Deputado sugere regularizar cooperativas de proteção veicular




O relator da comissão especial que trata do projeto que criminaliza as cooperativas de proteção veicular (PL 3139/15), deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), decidiu sugerir a regularização da atividade por meio de um projeto de lei complementar. Ele apresentou o parecer na terça-feira (13).

Essas cooperativas funcionam por meio do rateio entre as vítimas de roubos e acidentes envolvendo os veículos contratados. Ou seja, não há pagamento de uma apólice contra riscos futuros como em um seguro tradicional. Segundo Vinicius Carvalho, esta foi a solução encontrada pelo mercado para driblar o alto custo dos seguros e a recusa de alguns veículos mais antigos por parte das seguradoras.

O deputado argumenta que não é possível simplesmente proibir um setor com 1.700 associações que atendem cerca de dois milhões de veículos.

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“Vamos cuidar deste segmento que está à margem da lei. A sociedade os aceitou, tanto que eles existem e o setor está consolidado por este Brasil. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) tem este dever de trazer para a sua responsabilidade e observar este segmento para que ele siga as mesmas regras das seguradoras”, defende Carvalho.

Pelo texto do relator, a Susep ficaria responsável pela fiscalização do novo setor por meio de regras específicas. A Susep tem afirmado que estas associações não obedecem a nenhum critério de reservas mínimas para garantir o pagamento dos cooperados. Atualmente, o órgão move cerca de 200 ações civis públicas contra diversas associações.

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Em audiências públicas na comissão, representantes do setor de seguros afirmaram que os prêmios de seguro não são baratos porque precisam garantir vários eventos.

Já as cooperativas alegaram que a Constituição garante o direito de livre associação e o de oferecer qualquer tipo de serviço.

Fonte: Agência Câmara Notícias




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