ANTT atualiza regulamento para o transporte de produtos perigosos

A Agência Nacional de Transportes Terrestres ( ANTT) atualizou o Regulamento para o Transporte de Produtos Perigosos, com a publicação da Resolução nº 5.848, no Diário Oficial da União, do último dia 26 de junho.

A assessora técnica da FETCESP, Sandra Caravieri, explica que a resolução traz várias alterações e destaca a seguir as mais significantes.

“ Para a realização do transporte rodoviário remunerado de produtos perigosos, o transportador deve estar devidamente inscrito em categoria específica do RNTRC – Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e comprovar:

– Prévia inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras – CTF/APP do IBAMA.

– Avaliação da conformidade dos veículos e equipamentos de transporte de produtos perigosos a granel, quando aplicável, por meio de inspeção ou certificação.

A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas- SUROC detalhará posteriormente os prazos e procedimentos para a comprovação dos documentos acima citados.

A prova de conhecimento de que trata a Resolução nº. 4.799/2015, quando destinada a Responsável Técnico do Transporte ou Transportador Autônomo de Cargas, conterá módulo específico com perguntas referentes ao transporte de produtos perigosos, a serem estabelecidos pela SUROC.

Quanto a sinalização dos veículos e equipamentos duas proibições passíveis de autuação estão citadas na Resolução, são elas:

Fica proibido portar no veículo sinalização não relacionada aos produtos perigosos transportados, exceto se estiver guardada de modo que não se espalhem em caso de acidentes.

Fica proibido portar no veículo sinalização de que trata o regulamento de produtos perigosos, durante o transporte de produtos não classificados como perigosos.

Para o transporte de produtos perigosos a granel, além das inspeções obrigatórias para obtenção do Certificado de para o Transporte de Produtos Perigosos – CTPP para equipamentos, do Certificado de Inspeção Veicular (CIV) e do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos – CIPP para veículos e equipamentos, esses equipamentos devem portar todos os dispositivos de identificação (placa do fabricante do equipamento), Selo de Identificação da Conformidade do INMETRO, placas de identificação e de inspeção) exigidos, dentro da validade e de acordo com o estabelecido nos regulamentos técnicos do INMETRO.

O transporte de produtos perigosos só pode ser realizado, em veículos automotores classificados como “de carga” ou “misto”, conforme definições do Código de Trânsito Brasileiro –CTB, salvo casos previstos nas instruções complementares.

Admitido o transporte em veículos classificados como “especial”, em função da atualização das carrocerias e transformações permitidas de acordo com o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN.

Equipamentos de transporte certificados para o transporte de produtos perigosos a granel não podem ser utilizados para alimentos, medicamentos, produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumaria, farmacêuticos, veterinários ou seus insumos, aditivos ou suas matérias primas.

Apenas equipamentos de transporte certificados para o transporte de álcool etílico potável podem ser utilizados para o transporte de bebidas alcoólicas e produtos alimentícios.

Só podem ser utilizadas embalagens de acordo com as Instruções Complementares ao regulamento, ou seja, certificadas conforme cada caso.

Todos os volumes devem estar corretamente identificados a seus riscos e portar marcação indicativa de que a embalagem corresponde a um projeto tipo aprovado nos ensaios prescritos e que atende a todas as exigências relativas à fabricação, possuindo ainda comprovação de sua adequação ao programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, quando aplicável.

As embalagens devem ser acondicionadas e estivadas no compartimento de carga do veículo de modo que não possam deslocar-se, cair ou tombar, suportando os riscos de carregamento, transporte, descarregamento e transbordo.

Fica mantida as proibições de transporte de produtos incompatíveis entre si, ou ainda juntamente com alimentos, medicamentos, cosméticos, farmacêuticos ou veterinários ou objetos ou produtos já acabados destinados a uso ou consumo humano ou animal de uso direto ou, ainda, com embalagens de mercadorias destinadas ao mesmo fim, salvo em disposição em contrário as instruções complementares.

Entende-se como objetos ou produtos destinados ao uso ou consumo humano, ou animal de uso direto os produtos finais para aplicação direta no corpo, inalação ou ingestão humana ou animal.

É proibido instalar ou manter, nos veículos transportando produtos perigosos, aparelho ou equipamento de aquecimento sujeito à combustão, a gás ou elétrico (fogão, fogareiro ou semelhantes), assim como os produtos combustíveis necessários ao seu funcionamento, ou quaisquer recipientes ou dispositivos capazes de produzir ignição dos produtos, seus gases ou vapores, bem como reservatório extra de combustível, exceto se permitido pela legislação de transito.

Mantida a possibilidade de transporte de produtos incompatíveis, quando estiverem segregados em cofres de carga que assegurem a estanqueidade destes em relação ao restante do carregamento.

Os documentos de porte obrigatório, como CTPP ou CIPP, conforme aplicável, e do CIV; documento para o transporte de produtos perigosos contendo as informações relativas aos produtos transportados, podendo ser o documento que caracteriza a operação de transporte ou outro documento; declaração do expedido, conforme instruções complementares, ou ainda certificado de inspeção internacionalmente aceito e dentro do prazo de validade para contêineres, poderão ser disponibilizados eletronicamente, quando aplicável e na forma a ser regulamentada pela ANTT.

Mantidas as demais exigências da legislação anterior, como por exemplo o porte de EPI (equipamento de proteção individual), equipamentos para emergência, obrigatoriedade do curso para motoristas, entre outras.

No caso de descumprimento das regras desta Resolução e das Instruções Complementares, os expedidores e transportadores estão sujeitos a infrações e penalidades.

As infrações e penalidades estão classificadas de acordo com sua gravidade em 04 (quatro) grupos:

Primeiro Grupo: multa de R$. 5.000,00 (cinco mil reais)

Segundo Grupo: multa de R$. 1.400,00 (mil e quatrocentos reais)

Terceiro Grupo: multa de R$. 1.000,00 (mil reais)

Quarto Grupo: multa de R$. 600,00 (seiscentos reais)

Na reincidência de infrações com idêntica tipificação, no prazo de 12 (doze) meses, a multa será aplicada com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em relação aos valores estabelecidos.

Cometidas 2 (duas) ou mais infrações de diferentes tipificações serão aplicadas as penalidades correspondentes a cada uma.

A Resolução entre em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

Veja a integra da Resolução nº 5.848/19.

Fonte: FETCESP




6 comentários em “ANTT atualiza regulamento para o transporte de produtos perigosos

  • 11/07/2019 em 23:21
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    FICHA DE EMERGÊNCIA (obrigatória ou não) a polêmica da vez!

    Muitos profissionais da área têm repassado a informação do fim desses documentos por causa da publicação da Res. ANTT N° 5848/19…

    Isso não é possível pelos seguintes motivos…

    A ANTT excluiu, derrogou ou alterou dispositivos na Res. 5232/16 que tratavam da exigência desses documentos:

    5.4.1.8.1, (c) – Obrigatoriedade do Porte da Ficha e Envelope.

    3.4.2.7 (e); 3.4.3.4 (e); 3.4.4.1 (i) – Que tratam das exigências para a quantidade Limitada.

    3.5.3 (d) – Transporte de embalagens vazias e não limpas.

    Porem, há um “fator jurídico” que não pode ser deixado de lado…

    A Res. 5848/19 não trouxe explicitamente a AB-ROGACÃO ou DERROGAÇÃO (revogação) do Inc. III do art. 22 do Decreto n° 96.044/88

    *Art. 22. Sem prejuízo do disposto na legislação fiscal, de transporte, de trânsito e relativa ao produto transportado, os veículos que estejam transportando produto perigoso ou os equipamentos relacionados com essa finalidade, *só poderão circular pelas vias públicas portando os seguintes documentos:

    III – Ficha de Emergência e Envelope para o Transporte, emitidos pelo expedidor, de acordo com as NBR-7503, NBR-7504 E NBR-8285 (as duas ultimas extintas), preenchidos conforme instruções fornecidos pelo fabricante ou importador do produto transportado.

    Note que o Decreto “não cita” as instruções complementares ou o Regulamento como “fonte de direito” para *regulamentar a exigência ou não da Ficha e do Envelope!

    Mesmo porque… Uma Resolução da ANTT (que é uma Autarquia) é um ato administrativo… e JAMAIS poderá revogar um DECRETO PRESIDENCIAL (norma hierarquicamente maior)! Isso é inconstitucional!!

    Somente uma Lei Ordinária ou Complementar poderá revogá-lo!!

    Aí está o impasse jurídico! A ANTT não poderia ter eliminado todas as exigências previstas para a *Ficha de Emergência e o *Envelpe, pois, legislou sobre assunto “pacificado” em um Decreto Presidencial (sem competência legal para isso).
    É como se um “filho mais velho” dispensasse, por sua conta… os seus irmãos mais novos de cumprir uma determinação explicita do seu pai! Foi isso que aconteceu neste caso do Novo RTPP

    A *Res. 5848/19, inclusive, podepoderia ser objeto de uma *ADI* por tentar revogar assunto tratado em um Decreto Presidencial!

    Rene Dias
    Esp. em Fisc. de TRPP

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  • 11/07/2019 em 05:53
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    Cabe lembrar que embora a Resolução ANTT nº 5848/2019 nos artigos 46 e 47 tenha revogado na data da sua publicação (26 de julho de 2019) todas as referências da Resolução ANTT nº 5232/2016 e suas atualizações que mencionavam a ficha de emergência e o envelope para o transporte e a ABNT NBR 7503, a Resolução ANTT nº 3665/2011 e suas atualizações somente será revogada após 180 dias da publicação (23 de dezembro de 2019) conforme estabelecido no artigo 48 da Resolução ANTT nº 5848/2019, ou seja até 23 de dezembro de 2019 continua em vigor o conteúdo da Resolução ANTT nº 3665/2011 e suas atualizações que no seu artigo 28 ainda estabelece a obrigatoriedade da ficha de emergência e do envelope para o transporte, embora até a revogação prevista no artigo 48 não se faça necessário seguir o padrão da ABNT NBR 7503.

    Artigo 28 da Resolução ANTT nº 3665/2011 e suas atualizações.
    Art. 28. Sem prejuízo do disposto na legislação fiscal, de transporte, de trânsito,
    relativa aos produtos transportados, e nas instruções complementares a este
    Regulamento, os veículos ou os equipamentos de transporte transportando produtos
    perigosos, somente podem circular pelas vias públicas quando acompanhados dos
    seguintes documentos: (Alterado pela Resolução nº 3.762, de 26.01.12)

    IV – Ficha de Emergência e Envelope para o Transporte, emitidos pelo expedidor,
    conforme o estabelecido nas instruções complementares a este Regulamento,
    preenchidos de acordo com informações fornecidas pelo fabricante ou importador dos
    produtos transportados;

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  • 10/07/2019 em 23:12
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    Tanta exigências para um frete de merda é o pior frete do Brasil carga química só a transportadora ganha até o primeiro acidente depois disso só a falência pois poucos aguentam os valores astronômico das multas

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  • 10/07/2019 em 21:46
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    Só blá blá para interesses deles, e nossos direitos ficaram no esquecimento? Estão colocando a carroça na frente dos burros. Vão se fuder.

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  • 10/07/2019 em 21:25
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    A ANTT SÓ TRABALHA PARA PUNIR, MULTAR E TAXAR QUEM OS SUSTENTAM.
    CADÊ O CUMPRIMENTO DA TABELA?

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  • 10/07/2019 em 19:56
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    Obrigado pelos comentários nas faltou mencionar que houve a exclusão de todos os artigos que citam a obrigatoriedade de portar ficha de emergência e o envelope para o transporte. Esta exclusão está em vigor desde 25 de junho enquanto que a nova Resolução entrará em vigor em 180 dias após a divulgação no D.O.U.
    Abraço.

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