MPF apura irregularidades em mudança de placas de veículos para padrão do Mercosul




O Ministério Público Federal (MPF) do Amazonas instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades ocorridas na elaboração da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelece a utilização, em todo o Brasil, de placas de identificação de veículos no padrão Mercosul. O objetivo, de acordo com o MPF, é apurar se foram cometidas irregularidades em benefício de determinadas empresas de emplacamento, causando prejuízo a proprietários de veículos.

A resolução do Contran afirma que todos os automóveis em circulação devem substituir as placas utilizadas atualmente por exemplares do novo modelo, até o fim do ano de 2023. Os veículos novos ou que forem transferidos de município deverão ter as placas no modelo Mercosul a partir de 1º de setembro de 2018.

O MPF destaca no inquérito, aberto na semana passada, que a troca das placas, sem a adoção de um sistema interligado entre os Estados-membros do Mercosul que integre de forma efetiva os países, não alcançará os objetivos de facilitar a fiscalização, coibir adulteração de placas e roubo de veículos. De acordo com o órgão, a simples substituição do item de identificação “resulta em relevantes gastos para os proprietários de veículos e consequente lucro para um seleto grupo de empresas, o que pode representar uma ameaça às melhores práticas que orientam as relações de consumo, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor”.

No sábado (17), o governo cancelou a resolução do Contran que alterava os procedimentos para renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). De acordo com a nota divulgada pelo Ministério das Cidades, a decisão foi “em conformidade com os objetivos do governo federal de reduzir custos e facilitar a vida do brasileiro”.

Fonte: Gaúcha ZH




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