsito para o transporte escolar, a destinação ficará condicionada às adaptações necessárias, por parte da prefeitura beneficiada.

Eliziane Gama pretende restabelecer uma regra que havia sido tratada no PL 6711/09, do Senado, e aprovada pelo Congresso Nacional, mas vetada integralmente pela Presidência da República com o argumento de que não trazia condicionantes para evitar o uso de veículos impróprios e não adaptados ao transporte de estudantes. Por esse motivo, a proposta de Gama exige adaptações nos ônibus que forem considerados inadequados para a finalidade.

Atualmente, de acordo com o Decreto-Lei 1.455/76, as mercadorias apreendidas podem ser alienadas, mediante licitação ou doação a entidades sem fins lucrativos; incorporadas ao patrimônio de órgãos da administração pública; e destruídas ou inutilizadas.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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9 comentários

Rodrigo Carvalho Costa 14/04/2017 - 10:07

Por isso q a bandidagem aumenta a cada dia tem que ajudar os donos desses ônibus regularizar a situação a obrigação do governo é comprar e não tirar dos trabalhadores de tá irregular é pq ninguém consegue pagar tanto imposto nesse Brasil

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Qra Natalino Junior Alves 14/04/2017 - 00:46

Legal.

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Dorival Buda 13/04/2017 - 23:13

Tem que fazer com os outros produtos aprendidos carros Caminhoes cavalo mecânico e carretas casa apartamentos

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Roberto Carlos De Assis 13/04/2017 - 22:01

Parabéns pelo menos alguma coisa boa pra sosiedade! !

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Henrique Daniel 14/04/2017 - 11:03

Isso aew e só para tirar do trabalhar, para não precisar comprar ônibus novos,

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Sergio Silva Ribeirosilva Silva 13/04/2017 - 21:59

Demorou a si todos veículos a prendido tivesse o mesmo destino seria muinto bom prefeturas e estados. Iria economizar não precisava compra novos ne

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Josue França 13/04/2017 - 21:37

Vôo fazê alguma coisa

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Danie Borges 13/04/2017 - 17:09

melhor que deixar apodrecer nos patios da receita

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Jose Elceifeiro Gomes 13/04/2017 - 15:19

Isto é uma vergonha

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