Projeto susta redução do óleo diesel por afetar receita de estados e municípios




Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 963/18, do deputado José Guimarães (PT-CE), que susta dois artigos (1º e 3º) do decreto assinado em maio pelo presidente Michel Temer para reduzir a tributação do óleo diesel.

O Decreto 9.391/18 foi uma das medidas adotadas pelo governo para encerrar a paralisação dos caminhoneiros. Um dos tributos reduzidos é a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis), cuja arrecadação é compartilhada pela União com estados e municípios.

Para o deputado José Guimarães, a redução da Cide trouxe prejuízos para as finanças estaduais e municipais e deve ser revertida. “Trata-se de importante fonte de recursos para o financiamento de programas de infraestrutura de transportes”, disse Guimarães.

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A Constituição confere às duas Casas do Congresso Nacional o poder de suspender normas governamentais que extrapolam o poder regulamentar do Executivo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Um comentário em “Projeto susta redução do óleo diesel por afetar receita de estados e municípios

  • 17/08/2018 em 13:23
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    Tinha que ser do PT ESSE PULHA. Se prejudicarem os caminhoneiros de novo, a próxima greve será bem pior que a primeira!

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