Comissão da Câmara aprova suspensão das novas regras do Contran para a CNH




A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que anula os efeitos da Resolução 718/17 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A resolução prevê novas regras para a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e estabelece que os órgãos de trânsito deverão se adequar às exigências até dezembro de 2022.

Entre as mudanças previstas está a substituição do papel-moeda por plástico – similar a um cartão de crédito –, que terá mais recursos antifraude e reunirá dados cadastrais do motorista tanto na parte impressa quanto na memória digital. Esses dados poderão ser lidos por aplicativos de celular.

A resolução também simplifica o processo de emissão da carteira. Pelo texto, os motoristas terão que fazer exames médicos a cada cinco anos, sem que seja necessário pagar taxa, apresentar documentação e tirar outra foto no Detran para receber a nova CNH. Com isso, o motorista deverá economizar, a cada cinco anos, o valor da taxa de emissão e de entrega do documento.

O relator, deputado Sanderson (PSL-RS), defendeu a anulação da resolução conforme determina o Projeto de Decreto Legislativo 958/18, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Sanderson argumenta que a medida causa transtornos aos Detrans.

“O Brasil é um País de grandes desigualdades, e medidas de âmbito nacional, como essa, geralmente não são adequadas para todos. Certamente os departamentos de trânsito dos estados das regiões Norte e Nordeste terão mais dificuldades operacionais para implantar o novo modelo de CNH do que aqueles das demais regiões”, sustentou.

Segundo o relator, o custo para fabricação do novo modelo será maior que o atual, e os órgãos de trânsito repassarão o custo aos condutores, onerando ainda mais o orçamento familiar, sobretudo das famílias de baixa renda. “Esta Casa tem o dever de zelar pelos direitos dos cidadãos brasileiros e atuar como freio contra exorbitâncias do Poder Executivo”, finalizou.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara Notícias





2 comentários em “Comissão da Câmara aprova suspensão das novas regras do Contran para a CNH

  • 28/10/2019 em 19:58
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    sou motorista proficional clase E e a nao ser o exame médico e de vista mais nenhum outro e era emitido a nova CNH para mais cinco anos. O que esses fdps bandidos do psl o que querem é a facilitação para as fraudes como hoje já acontece dentro dos proprios Detrans via despachantes e funcionarios corruptos. Como sempre bostonaro investindo em coluio com a corrupção

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  • 28/10/2019 em 19:25
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    Caríssimo deputado Sanderson, o senhor e contra por quê é um beneficiado pela emissão fraudulenta de CNH? Isso significa um gasto de imediato, mas vai inibir ação de vagabundos fraudadores .. por acaso você e um desses fraudadores ou facilitadores ??????

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