Fiesp consegue liminar que impede ANTT de multar por não cumprimento da tabela do frete




A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) conseguiu na Justiça Federal do Distrito Federal uma decisão liminar que favorece as empresas filiadas à entidade impedindo que elas sejam multadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em caso de descumprimento da tabela de preços mínimos do frete rodoviário.

O juiz federal substituo da 8ª Vara do DF, Márcio de França Moreira, concordou com os argumentos apresentados pela Fiesp e suspendeu os efeitos da Resolução ANTT 5.833/18, que fixa os pisos mínimos. A edição da tabela do frete estava prevista na Medida Provisória 832/2018, baixada pelo presidente Michel Temer dentro de um pacote de ações para pôr fim à greve dos caminhoneiros em maio do ano passado. A Fiesp defendeu, e o juiz acatou, que quando da conversão na Lei 13.703/2018 o texto introduziu novos requisitos sobre o tabelamento, o que tornaria a tabela inicial e suas reedições incompatíveis com lei efetivamente sancionada.

“Assim, até que seja editada nova resolução que obedeça ao procedimento previsto nas normas mencionadas, não há como se observar o tabelamento de preços, na forma como foi definido na resolução revogada”, escreveu o juiz na decisão. “Ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar para determinar que o impetrado se abstenha de aplicar aos filiados das impetrantes qualquer sanção decorrente da Resolução ANTT”, acrescentou.

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O tabelamento dos preços do frete rodoviário está sendo contestado também no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro da Corte Luiz Fux é relator de ações contrárias à instituição da tabela. Em dezembro, ele suspendeu liminarmente a aplicação de multas para quem descumprisse a tabela. O juiz federal de Brasília entendeu também, em sua liminar, que a decisão do ministro Fux não afeta a ação proposta pela Fiesp. “Desse modo, a liminar vem socorrer os setores num momento de grande apreensão quanto à legitimidade/legalidade de qualquer tabelamento”, diz a Fiesp em nota.

Multas De acordo com a regulamentação da ANTT, os valores da punição para quem descumprir a tabela serão aplicados em quatro situações distintas, podendo chegar a R$ 10,5 mil. Para o contratante que fechar o serviço por valor abaixo do piso mínimo, a multa será de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base na tabela, limitada ao mínimo de R$ 550 e ao máximo de R$ 10,500 mil. Para o transportador que realizar o serviço em valor inferior ao piso mínimo, a multa será de R$ 550.

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Já os responsáveis por anúncios de ofertas para contratação do transporte rodoviário de carga em valor inferior ao piso mínimo estarão sujeitos à multa de valor de R$ 4.975.

Por último, os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete poderão sofrer multa de R$ 5 mil.

Fonte: Estadão Conteúdo




12 comentários em “Fiesp consegue liminar que impede ANTT de multar por não cumprimento da tabela do frete

  • 18/01/2019 em 05:36
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    Eu nao acredito em papai noel este go erno ja entrou se conrompendo

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  • 17/01/2019 em 20:33
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    O Brasil ė o país campeão de leis mas não se cumpre a ANTT só quer cobrar a parte dela mas ajudar os autônomos nem pensar, estamos apostando no Bolsonaro vamos aguardar ministro dos transportes que prometeu providências urgente em relação ao cumprimento da tabela ….

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  • 17/01/2019 em 20:28
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    Muitos irão quebrar os autônomos estão abandonados pelo governo, estão nas mãos dos atravessadores infelizmente ….

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  • 17/01/2019 em 18:11
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    Os milionários do agronegocio comprao caminhões novos pelo bnds colocao motoristas ganhando comissão com muito excesso de peso daí os motoristas anda rebitado drogado pra fazer salário e faz um bom salário mas é um caos no transporte além disso quando ele escoa a sua safra ele da o caminhão pro motorista fazer frete não quer saber nem o preço é só pra fazer o salário do motorista é isso que é muito desleal com a classe dos autônomos

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  • 17/01/2019 em 15:35
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    Esse “novo” governo nada mais é do que a continuação do governo anterior.
    Bolsonaro tanto falou em defender os direitos dos irmãos da estrada, CADÊ AS PROMESSAS DELE? VEJAM SÓ ESSES EMPRESÁRIOS CORRUPTOS OLHOS-GRANDES SÓ PENSAM EM EXPLORAR E JUDIAR DOS MENORES EM NOME DE SEUS LUCROS!
    ESSE POVINHO DAQUI EM SUA MAIORIA É CORRUPTO IGUAL O GOVERNO MESMO, O PROBLEMA DO BRASIL É O BRASILEIRO, TÁ NA CARA, QUANTOS MILHARES SE CANDITATAM PARA ENTRAR NA POLÍTICA DE 2 EM 2 ANOS PARA VER SE ENTRA NAS PREFEITURAS OU VAI PRA BRASÍLIA PRA METER AS 2 MÃOS NOS COFRES PÚBLICOS! SE SALVAM DESSA SITUAÇÃO SÓ UNS 5% DE ESCOLHIDOS DE DEUS, O RESTO É TUDO LADRÃO! E OS MELHORES DENTRE NÓS ESTÃO MORANDO EM PAÍSES DECENTES E DESENVOLVIDOS NO EXTERIOR!

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  • 17/01/2019 em 15:34
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    Sou camioneiro a 44 anos penso que foi a classe que reenvidicou a tabela e outros detalhes foi a classe que parou o Brasil por 21 dias e o governo atendeu em partes criando uma tabela sem o menor propósito eu penso que a Antt deveria criar uma PAUTA do preso mínimo do frete como por exemplo 0.12 x km x peso .este coeficiente de 0.12 deveria ser reajustado conforme o reajuste do diesel e as multas por desço.primento deveria ser á quem solicitou a tabela isto é a classe que parou o Brasil deve ser responsabilizada com multas carizimas pelo descumprimento da lei

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  • 17/01/2019 em 15:26
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    Lembro que nas eleições estavam todos eufóricos, o que aconteceu? Chupa 😙

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  • 17/01/2019 em 14:50
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    A diferença, não está na multa , está na valorização, do caminhoneiro , que tem a obrigação de saber o quanto deve cobrar,pela prestação do serviço, se instruir e saber o valor do frete a cobrar pelo tipo do seu veículo.

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  • 17/01/2019 em 13:50
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    Como se já bastasse as empresas nao pagam mesmo !!
    Ninguém reclama…
    Quando reclama não se tem tesposta…
    Deixa continuar essa merda todo , classe desunida, e empresas covardes que querem sempre e so explorar os coitados dos motoristas..
    Lamentável atitude da fiesp..
    Vamo ver ate onde vai a tolerância !!

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  • 17/01/2019 em 13:10
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    Quero ver daki ums anos oque cai acontecer no transpote terreste,, jovens de hj não querem mais essa profissão sem valor algum,, indignado affff !!

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  • 17/01/2019 em 10:48
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    Isso já virou palhaçada o Brasil e um lugar de injustiça não temos frete não temos estrada não temos segurança
    Quando conquistamos o frete mínimo virou essa pouca vergonha ninguém nunca cumpriu o frete
    Quero ver se tirar a tabela do preço do milho da soja e outras coisas aí vamos ver no que vai dá

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    • 17/01/2019 em 18:20
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      A CNA tem preços mínimo para milho, feijão, soja, café etc etc. Quase todos os produtos agrícolas tem preço mínimo. Mas preço mínimo de frete nem CNA e CNI e outros concordam.
      Porque isto ???
      Será que este Juiz que deu nova liminar sabe disto ???
      Ou tem corrupção também na justiça ???

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