Rejeitado projeto que obrigaria concessionárias a construir áreas de descanso para motoristas




A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5563/16, do ex-deputado Professor Sérgio de Oliveira, que obriga as concessionárias de rodovias a construir, próximo aos pedágios, área de descanso para os motoristas.

Como o texto foi rejeitado pela única comissão temática, ele será arquivado caso não haja recurso para o Plenário.

Pela proposta, esse local deve ter banheiro público e estacionamento gratuito para motos e para as chamadas motocasa (motor-home), veículos como trailer com propulsão própria.

A proposta incluiria a obrigatoriedade na Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (10.233/01).

Áreas de descanso

O relator do projeto, deputado Wilson Beserra (PMDB-RJ), ressaltou que a Lei 13.103/15 já prevê a obrigação de o poder público ampliar, em até cinco anos, a disponibilidade de locais para descanso de caminhoneiros.

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“Vê-se que a proposta (PL 5563/16) vai na mesma linha da lei em vigor. Inova, somente, sobre a previsão de área para veículos do tipo motor-casa e motocicletas. Isso não parece ser um avanço”, afirmou Beserra.

De acordo com ele, os locais para descansar previstos em lei devem servir para todos os motoristas, não apenas a um grupo.

Beserra foi relator de outra proposta (PL 1045/15), aprovada em agosto na comissão, que obriga o poder público a planejar locais de repouso e descanso para os caminhoneiros, de modo a respeitar o tempo máximo de direção, que é de cinco horas e meia ininterruptas. Esse texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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PL-5563/2016

Fonte: Agência Câmara Notícias




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