Comissão do Câmara aprova apreensão de CNH de motorista que transportar contrabando

por Blog do Caminhoneiro

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que determina a apreensão do documento de habilitação e suspende o direito de dirigir do condutor preso em flagrante pela prática de contrabando ou receptação, além de estabelecer outras medidas de combate a esse tipo de crime.

Pelo texto aprovado, se condenado pelo mesmo crime em sentença judicial transitada em julgado, o condutor terá o documento de habilitação cassado e só poderá requerer nova permissão para dirigir cinco anos após o cumprimento da pena.

Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ao Projeto de Lei 1530/15, do deputado Efraim Filho (DEM-PB).

A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

“Não há como negar os bilhões de reais em prejuízos causados ao País e as suas indústrias pelo contrabando que circula em meios de transporte terrestres e pelas empresas que, usando de suas fachadas legais, servem para comerciar os produtos ilegalmente ingressados no Brasil”, observou Faria de Sá.

Receptação

O relator destacou ainda que, muitas vezes, esses delitos provocam não apenas prejuízos de natureza financeira, mas afetam a segurança pública, a soberania nacional e a saúde pública. “Diante disso, não se pode deixar de considerar que a atividade do contrabando, quase sempre, está associada ao crime organizado, permeando, frequentemente, o tráfico de drogas e de armas”, completou Faria de Sá, que propôs um substitutivo para acolher sugestões pontuais do próprio autor do projeto.

Uma das sugestões acolhidas prevê que a apreensão da habilitação e a suspensão do direito de dirigir serão aplicadas também no caso de receptação. Além disso, o texto atualiza o termo Carteira Nacional de Habilitação substituindo-o por “documento de habilitação”, para melhor se adequar ao Código de Trânsito Brasileiro.

Outras medidas

O projeto ainda estabelece que a empresa que transportar, distribuir, armazenar ou comercializar produtos fruto de contrabando, furto ou roubo, ou falsificados, poderá, após processo administrativo em que lhe seja garantido o contraditório e a ampla defesa, ter baixada sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Nesses casos, ficará vedada a concessão de registro no CNPJ, pelo prazo de cinco anos, à empresa que tenha sócios ou administradores em comum com aquelas cujo CNPJ foi baixado.

Além disso, o texto determina a fixação, na parte interna dos locais em que se vendem cigarros e bebidas alcoólicas, de advertência escrita, de forma legível e ostensiva, com os seguintes dizeres: “É crime vender cigarros e bebidas contrabandeados. Denuncie. O não cumprimento da determinação será punido com advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento e/ou multa”.

Tramitação

A proposta tem caráter conclusivo e ainda depende da análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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22 comentários

Alex Marinho 16/04/2017 - 20:13

Joacy Aguiar

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Luciano Rocha 16/04/2017 - 20:06

É só ele dizer q não tem CNH e pronto a polícia não pode obrigar o motorista a mostrar o documento, isso não vai mudar em nada.

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Fernando Jose 15/04/2017 - 23:06

É Só dois anos depois é tudo de novo oque muda nisso

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Luiz Augusto 15/04/2017 - 22:15

O cara pega um contêiner,ou uma carreta carregada e se ouvir alguma irregularidade,será responsabilizado,os que nos roubaram continuam impunes e rindo das nossas caras,bando de ipocritas ,canalhas.

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Julio C Rafagnim 15/04/2017 - 22:10

Kkkk na. Hr. Vai dar a multa essa hr oque não faz diferença é a cnh

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Vitorino Lima 13/04/2017 - 01:57

Kkk
Brincadeira, né!!!
O elemento já está transportando contrabando , vai ter medo de perder CNH!!!
Kkk
Só de imaginar dá vontade de sorrir!!

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Dito Guimaraes 12/04/2017 - 23:06

E eles nos roba e perde o que

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Hudson Jorge 12/04/2017 - 21:30

Tanta coisa pra fazer ex tomar de volta o dinheiro dos corruptos…. O cambada de vagabundo

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Davi Guedes 12/04/2017 - 21:07

E eu pensei que isso dava cadeia, no pior das ipoteses fica sem CNH, partiu levar contrabando

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Davi Mariano Reis 12/04/2017 - 20:20

Mas é os políticos corruptos,se fosse pego roubando,o que poderia acontecer??? Perderiam seus mandatos e seriam expulso da política e seriam inelegíveis pelo resto de suas vidas…Seus Bandidosss

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Edir Leno Brito Silva 12/04/2017 - 19:48

Quando vc ouve críticas/depreciações sobre produtos/mercadorias de países circunvizinhos, sobre sua procedência e durabilidade, padrões e qualidade final e, diante da oportunidade do uso destes, percebe que são tão equivalentes ou mesmo superiores com louvor sobre os comercializados no “brazilzin”. Percebe que foi manipulado a consumir não só produtos de empresas que teem relação política e também alimentos economicamente rentáveis ao governo, devido as altas taxas/impostos do estado sobre estes. O político pode roubar e lavar seu dinheiro, nacionalizar dinheiro de origem ilícita sem sofrer desdobramentos. O motorista que leva esta colônia nas costas (literalmente) tem que ser punido por carregar cargas que em maioria, não são suas?!?!?! NESTA COLÔNIA, SER DOTADO DE SENSO CRÍTICO E RACIOCÍNIO, É MUITÍSSIMO PERIGOSO! Não só por ter de considerar as maiores facções desta terra “acida”, poder executivo, legislativo e judiciário e corporações militares. Más principalmente por ser alvo de represálias do GADO IGNORANTE E ILUDIDO QUE SERVE TANTO DE ESCUDO por defendê-los, COMO AINDA de voto minerva para mantê-los onde estão!

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André Helena 12/04/2017 - 19:03

Galera, leia a reportagem. Não é algo ruim, mas antes de tudo leia e analise o benefício da lei em questão. Vai pra “julgamento” e se provar e ser condenado o cara perde a carteira por 5 anos……..

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Jeferson Andrade 12/04/2017 - 18:22

toma o direito de ser politico por roubar uma naçao inteira n existe sendo do governo pode rouba pode mandar inventar vacinas com doenças pra pessoas gastarem com medicos e morrerem pra ter um controle de natalidade mas o motorista que n ve a carga entrar nem sair do caminhao pode perder o direito de trabalhar honestamente o brasil é uma escola pra vagabundo

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Reginaldo Bento 12/04/2017 - 17:24

O que é preciso fazer esses filhos das putas não fazem ho Brasil paizinho atrasado e lotado de bandido político que se dá bem em cima do povo

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Fernando Alves 12/04/2017 - 17:14

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Carlos Anderson Landim 12/04/2017 - 16:37

Vai ter q voltar o tempo do transporte em carro d boi…sem carta…sem horário…Só na moral kkk

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Carlos Junior 12/04/2017 - 16:26

Aliás nessa profissão grande parte das regras são injustas e só existem contra o motorista pois temos que esperar por horas em alguns casos dias para descarregar temos que pagar para descarregar ou em alguns casos temos que levar a carga pelo estabelecimento coisa que não deveria acontecer

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Carlos Junior 12/04/2017 - 16:21

Nós motoristas sempre somos responsáveis pela carga mesmo que o veículo não seja seu
Isso é muito errado não dá para conferir cada item de cada volume na maioria das cargas

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Artur Pereira 12/04/2017 - 16:17

Fabricio Oliveira

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Cleiton Fabi Victor Vini Fedrigo 12/04/2017 - 16:07

E se o motorista for um funcionário do dono do caminhão e recebeu ordens de transportar.

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William Narciso 12/04/2017 - 17:02

Kkk se o patrão mandar transportar drogas o cara tem que levar então???

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Fernando Alves 12/04/2017 - 17:10

Eu não li isso…

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