Multas por estacionamento irregular de caminhões são aplicadas indevidamente

por Blog do Caminhoneiro

O estacionamento irregular de veículos é prática infracional que caracteriza infração de trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Mas não raro os agentes de trânsito brasileiros acabam por autuar e consequentemente gerar multas aos caminhoneiros e transportadoras em excesso, ou seja,  de forma indevida.

Isso acontece principalmente com os caminhões da espécie rodotrem e bitrem, porque são emitidas infrações de trânsito sobre as placas da unidade tratora e dos reboques, simultaneamente. No entanto, ainda que as unidades tratora e as carrocerias tenham placa diferentes, todas elas são partes de um único veículo – o caminhão, e por isso deveria ter sido emitida apenas uma multa de trânsito sobre a placa da unidade tratora.

Então, quando as placas das carrocerias são autuadas por estacionamento irregular, essas autuações e multas por infração de trânsito são indevidas e devem ser anuladas. O motorista de um caminhão composto por uma unidade tratora e duas carrocerias, por exemplo, que tenha sido multado em todas as três placas por conta de estacionamento irregular, deveria ter sido multado apenas uma única vez, e não três – como não raro acontece.

E mesmo que o transportador já tenha pago essas multas, ainda pode recuperar o valor gasto. Isso porque a partir da anulação das multas o transportador tem direito de receber judicialmente seu dinheiro de volta de forma atualizada, em até cinco anos do recebimento da notificação da infração.

Artigo de Maria Clara Marussi – Advogada de Trânsito.

mariaclara@marussiogeda.com.br

@mariaclaramarussi

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3 comentários

ANDRE LUIS MACHADO 03/03/2020 - 17:06

O governador João Doria deveria andar pelas ruas da baixada santista com a ótica do caminhoneiro! onde estão eles que não se importam em estruturar o maior porto do país com as minimas condições necessárias para se trabalhar.

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ANDRE LUIS MACHADO 03/03/2020 - 17:04

Nossos governantes acharam nas multas uma INDUSTRIA de arrecadação, não estão preocupados com a segurança do usuário, e sim deixar ocorrer o caos para arrecadar, o Brasil todo está repleto de pegadinhas e mais pegadinhas, não se preocupam com estruturação das vias, mais com as multas se preocupam muito, a cidade de São Paulo e a baixada santista são os maiores centros de arrecadação indevida, não fazem pátios adequados para os caminhões, os que tem são caros e não comportam o fluxo, as vias acessórias aos terminais são precárias, a segurança não existe, o motorista fica exposto desde a um ladrão de roubo de caminhões e cargas até o casqueiro que rouba sua lanterna ou seu botijão de gás, no entanto as multas não são perdoadas, poderia mencionar aqui inúmeros casos absurdos que ocorreram comigo mesmo nesta baixada, onde o policial sem o menos bom senso simplesmente autuou dizendo que se tratava do trabalho dele, porem as multas ocorrem por falta de estruturação que o estado e as prefeituras deveriam realizar, já não fazem mesmo, porque se fizerem não faturam com multas, simples e verdade, sem falar que treinam a policia para isso, caneta a mais caneta.

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João Carlos Ros Martinez 10/10/2019 - 07:39

Bom dia onde estão os errados nessa história .tem como colocar pessoas com capacidade intelectual com honestidade nesse trabalho obrigado

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