Proposta proíbe apreensão de veículo por atraso no pagamento do IPVA e de outros tributos

por Blog do Caminhoneiro

A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em função de atraso no pagamento de tributos, taxas e multas ou falta de porte de documento.

Os tributos e taxam incluem, por exemplo, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Certificado de Registro e Licenciamento de veículos e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). Pelo texto, a proibição não se aplicará quando a autoridade estiver de porte de mandado judicial.

A medida está prevista no Projeto de Lei 8494/17, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), e abrange as seguintes autoridades de trânsito:

– Departamento de Estradas de Rodagem dos Estados da Federação e do Distrito Federal (DER);
– Detrans (Departamentos de Trânsito dos estados da Federação e do Distrito Federal);
– Conselho Nacional de Trânsito (Contran);
– Departamento Nacional de Trânsito (Denatran);
– Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER);
– Polícia Rodoviária Federal;
– e a Polícia Militar dos estados e do Distrito Federal.

Ato abusivo

“O estado não pode fazer a apreensão do veículo por falta do pagamento do licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia”, afirma o deputado. “Apreender o veículo por atraso nos impostos é o mesmo que expulsar a pessoa de sua casa por ter atrasado o IPTU”, completa.

Para o parlamentar, o procedimento adequado para a cobrança em caso de inadimplemento de tributo seria “a notificação do contribuinte, instauração de procedimento administrativo fiscal, em que seria assegurado a ampla defesa e contraditório e em seguida, se esgotada a fase administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário, a inclusão do débito em dívida ativa”.

A proposta também proíbe a cobrança em conjunto de multas, do seguro obrigatório, do licenciamento e do IPVA, determinando que seja facultado o pagamento em separado e obrigando que os Detrans entreguem esses documentos.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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24 comentários

Roberto Carlos Gutierres 19/01/2018 - 00:58

Vamos ver quando vai aprovar

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Chuck 20/01/2018 - 15:49

Não faz diferença, não tem como licenciar sem o IPVA pago e aí apreendem por conta do licenciamento. Ninguém pode apreender por causa do IPVA. E o Estado não vai renunciar a uma de suas maiores fontes de renda.

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Valdir Eberhardt 18/01/2018 - 22:30

Não da para confiar

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Tiago Ferrari 18/01/2018 - 22:24

Vão acreditando nisso pessoal pra ver se nao vão embora de a pé na hora da blitz kkkkk

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Cleiton Duarte 18/01/2018 - 21:52

O que o governo faz com todo esse dinheiro ? ?

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Francisco Mancha 18/01/2018 - 21:28

só conversa fiada kkkk

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Anderson Bertolin 18/01/2018 - 20:28

O estado e uma mafia imposto e roubo sonegar e legitima defesa

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Helio Bispo 18/01/2018 - 19:33

So acho que se devemos ter obrigacoes pra ter o veiculo com documentacao em dias ,os governantes deveria cuidar das vias e BRS pois pra exigir dos proprietario ,tem que dar otimas condicoes das vias pra nos trafegarmos seguro e sem estragar os carros.ultimamente ta Uma merda .

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Thiago Costa 18/01/2018 - 19:26

Não aprovam porque o sistema consiste nas blitz de cada dia se o estado não paga então quem paga adivinha???? É isso mesmo nos povo. .

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Jeferson Silva Rodrigues 18/01/2018 - 19:22

PENSANDO EM VENDER MEU VEICULO,,CHEGA DE PAGAR IPVA,,,GASOLINA,,MULTAS,,ESTACIONAMENTO,,MANUTENÇAO,,SEGURO,,,,RENOVAR HABILITAÇAO COM VARIOS EXAMES DE SAUDE,,TOXICOLOGICO,,,,,MELHOR ANDAR DE TAXI,,,

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Francisco Irailson 18/01/2018 - 18:30

Ta certo

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Luis Wanderlan Del Secchi 18/01/2018 - 17:55

Quem quer ter carro tem ter bolso largo

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Luis Wanderlan Del Secchi 18/01/2018 - 17:53

so proposta se isso acontecer ninguém mais vai pagar

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Betinho Everton Berrocal 18/01/2018 - 17:36

Tá difícil ……..

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Eduardo Oliveira 18/01/2018 - 15:00

Vai mesmo a pé kkkk

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Maturino Prado 18/01/2018 - 14:43

Isso e pura mentira certo, porque esta com o IPVA atrasado o carro foi para o deposito

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Isac Ramos 18/01/2018 - 13:47

Cobrar IPVA! Carro é bem de consumo então vamos lá, Cobrar de IPVG da geladeira ,Ipvf do fogão, IPVS, sofá. Ou seja tudo que vc tem dentro de casa, aliás afinal o que o governo faz com esse dinheiro se nós já pagamos a cide que é o imposto cobrado quando abastecemos os nossos carros.

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Roberto Pereira 18/01/2018 - 12:51

So vejo falar nesta lei , mas nunca vi funcionar .

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Denis Pereira 18/01/2018 - 12:49

Brasileiros calados e assim que vai ser com esses governos.

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Ricardo Silva de Almeida 18/01/2018 - 12:49

Acho que tá errado, documentos atrasados tem que ser guinchado! ! !

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Samuel Passos 18/01/2018 - 16:59

Também acho…
Pois sendo obrigatório o pessoal não paga imagina não sendo,

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Mota Andreza Mota 18/01/2018 - 12:42

Já estou me adaptando a andar de ônibus trem e metro fica mais barato

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Eduardo Henrique 18/01/2018 - 12:36

Para em uma blitz com documentos atrasado pra ver se num vai embora a pé kkk

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Focus Cerato Elantra 18/01/2018 - 12:29

isso só ver na teoria
na prática é patio+multa+5pontos na CNH = pais de ladrão…
quem bem soubesse não compraria carro,é tanto imposto que da vontade de vender ,por isso todo mundo quer ser político,ficar isento de tanto imposto é ainda é chamado de doutor quando só tem 2°grau kkkkkk

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