DNIT reajusta valores para Expedição de AET

por Blog do Caminhoneiro

Foi publicada no Diário Oficial da União, na última sexta-feira (21/02), a Resolução DNIT nº 2/2020 que estabelece os valores da Tarifa de Expedição da Autorização Especial de Trânsito – AET, emitida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

De acordo com o Art. 2º da Resolução DNIT nº2, o não recolhimento da Tarifa de Expedição da Autorização Especial de Trânsito – TEAET, na data prevista na guia de arrecadação, implicará na suspensão da AET até a confirmação da compensação do débito.

Revogadas as Resoluções DNIT nº 2/2017, e DNIT nº 2/2019, a Resolução DNIT nº 2/2020 entra em vigor a partir de 1º de março de 2020 com a seguinte redação:

“Art. 3º A TEAET será cobrada por documento expedido, vinculado à numeração da AET, nos seguintes valores:

I – Para as autorizações concedidas pelo DNIT que requerem aprovação de engenheiro quanto à análise veicular: R$ 66,14 (sessenta e seis reais e quatorze centavos); e

II – Para as demais autorizações concedidas pelo DNIT: R$ 64,37 (sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos).

§ 1º Os valores de que tratam o caput serão atualizados anualmente segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no mês de janeiro, com a publicação anual de portaria específica, com o intuito de dar publicidade ao índice utilizado para a correção dos valores da TEAET, sendo o ato para expedir tal portaria delegado à Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias – CGPERT/DIR.

§ 2º Caso a resolução que regulamenta a AET permita a inclusão de reboques e/ou semirreboques adicionais, será acrescentado na tarifa o valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor inicial, para cada veículo adicional incluído na solicitação de AET ou AE, se couber.”

Para conferir a Resolução DNIT nº 2/2020 na íntegra, clique aqui.

Fonte: Redação do Guia do TRC

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5 comentários

RENÊ COSTA 28/02/2020 - 22:47

A QUESTÃO É QUEM VAI PAGAR PELO IMPOSTO COBRANÇA DO DNIT ? CRIAM IMPOSTOS ALÉM DO QUE JÁ SE PAGAM DEMAIS NO BRASIL COMO PEDÁGIOS, IPVA, ANTT, IMPOSTOS ICMS NO DIESEL CARO DEMAIS, SEGUROS OBRIGATÓRIOS, INDUSTRIAS DAS MULTAS ALÉM DAS MULTAS DE ABUSOS DE AUTORIDADES COMETIDOS POR AGENTES E AUTORIDADES PÚBLICAS. SÓ DIFICULTAM AS COISAS PARA OS CAMINHONEIROS BRASILEIROS QUE TRABALHAM DIAS E.NOITES PARA O PROGRESSO DO BRASIL.POR ISSO SE ESQUECEM DA PRIORIDADE QUE É SEGURANÇA NAS ESTRADAS PRECÁRIAS BRASILEIRAS.

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Ezequiel Neto 02/03/2020 - 14:05

O DNIT não cobra imposto algum. Trata-se de mera tarifa. Como já foi dito aqui o assunto se refere a transporte de carga excedente, com caminhões pesados. Quanta ignorância…

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Ezequiel Neto 28/02/2020 - 19:08

Está correta a cobrança. Situações desiguais devem ser tratadas desigualmente. Este é o princípio da isonomia previsto na Constituição. Não quer pagar pelo transporte de carga pesada excedente? Venda o caminhão e vá trabalhar de “Chapa”.

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Francimildo 28/02/2020 - 14:46

Mais um imposto? O direito de ir e vir é livre , carros utilitários deveria não pagar .. pois já pagamos muito imposto nesse país, considero isso injustiça

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Raimundo Nonato 28/02/2020 - 15:59

O assunto aqui é transporte de carga excedente, com caminhões pesados!

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