Ministro Gilmar Mendes suspende processos sobre jornada de trabalho de caminhoneiros

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos na Justiça do Trabalho que tratem da validade de norma coletiva que restrinja direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente, inclusive sobre jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas. A decisão foi tomada nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) contra decisões do Tribunal Superior do Trabalho que condenaram empresas ao pagamento de horas extras para motoristas externos.

Em junho de 2016, o ministro havia indeferido a ação, por entender que não houve alteração jurisprudencial contrária a princípios constitucionais nem controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado. Diante de recurso da autora, o ministro reconsiderou a decisão e aplicou o rito abreviado à ação (artigo 12 da Lei 9.868/1999).

Em meados de dezembro deste ano, a CNT apresentou petição afirmando que, embora pautada, a ação ainda não foi julgada pelo Supremo. Por isso, pediu a suspensão dos processos que tratam do tema com base na decisão do próprio ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), que determinou a suspensão dos processos que discutam a validade de norma coletiva de trabalho que limita direito trabalhista não assegurado pela Constituição.

Em sua decisão, o ministro reconheceu que a matéria em debate na ADPF 381 e no Tema 1046 é a mesma – a constitucionalidade de normas coletivas de trabalho que restringem ou limitam direitos trabalhistas. Dessa forma, a decisão de suspensão nacional dos processos proferida no âmbito do RE 1121633 atende, de certa forma, o pedido cautelar formulado na ADPF, uma vez que todos os processos que discutem validade de norma coletiva, independentemente do direito trabalhista limitado e desde que não seja constitucionalmente estabelecido, deverão ficar sobrestados até o julgamento do mérito da repercussão geral.

Fonte: STF

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12 comentários em “Ministro Gilmar Mendes suspende processos sobre jornada de trabalho de caminhoneiros

  • 27/12/2019 em 17:48
    Permalink

    Em felismente o caminhoneiro nao tem da onde tira di… pra da para gilmar mendes o impresario tem

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  • 26/12/2019 em 19:28
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    Aliado fiel de BOLSONARO que antes de ser eleito avisou…vai ter trabalho, menos direito ,mas o povo aplaudia e mugia o gado….agora comem capim caminhoneiros…….bemmmmmmmm feitooooooo

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    • 26/12/2019 em 23:21
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      Pois é come capim e leva capim pra vc e sua familia né verme

      Resposta
    • 27/12/2019 em 08:23
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      Até Petralhas (PT) aparecem aqui no Blog para defecar pela boca.

      Resposta
  • 26/12/2019 em 19:12
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    Esse tal ministro gilmar Mendes não vale nada.

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  • 26/12/2019 em 19:03
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    E hoje o povo acredita em tudo oque a tv jornal internet dize tá na hora desse povo ser unido e tomar uma atitude drástica enquanto o povo tiver trabalhando tanto faz pra esse que está lá agora ou outro que saiu outro dizem que robou ele fez Tam bem feito ou não querem prender eles , esse que hoje fala que e presidente tira ministro põem ministro e colocar panos quente em tudo que seus filhos falam e fazem tá certo um pai cuidar de seus filhos e o que vai fazer ele

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  • 26/12/2019 em 15:58
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    Para o operário, só resta ferro!
    Afinal tudo converge para proteger os ricos! Estamos voltando ao escravagismo!
    Tudo pelo capital e o povo que e dane. Agora só resta fazer “arminha” votaram no homem agora aguentem!

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    • 26/12/2019 em 17:00
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      Só pra vc saber o Gilmar Mendes faz parte do PT e está cancelado tudo que o presidente Bolsonaro faz , os ministros do STF dizem que estão acima da lei e fazem o que querem inclusive soltar toda quadrilha do PT e mensalão. Essa atitude do Gilmar Mendes foi o troco que ele deu na categoria por se recusar a começar uma greve dos caminhoneiros que era lideraram pelo Lula. Vai se informar pra deixar de passar vergonha.

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      • 26/12/2019 em 20:36
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        Eu não tenho problema com jornadas de serviços sou autónomo quero que os registrados se fodam vão reclamar com a firma que ele tem registro em carteira pra estes tipos de motorista está bom como está eles não precisão se preocupar com fretes são comissionados e tem um fixo

      • 26/12/2019 em 21:49
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        Depois dessa explicação, só tomando uma….kkkkkkkkkk

  • 26/12/2019 em 15:05
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    ESSE É O MINISTRO GILMAR MENDES A FAVOR DE QUEM ? FICOU CLARO A REPORTAGEM?

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    • 26/12/2019 em 23:28
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      Qiem não tem problemas com o caso parabens … mais não precisa de frete né

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