Justiça determina que transportadora deve incluir motoristas de carga na cota de aprendizes

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a ação declaratória movida pela Magile Transportes Ltda., de São Paulo (SP), para que as vagas ocupadas por motoristas de carga não integrassem a base de cálculo para a contratação de aprendizes. A decisão segue a jurisprudência do TST de que a função de motorista demanda formação profissional e deve ser incluída na fixação da cota.

Peculiaridade

Na ação, a empresa disse que, ao ser notificada pela Superintendência Regional do Trabalho para providenciar a contratação de cinco aprendizes nos termos previstos na CLT (de 5% a 15% dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional), argumentou que já cumpria a determinação com a contratação de um aprendiz. Dos 83 empregados, a Magiles sustentava que 68 estariam fora da base de cálculo, entre eles os 61 motoristas, motoristas operadores, ajudantes e encarregados de remoção.

Segundo a empresa, a fiscalização não levou em conta a peculiaridade da atividade desses empregados e ignorou que as funções de motorista de carga só poderiam ser exercidas por maiores de 18 anos. Lembrou ainda que as funções de motorista e de operador de empilhadeira dependem de habilitação específica nos termos da lei de trânsito, além de poderem eventualmente ser desempenhadas em locais perigosos ou insalubres.

Coletividade

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) entendeu que não havia como contratar aprendizes para a formação profissional na função de motorista, em razão das exigências e limitações da legislação brasileira para a condução de veículos automotores, sob pena de colocar em risco não apenas o aprendiz, mas toda a coletividade envolvida.

Base de cálculo

No recurso de revista, a União e o Ministério Público do Trabalho (MPT) defenderam que o cargo de motorista deveria ser incluído na base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados pela empresa. Segundo a União, a legislação relativa à aprendizagem não restringe o contrato de aprendizagem a menores de 18 anos. O MPT argumentou ainda que a função de motorista não está entre as exceções previstas e, portanto, não há razão para excluí-la.

A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, disse em seu voto que, de acordo com a jurisprudência do TST, a função de motorista demanda formação profissional e deve ser incluída na base de cálculo para a fixação da cota de aprendizagem. Conforme a relatora, não há impedimento na lei, desde que sejam contratados aprendizes com idade entre 21 e 24 anos para o cargo.

A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho





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3 comentários em “Justiça determina que transportadora deve incluir motoristas de carga na cota de aprendizes

  • 03/12/2019 em 08:19
    Permalink

    Fazem muitas leis depois as empresas quebram não vem ninguém para ajudar a recuperar. Motorista não se forma com leis e sim com o tempo e muita maturidade.

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  • 27/11/2019 em 22:38
    Permalink

    Justiça exclui motorista da base de cálculo para
    contratação de aprendiz
    O pedido que havia sido encaminhado pelo SITRAN
    Chapecó mereceu deferimento de juiz da 4ª Vara do
    Trabalho
    Chapecó (21.11.2019) – A Justiça do Trabalho acolheu
    pedido do SITRAN Chapecó e autoriza a exclusão de
    motoristas da base de cálculo para contratação de
    menor aprendiz. O Sindicato das Empresas de
    Transporte de Carga e Logística questionava a fórmula
    para definir o número mínimo de aprendizes que as
    empresas do setor de Transporte Rodoviário de
    Cargas deveriam contratar.
    Na decisão, o juiz que julgou o caso, Osmar Theisen,
    da 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, argumenta que
    tendo em vista que a função de motorista profissional
    exige habilitação especial, “tal função não deve
    compor a base de cálculo da cota de aprendizes”.
    Justifica que se a empresa “não pode contratar o
    aprendiz para determinada função”, pelos princípios
    da razoabilidade e proporcionalidade, “a função não
    pode compor a base de cálculo para a contratação de
    aprendiz”.
    Ariel Silva disse que a decisão do juiz “faz justiça
    às empresas de transporte”
    A sentença coloca ainda que na hipótese de inclusão dos motoristas profissionais na base para apuração
    do número de aprendizes a serem contratados “corre-se o risco de chegarmos a uma situação em que
    todos os funcionários do setor administrativo serão aprendizes”. O juiz indica também que a função de
    motorista “demanda habilitação especial”. A hipótese é equiparável à habilitação profissional de nível
    técnico, definida nos termos do artigo 52, parágrafo primeiro, do Decreto no 9.579/2018. Esta legislação
    autoriza a sua exclusão da base de cálculo da cota de contratação obrigatória de aprendizes prevista na
    CLT (Consolidação da Leis do Trabalho) em seu artigo 469.
    Conquista – O advogado Ariel Silva, sócio da Hanauer & Silva Advocacia Empresarial, que atuou no caso,
    explica que as empresas do segmento de transporte de carga “são fortemente atingidas pela exigência
    legal” para contratação de aprendizes e pessoas com deficiência. Explica que considerável volume de
    empresas “possui estrutura física pequena e quadro de pessoal na área administrativa muito enxuto”.
    Mostra que a maior parte dos empregados é constituído por motoristas de caminhões “que percorrem o
    país, cumprindo suas obrigações profissionais”; A contratação de aprendizes e pessoas com deficiência
    nos percentuais legais “implica dizer que o quadro administrativo das empresas será composto somente
    por cotas, o que é inconcebível”.
    Para o advogado a decisão “faz justiça às empresas de transporte” e equaciona o texto legal “à realidade
    vivida pelo setor”. Reforça que a função de motorista “é incompatível com a aprendizagem, além de exigir
    habilitação específica”.
    A decisão, no entanto, é de primeira instância e cabe recurso. Os associados podem obter informações
    junto ao SITRAN pessoalmente ou pelo telefone (49) 3323.3704 e e-mail juridico@sitran.org.br.
    Assessoria de Imprensa SITRAN

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  • 27/11/2019 em 08:17
    Permalink

    Excelente decisão. Nenhum motorista profissional que trabalha com cargas nasce sabendo tudo. A formação profissional também contribui para a crescente profissionalização do motorista. Ninguém pode ser contra treinamento e boa formação de profissionais que transportam cargas País afora.

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