Projeto torna obrigatória inspeção anual em veículos blindados




Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8958/17, do deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), que torna obrigatória inspeção anual em veículos blindados, nos termos de regulamento.

O objetivo é averiguar a eficácia da proteção balística. A medida é inserida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

“Muitos projetos de blindagem têm sua eficácia garantida por poucos anos e os usuários tendem a manter seu uso para além desse tempo inicialmente assegurado”, justifica o deputado.

“O Estado, então, deve participar do processo, inspecionando os veículos, para que o cidadão tenha segurança de conduzir seu veículo blindado com toda a proteção”, opina.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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