Comissão de Viação e Transportes debate implantação de placa no padrão Mercosul

A Comissão de Viação e Transportes da Câmados Deputados promove audiência pública na tarde de hoje, 28 de maio, para discutir a implantação de placa com segurança digital dos veículos (padrão Mercosul). O debate atende requerimento dos deputados Domingos Sávio (PSDB-MG) e Carlos Gomes (PRB-RS).

Foram convidados para a audiência, entre outros:
– o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Jerry Adriane Dias Rodrigues;
– o presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Placas de Identificação Veicular, Cláudio Roberto G. Martins;
– o diretor-presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária, José Aurélio Ramalho; e
– o presidente da Associação Nacional de Estampadores de Placas para Veículos, Ivanio Inacio da Silva.

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Insegurança jurídica

Os autores do requerimento lembram que as idas e vindas na edição dos normativos do Conselho Nacional de Trânsito (Cotran) sobre o tema “dão uma ideia da enorme complexidade do assunto e da insegurança jurídica que paira sobre os atores e usuários do trânsito”.

Além disso, afirmaram, de acordo com a Resolução do Contran nº 729/18, a placa padrão Mercosul é dotada de tecnologia que permitirá a rápida e adequada identificação do veículo, facilitando os protocolos de segurança. “No entanto, está em vigor outra Resolução do Contran, a de nº 537/15, que ‘dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos – SINIAV’, que também prevê um novo sistema de identificação veicular. É preciso esclarecer esta Casa sobre a compatibilidade entre as duas sistemáticas propostas”, afirmaram os deputados.

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Fonte: Agência Câmara Notícias