Comissão aprova projeto que incumbe transportadora de fazer o seguro obrigatório das cargas

por Blog do Caminhoneiro

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 2080/15, segundo o qual a obrigatoriedade de contratação do seguro no transporte rodoviário de cargas é exclusiva da transportadora. O texto altera a Lei 11.442/07, que hoje permite ao contratante do serviço (embarcador) fazer o seguro das mercadorias.

O relator, deputado Abou Anni (PSL-SP), recomendou a aprovação. Ele alterou o texto para deixar claro que o transportador responsável pela contratação do seguro deve estar regularmente inscrito no Registro Nacional do Transportador de Cargas (RNTR-C), mantido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para o autor, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a contratação de seguro pelo embarcador dificulta a operacionalização do transporte, especialmente em caso de carga fracionada, quando o veículo presta serviço a diferentes embarcadores e vários destinatários.

Abou Anni lembrou ainda que o tema já foi tratado no marco regulatório do transporte rodoviário de cargas (PL 4860/16), aprovado pela Câmara em 2018 e atualmente no Senado Federal. O texto estabelece que a responsabilidade pela contratação dos seguros de carga é do transportador.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões dede Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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3 comentários

Ezequiel Neto 08/11/2019 - 09:22

Os camioneiros não têm nada a ver com o assunto. Quem deve fazer o seguro é a TRANSPORTADORA. Aliás, com ou sem seguro, a TRANSPORTADORA é civilmente responsável pela carga transportada; Trata-se da responsabilidade objetiva prevista em lei há mais de meio século.

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João Carlos Ros Martinez 05/11/2019 - 10:27

Dessa vez os autônomos tem como trabalhar com segurança essa lei já existe só falta ser comprida o ciot teria como não embarcar essa carga e sim quando for emitir notas só libera a nota quando estiver todos documentos pagos a nota só vai ser entregue a empresa Quando esteja tudo pago

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VALDEMIR SOUZA 04/11/2019 - 22:07

Mais um pepino para aniquilar de vez os autônomos.

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