Projeto acaba com demissão por justa causa de motorista profissional com CNH suspensa

O Projeto de Lei 6421/19 exclui das possibilidades de demissão por justa causa o motorista profissional apenado com suspensão do direito de dirigir. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nesse sentido, mas faz uma ressalva caso o empregado tenha agido intencionalmente.

Atualmente, os motoristas profissionais podem ser demitidos por justa causa em razão da perda da habilitação para conduzir veículos automotores, caracterizada, pela lei de trânsito, como penalidade de suspensão do direito de dirigir.

O autor da proposta, deputado Abou Anni (PSL-SP), destaca que esses profissionais estão submetidos a uma fiscalização de trânsito agressiva e, por vezes, irregular por parte dos órgãos autuadores, seja por radares ou por agentes.

“De fato, a indústria da multa, que subtrai dos bolsos dos condutores milhares de reais por ano, tem subtraído centenas de empregos dos motoristas profissionais”, lamentou Anni.

Ele cita dados do Estado de São Paulo que mostram mais de 400 mil habilitações para conduzir suspensas por ano. “Esse volume de punições provoca um impacto nefasto no mercado de trabalho dos motoristas e os ameaça com o desemprego em massa”, justifica o parlamentar.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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4 comentários em “Projeto acaba com demissão por justa causa de motorista profissional com CNH suspensa

  • 24/01/2020 em 12:45
    Permalink

    Se uma empresa tem mais de Ex. 100 motoristas e alguns descontente com a responsabilidade que assumiu, cometer infrações de trânsito com o veículo da empresa somado as multas de seu veículo particular e estourou sua CNH, e recebeu a notificação de suspensão, não entrou com recurso por não ter o que vai explicar de varias multas por ter perdido também o tempo de recurso na multa enviada, a empresa tem o direito de dar um prazo para o colaborador resolver sem remuneração pois são dias faltosos de serviço notofica-lo e se não surgiu efeito aí não e problema da empresa.
    Duas alternativas pedido de demissão por problema pessoal pontual.
    Ou demissão mesmo por não apresentar as ferramenta principal de trabalho. CNH.
    Alguns vai usar isso como desculpa para fica afastado dos seus serviços e a empresa vai virar cabide de motorista insatisfeito e aproveitadores.

    Infelizmente está e a verdade o governo cria suas leis e regras e os geradores de emprego e empregados são os penalizados, ai bem está lei e simplesmente passa o problema para os empregadores sem pensar na consequência.

    Falência sim pois toda empresa tem uma família por trás que batalha não tem férias e nem bons dias de sono não tem 13 fino de garantia aviso prévio e direito a atestado médico, e não se preocupa quando ganha o suficiente para cobrir os salários dos colaboradores e impostos.

    Só pensem em a coisa quando uma empresa entra em falência automaticamente seus colaboradores tambem fale.

    Até.: Arlindo.’.

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  • 22/01/2020 em 09:28
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    Até que fim apareceu um político q parece ter bom senso. Pois o restante dos políticos, de graça está caro.

    Resposta
  • 21/01/2020 em 18:09
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    Radar é a desculpa? Radar só pega quem está descumprindo o limite de velocidade.
    Imagina a situação de um proprietário de 2 ou 3 caminhões ter que pagar o salário de um motorista com carteira suspensa… Vai quebrar com certeza.

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    • 21/01/2020 em 19:14
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      Fale por. vc, não generalize!!!
      Estou com duas multas no recurso por abuso do agente autuador e pela ilógica das multas!!!
      Seja responsável no que pública .

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