Supremo Tribunal Federal decide que DPVAT volte a ser cobrado dos motoristas

por Blog do Caminhoneiro

Por 6 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a medida provisória do governo Jair Bolsonaro que dava fim ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT.

O julgamento começou na última sexta-feira, 13, no plenário virtual do Supremo – uma ferramenta que permite realizar julgamentos online sem a presença física dos ministros – e foi concluído às 23h59 desta quinta-feira. Dentro do governo, a derrota no STF já era considerada certa.

“Como se depreende do texto constitucional, é necessária lei complementar para dispor sobre os aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional”, escreveu o relator do caso, ministro Edson Fachin, ao votar pela suspensão da medida provisória.

Para Fachin, a edição da medida provisória “atenta contra” a Constituição, que prevê lei complementar para tratar do tema. “Há, ao menos do que se tem do atual quadro, plena plausibilidade na alegação de inconstitucionalidade”, concluiu Fachin.

Acompanharam o entendimento do relator os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Luiz Fux (com ressalvas) e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, formando a maioria de seis votos para suspender a medida provisória.

Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, por outro lado, se posicionaram contra a suspensão da medida. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito, e a ministra Cármen Lúcia não votou.

A Rede Sustentabilidade acionou o Supremo para suspender a medida provisória do governo que dá fim ao DPVAT. A sigla afirma que o Planalto não apresentou argumentos suficientes para justificar a medida, que pode ter sofrido com “potencial desvio de finalidade” ao ser utilizada para atingir um desafeto político do presidente.

Negócios

A decisão do presidente Jair Bolsonaro de editar uma medida provisória que extinguia, a partir de janeiro de 2020, o DPVAT e DPEM atingiria em cheio os negócios do presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE).

Desafeto do presidente da República, Bivar é o controlador e presidente do conselho de administração da seguradora Excelsior, uma das credenciadas pelo governo para cobertura do seguro DPVAT. A empresa intermediou o pagamento, de janeiro a junho de 2019, de R$ 168 milhões em indenizações relacionadas ao seguro, segundo relatório de auditoria da Líder DPVAT.

A empresa de Bivar detém cerca de 2% da Seguradora Líder, consórcio que administra o DPVAT. A Líder tem o direito de exclusividade, garantido por lei, para atuar nas indenizações de pagamentos de seguros aos acidentados no País.

Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a decisão foi tomada após o governo notar baixa eficiência do seguro, destacando que a camada mais pobre da população segue segurada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência ou em casos de invalidez.

Em manifestação ao Supremo, a Rede afirmou que a gestão Bolsonaro “não traz qualquer elemento que justifique a extinção” do DPVAT.

“Mesmo o argumento de fraudes na concessão de seguros, que certamente deve ser levado em consideração pelo Estado na condução da política pública, deixa de trazer qualquer dado oficial que ampare a suposta urgência na edição da medida”, alegou a sigla.

Fonte: Estadão

COMENTAR

QUER ENTRAR EM CONTATO COM O BLOG DO CAMINHONEIRO? ENVIE UMA MENSAGEM CLICANDO NO NÚMERO ABAIXO

042-3532-4235

Artigos relacionados

5 comentários

Julio Oliveira 06/01/2020 - 09:53

E como faço pra ir trabalhar na Franca, tenho coragem só nao tenho dinheiro para ir.

Reply
Ezequiel Neto 22/12/2019 - 08:42

O STF não disse SIM nem NÃO ao DPVAT. Apenas anulou a decisão do governo porque o assunto exige lei complementar conforme manda a Constituição, ou seja, o governo deve enviar ao Congresso um projeto de lei para acabar com o DPVAT que realmente só presta para encher os cofres de Seguradoras safadas; Quem já precisou desse seguro sabe as dificuldades e a burocracia que enfrentou para receber o dinheiro que era devido.

Reply
jean 20/12/2019 - 12:16

está pessoas estão brincando com o povo… tão criando verdadeiros monstros qd eles se libertarem aí eu quero ver o que estes politicos e o STF vão enfrentar pq o povo não vai mais aguentar está bandalheira que virou está pais

Reply
Jean 20/12/2019 - 12:10

este país não precisa de presidente já tem STF pra gastar com eleições se td o STF joga contra…

Reply
Leonardo 20/12/2019 - 16:23

Acho q vc só leu o titulo da matéria…

Reply

Escreva um comentário