Deputados aproveitam MP da “liberdade econômica” para proibir Tabela de Frete




Deputados querem aproveitar a conversão da MP 881/2019 em lei para proibir o tabelamento de frete no Brasil. A Medida Provisória foi anunciada pelo governo federal para desburocratizar a atividade econômica no país. Já o tabelamento foi instituído pelo governo Michel Temer para atender às exigências das transportadoras que entraram em greve em 2018. Os deputados Pedro Lupion (DEM-PR) e Alexis Fonteyne (Novo-SP) apresentaram emendas à conversão da MP em lei para evitar que essas exigências sejam atendidas de novo.

Para o deputado Pedro Lupion, autor da emenda 239), a lei de Temer feriu a livre concorrência e tem gerado prejuízos para a economia nacional e para caminhoneiros. “Após um ano de vigência da lei, observa-se a ineficiência e prejuízos econômicos decorrentes da instituição de um tabelamento que distanciou da realidade do mercado, gerando prejuízos para os caminhoneiros e para a economia nacional”, ele diz.

Alexis Fonteyne é o autor da segunda emenda, a 259. Na justificativa, ele diz que a Lei do Frete faliu. Prova disso são as ameaças de novas greves gerais pelos caminhoneiros autônomos, que não foram resguardados. “A internalização e verticalização do frete pelas empresas imposta pela lei prejudicou ainda mais o caminhoneiro autônomo”, explica o deputado.

O deputado ainda diz que houve uma “bolha do frete” causada pela intervenção do governo via crédito subsidiado do BNDES. “A solução não é mais intervenção, pelo contrário, é deixar que o mercado volte a seguir o binômio demanda e oferta.”

Competição constitucional

Do ponto de vista político e legal, a liberdade de flutuação dos preços é um dos princípios das economias liberais. Juridicamente, ela é garantida pela Constituição, afirma o advogado José Del Chiaro, sócio fundador da Advocacia José Del Chiaro e especialista em Direito da Concorrência.

“Há manifesta controvérsia entre a Lei do Frete e o artigo 170 da Constituição, que foi reiterado pela MP 871”, afirma Del Chiaro. Para ele, o tabelamento do frete é inconstitucional por beneficiar um setor específico da economia em detrimento de outros.

No entendimento do advogado, a MP já deixa clara a proibição dos novos tabelamentos, e as emendas servirão para reforçar a ideia. Ele lembra que a MP, em seu artigo 3º, veda a criação de privilégios como a tabela do frete. “Aqui, surge a principal questão em relação às intervenções atuais: como pretender preservar esse tabelamento, que privilegia um setor em detrimento de toda a sociedade, em especial da indústria e comércio, onerando e comprometendo a cadeia produtiva?”

“Essas emendas, se acatadas, conferirão a indispensável segurança ao agente econômico ao solidificar a política não intervencionista” destaca Del Chiaro.

O tabelamento já teve parecer contrário da Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac), do Ministério da Economia, que o considerou inconstitucional. O parecer foi emitido por solicitação do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Revista Consultor Jurídico




23 comentários em “Deputados aproveitam MP da “liberdade econômica” para proibir Tabela de Frete

  • 12/05/2019 em 09:07
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    esses politico nao sabe de nada entra dentro de uma carreta aki no espirito santo e carrega o po de pedra pra sao paulo voces vao ver quanto sobra nada fica tudo no oleo e pedagio politicos nao vale nada

  • 09/05/2019 em 21:01
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    Boa noite a tds desculpe mas e muito sinplis sai dos seus gabinetes e vem viver enssima de um caminhão igual a nós ter a solidão como companhia que vc vai ver e sentir a verdadeira realindade.

  • 09/05/2019 em 20:28
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    Vai toma no cu não tem ninguém cumprindo pagamento de tabela não , como que trouxe prejuízo as indusindús trouxe foi pra non caminhoneiro

  • 09/05/2019 em 18:44
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    Esses políticos são um bando de hipócritas não entende de política vai entender de transporte de cargas.

  • 09/05/2019 em 18:19
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    Estes deputados e advogados agem como defensores de carrascos e aproveitadores .se há anticonstitucionalidade no PISO MÍNIMO DE FRETE também há no SALÁRIO MÍNIMO do trabalhador brasileiro, pois as duas LEIS apenas garante que um trabalhador não seja submetido os TRABALHO ESCRAVO !
    O CAMINHONEIRO SEM A GARANTIA DO PISO MÍNIMO DE FRETE E COM AS EXIGÊNCIAS PRATICADAS PELAS EMPRESAS , SEGURADORAS E GERENCIADORAS DE CARGA É UM ESCRAVO DOS TEMPOS MODERNOS !
    UMA VERGONHA PARA UM GOVERNO DE UM PAÍS SÉRIO QUE BUSCA UM RECONHECIMENTO MUNDIAL .
    ESSES SENHORES ESTÃO SENDO PAGOS PARA FAVORECER INDUSTRIAS E EMPRESAS QUE PELEJAM COM IMORALIDADE E INJUSTIÇA CONTRA UMA CLASSE QUE É UM DOS PILARES DE SUSTENTAÇÃO DO PAÍS. SE O GOVERNO APOIAR TAL ABERRAÇÃO A QUEDA DO GOVERNO E DO PAÍS SERÁ INEVITÁVEL !!!

  • 09/05/2019 em 17:53
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    Querem a todo custo nos obrigar a entrar em greve….nunca….temos que lembrar que a lei da tabela de fretes e constitucional e nao sera derrubada…nao seremos fantoches da esquerda

    • 10/05/2019 em 09:12
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      Deixa de ser imbecil; fantoches das esquerdas, vocês não conseguem enxergar que é este governo vagabundo que voces tanto admiram que está bloqueando o cumprimento da tabela de frete minimo? Antes de vir bublicar merde vai primeiro se politizar seu analfabeto.

  • 09/05/2019 em 17:53
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    Como q tabela de frete vem dando prejuízo se ninguém está pagando?

  • 09/05/2019 em 17:27
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    Esqueça o piso mínimo, eu estou fazendo contas, ex preço do diesel em Campinas 3.40, divido pela média do meu caminhão 2.50 km/l e multiplico por 4, aí multiplico km da viagem, este é meu frete EX. 3.40/2.50=1.36 CUSTO POR KM RODADO 1.36X4=5.44×700=3.808,00 este é meu frete num raio de 700 kms.Porqur vezes 4, custos de diesel, pedágios, manutenção, e meu SALÁRIO. SE NÃO PAGAREM FICO EM CASA. Estou saindo muito bem, e o DIESEL PODE IR PRA 10,00 REAIS O LITRO, TODA CARGA VEJO PREÇO DO DIESEL E FAÇO CONTAS DE NOVO,SE TODOS FIZER ISTO NÃO NOS EXTRESSAMOS E PERDEMOS TEMPO COM BANDOS DE CORRUPTOS. ESPERO QUE BLOG DIVULGUE ESTE EXEMPLO, POIS JA FIZ COMENTÁRIOS E NÃO DIVULGOU, OBRIGADO

    • 10/05/2019 em 09:22
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      Você é um grande mentiroso, você recebe o frete que lhes oferecem as transportadoras sem sequer ter o direito de negociar, vai a outra transportadora e é a mesma coisa pois o valor do frete é cartelizado, você só consegue enganar os trouxas da categoria.Sem a tabela de preço mínimo do frete o caminhoneiro não sobrevive. Este governo que vocês tanto defendem esta fazendo de tudo para bloquear a tabela e vocês não querem enxergar , É a categoria mais idiota que existe no Brasil, defendendo um governo que só esta ferrando vocês. GREVE JÁ

  • 09/05/2019 em 17:26
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    quem é você Pedro lupion na ordem do dia para dar palpite em assuntos que não são da sua competência afinal de contas o seu deputado da elite. Se você não tem nada de produtivo para falar fique com a boca fechada. Pelo menos não nos obriga a ler tanta merda que você escreve propõe…

  • 09/05/2019 em 17:17
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    Estes politicos fagabundos compre caminhao .só depois falem sobre o asunto

  • 09/05/2019 em 16:33
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    Engraçado né,o frete tem que ter livre negociação,mais temos que aceitar os aumentos do diesel toda semana e ficar quieto,cambada de vagabundo,vive nas custas dos trabalhadores e dos grandes empresários sonegadores de impostos..
    Poder judiciário corrupto e omisso.devem estar levando um grana boa pra assistir tudo de camarote

  • 09/05/2019 em 15:41
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    Realmente o tabelamento de frete não existe e não vai exigir enquanto as transportadoras nao forem julgadas o frete delas está acima do tabelamento só que elas não repassam para o autônomo aí fica a briga e ganham eles como sempre mas o pior disso tudo é o diesel não é tabelado por que o frete não fica minha pergunta

  • 09/05/2019 em 15:20
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    O salário desses sanguessugas deveria ser no máximo dois mínimos, mas ganham uma fortuna tirada do suor do povo, sem contar as “ajudas” pra lascar quem trabalha. Mas nem imaginam que lá na roça ou na indústria o quanto e difícil produzir e quanto é sacrificoso transportar tudo o que eles e a população precisam. Não adianta ter dinheiro se não tem quem transporta, não tem o que comprar. Mas parece que tem um monte de besta querendo quebrar o transporte brasileiro. Bando de idiotas, mas o povo está aprendendo a votar, aguardem!

  • 09/05/2019 em 15:04
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    Eu sou um caminhoneiro autônomo ,esse governo está brincando com a categoria, divulgou aí um empréstimo de RS 30.000. Para o autônomo .Eu fui ao banco, ninguém sabe de nada, não tem informação nenhuma. Só está passando doce na boca da gente. Tem que ser mais claro, vai estar liberado tal dia. Não ficar dizendo que está liberado. Pura mentira.

    • 10/05/2019 em 09:32
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      ENQUANTO VOCÊS PROTEGEREM ESTE GOVERNO FDP QUE ESTÁ FERRANDO A CATEGORIA, ESTA MESMA CATEGORIA VAI SENDO DIZIMADA POR NÃO CONSEGUIR OPERAR COM FRETE NOS NÍVEIS QUE ESTÃO. VOCÊS ESTÃO A PROTEGER ESTE CANALHA PORQUE SABEM QUE ELE NÃO AGUENTARIA DOIS DIAS DE GREVE ANTES DO SEGUNDO DIA ELE JÁ CAIRIA, PERGUNTO PORQUE DEFENDER UM GOVERNO QUE ESTÁ NOS FERRANDO DIRETAMENTE E TODO O PAÍS, A TROCO DE QUE, OU SÃO TODOS MASOQUISTA OU IDIOTAS ANALFABETOS.

  • 09/05/2019 em 14:57
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    Na verdade não existe o tabelamento de frete o que foi pedido por caminhoneiros foi um frete com um custo mínimo pra que possamos fazer as viagens sem prejuízo, como todos os demais segmentos da sociedade tem como no caso os preços dos combustíveis, a consulta a um advogado, a um médico, a corrida de um táxi, a corrida de um Uber e etc…, Todos têm um custo mínimo, porquel só o.transportador autónomo tem que ser escravo da sociedade e dos grupos de transportadoras e empresas produtoras do país ? Sacrificar um segmento da sociedade que encontra-se refém, é fácil. Eu quero ver resolver a situação da melhor maneira possível para todos. Más preferem denegrir a classe dos transportadores autônomos e proteger os senhores Feudais do século 21 isto também atrasa um desenvolvimento de um país.

    • 09/05/2019 em 15:27
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      Rapaz eu ia comentar mas depois de ler isso me encontro sem palavras parabéns ao autor

  • 09/05/2019 em 14:22
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    Tá certo que vença só os fortes os pequenos (autônomo) se lasquem

  • 09/05/2019 em 13:53
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    Deputado vagabundo compre um caminhao e va trabalhar pagando diesel a 4 reais seu pilantra tinha que acabar com vcs pois deputado nao e profissao e sim cabide de roubo vcs sao tudo bandidos

    • 09/05/2019 em 14:46
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      Vergonha para um pais essa corja
      Tá pagar 4 reais num litro diesel nao e monopólio
      Vender um saco de soja a 88 reias nao e monopólio
      Um pneu a2 mil reais nao e monopólio
      Isso se chama oque livre comércio
      Besta somos nós que pagamos inposto pra essa raça
      Já nos ultimos tempos alguem viu dono de posto quebrado
      Revenda de pneu
      E o tal do agricultor
      Eles andam de caminhonetona msquinhas novas e nos
      Empurrado com a barriga pra manter essa raça

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