Comissão do Câmara aprova apreensão de CNH de motorista que transportar contrabando




A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que determina a apreensão do documento de habilitação e suspende o direito de dirigir do condutor preso em flagrante pela prática de contrabando ou receptação, além de estabelecer outras medidas de combate a esse tipo de crime.

Pelo texto aprovado, se condenado pelo mesmo crime em sentença judicial transitada em julgado, o condutor terá o documento de habilitação cassado e só poderá requerer nova permissão para dirigir cinco anos após o cumprimento da pena.

Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ao Projeto de Lei 1530/15, do deputado Efraim Filho (DEM-PB).

A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

“Não há como negar os bilhões de reais em prejuízos causados ao País e as suas indústrias pelo contrabando que circula em meios de transporte terrestres e pelas empresas que, usando de suas fachadas legais, servem para comerciar os produtos ilegalmente ingressados no Brasil”, observou Faria de Sá.

Receptação

O relator destacou ainda que, muitas vezes, esses delitos provocam não apenas prejuízos de natureza financeira, mas afetam a segurança pública, a soberania nacional e a saúde pública. “Diante disso, não se pode deixar de considerar que a atividade do contrabando, quase sempre, está associada ao crime organizado, permeando, frequentemente, o tráfico de drogas e de armas”, completou Faria de Sá, que propôs um substitutivo para acolher sugestões pontuais do próprio autor do projeto.

Uma das sugestões acolhidas prevê que a apreensão da habilitação e a suspensão do direito de dirigir serão aplicadas também no caso de receptação. Além disso, o texto atualiza o termo Carteira Nacional de Habilitação substituindo-o por “documento de habilitação”, para melhor se adequar ao Código de Trânsito Brasileiro.

Outras medidas

O projeto ainda estabelece que a empresa que transportar, distribuir, armazenar ou comercializar produtos fruto de contrabando, furto ou roubo, ou falsificados, poderá, após processo administrativo em que lhe seja garantido o contraditório e a ampla defesa, ter baixada sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Nesses casos, ficará vedada a concessão de registro no CNPJ, pelo prazo de cinco anos, à empresa que tenha sócios ou administradores em comum com aquelas cujo CNPJ foi baixado.

Além disso, o texto determina a fixação, na parte interna dos locais em que se vendem cigarros e bebidas alcoólicas, de advertência escrita, de forma legível e ostensiva, com os seguintes dizeres: “É crime vender cigarros e bebidas contrabandeados. Denuncie. O não cumprimento da determinação será punido com advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento e/ou multa”.

Tramitação

A proposta tem caráter conclusivo e ainda depende da análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias





22 comentários em “Comissão do Câmara aprova apreensão de CNH de motorista que transportar contrabando

  • 16/04/2017 em 20:06
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    É só ele dizer q não tem CNH e pronto a polícia não pode obrigar o motorista a mostrar o documento, isso não vai mudar em nada.

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  • 15/04/2017 em 22:15
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    O cara pega um contêiner,ou uma carreta carregada e se ouvir alguma irregularidade,será responsabilizado,os que nos roubaram continuam impunes e rindo das nossas caras,bando de ipocritas ,canalhas.

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  • 13/04/2017 em 01:57
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    Kkk
    Brincadeira, né!!!
    O elemento já está transportando contrabando , vai ter medo de perder CNH!!!
    Kkk
    Só de imaginar dá vontade de sorrir!!

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  • 12/04/2017 em 21:07
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    E eu pensei que isso dava cadeia, no pior das ipoteses fica sem CNH, partiu levar contrabando

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  • 12/04/2017 em 20:20
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    Mas é os políticos corruptos,se fosse pego roubando,o que poderia acontecer??? Perderiam seus mandatos e seriam expulso da política e seriam inelegíveis pelo resto de suas vidas…Seus Bandidosss

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  • 12/04/2017 em 19:48
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    Quando vc ouve críticas/depreciações sobre produtos/mercadorias de países circunvizinhos, sobre sua procedência e durabilidade, padrões e qualidade final e, diante da oportunidade do uso destes, percebe que são tão equivalentes ou mesmo superiores com louvor sobre os comercializados no “brazilzin”. Percebe que foi manipulado a consumir não só produtos de empresas que teem relação política e também alimentos economicamente rentáveis ao governo, devido as altas taxas/impostos do estado sobre estes. O político pode roubar e lavar seu dinheiro, nacionalizar dinheiro de origem ilícita sem sofrer desdobramentos. O motorista que leva esta colônia nas costas (literalmente) tem que ser punido por carregar cargas que em maioria, não são suas?!?!?! NESTA COLÔNIA, SER DOTADO DE SENSO CRÍTICO E RACIOCÍNIO, É MUITÍSSIMO PERIGOSO! Não só por ter de considerar as maiores facções desta terra “acida”, poder executivo, legislativo e judiciário e corporações militares. Más principalmente por ser alvo de represálias do GADO IGNORANTE E ILUDIDO QUE SERVE TANTO DE ESCUDO por defendê-los, COMO AINDA de voto minerva para mantê-los onde estão!

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  • 12/04/2017 em 19:03
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    Galera, leia a reportagem. Não é algo ruim, mas antes de tudo leia e analise o benefício da lei em questão. Vai pra “julgamento” e se provar e ser condenado o cara perde a carteira por 5 anos……..

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  • 12/04/2017 em 18:22
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    toma o direito de ser politico por roubar uma naçao inteira n existe sendo do governo pode rouba pode mandar inventar vacinas com doenças pra pessoas gastarem com medicos e morrerem pra ter um controle de natalidade mas o motorista que n ve a carga entrar nem sair do caminhao pode perder o direito de trabalhar honestamente o brasil é uma escola pra vagabundo

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  • 12/04/2017 em 17:24
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    O que é preciso fazer esses filhos das putas não fazem ho Brasil paizinho atrasado e lotado de bandido político que se dá bem em cima do povo

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  • 12/04/2017 em 16:26
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    Aliás nessa profissão grande parte das regras são injustas e só existem contra o motorista pois temos que esperar por horas em alguns casos dias para descarregar temos que pagar para descarregar ou em alguns casos temos que levar a carga pelo estabelecimento coisa que não deveria acontecer

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  • 12/04/2017 em 16:21
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    Nós motoristas sempre somos responsáveis pela carga mesmo que o veículo não seja seu
    Isso é muito errado não dá para conferir cada item de cada volume na maioria das cargas

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