Projeto suspende norma do Contran que criou o Renave – Registro Nacional de Veículos em Estoque

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 645/19 anula resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 2017, que institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave), que é um banco de dados eletrônico sobre veículos novos ou usados comercializados em lojas do País.

Para o autor da proposta, deputado Zé Neto (PT-BA), a resolução possui alguns “vícios”, como impor o Renave aos estados, em desacordo com o princípio da competência das unidades da Federação para tratar deste assunto, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro.

“O artigo 19 do Código de Trânsito, ao elencar as competências do órgão máximo de trânsito da União [Contran], nada estabelece nos seus 29 incisos quanto a uma eventual competência para organizar, manter ou gerenciar a utilização de registro de movimento de entrada e saída de veículos”, disse Zé Neto.

Para ele, a atitude do Contran caracteriza um abuso de poder regulamentar, o que permite que o Congresso Nacional casse a resolução.

O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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Um comentário em “Projeto suspende norma do Contran que criou o Renave – Registro Nacional de Veículos em Estoque

  • 03/12/2019 em 08:02
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    Os ladrões de veículos, estelionatários, falsários e as quadrilhas de roubo de carros devem estar pulando de alegria com o projeto maluco desse deputado. O RENAVE é um importante banco de dados oficial que registra os veículos novos e usados comercializados no País. No meio das chamadas “Agências” de veículos usados sempre aparecem carros roubados, furtados, fraudados e com documentação esquentada por quadrilhas. Esse deputado, pelo visto não tem o que fazer e o projeto com certeza não vai passar sequer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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