Justiça do RN adia em 240 dias aplicação de resolução da ANTT com novas regras do CIOT

por Blog do Caminhoneiro

O juiz Lauro Henrique lobo Bandeira, da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, determinou que as mudanças no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) só devem valer daqui a 240 dias. As mudanças foram instituídas pela resolução 5.826 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), aprovada no dia 17 de dezembro, e começariam a valer a partir de 1º de fevereiro.

A decisão foi proferida no âmbito de dois procedimentos comuns cíveis, ajuizados pelo Sindicato da Indústria da Extração do Sal do Rio Grande Do Norte (Siesal) e pelo Sindicato da Indústria de Moagem e Refino de Sal (Simorsal). Os sindicatos argumentaram que o prazo de 30 dias fixado pela resolução para adequação do CIOT é inviável, “de modo que seus representados ficarão impedidos de exercer a atividade econômica”.

Os autores ainda dizem que um dos dispositivos da resolução da ANTT exige que os administrados indiquem o valor do piso mínimo de frete aplicável à Operação da Transporte. Entretanto, argumenta, a questão ainda está sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 5.956, 5.959 e 5.964. As ações estão na pauta do STF do dia 19 de fevereiro.

As mudanças no CIOT foram uma reivindicação dos caminhoneiros para que a fiscalização da tabela de frete fosse cumprida pelo contratante. Entretanto, empresas alegaram que atender as novas regras levaria a um prejuízo muito grande em pouco tempo.

O setor produtivo, inclusive, chegou a falar em “tumulto” se as novas regras fossem implementadas já no início de fevereiro. Caminhoneiros falam que não vão aceitar a dilatação do prazo para as mudanças.

Em sua decisão, o magistrado diz que a Resolução 5.862/2019 “veio somente adequar o sistema de Pagamento Eletrônico de Fretes à Política Nacional de Preços Mínimos para o Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC), com vistas a possibilitar a utilização dos dados do CIOT para fiscalização do cumprimento dos pisos mínimos de frete estabelecidos pela Lei nº 13.703/2018”. Entretanto, entendeu que o prazo de 45 dias para regularização não é suficiente.

“Assim sendo, o prazo de 240 dias, a contar da vigência da referida resolução Nº 5.862/2019, é o tempo necessário para que haja a integração dos sistemas dos contratantes ou subcontratantes com os sistemas da ANTT, para as operações de transporte, nos termos do art. 25, § 2º, do mesmo ato normativo, evitando-se, assim, que as empresas contratantes sejam obrigadas a se valer dos canais alternativos passíveis de cobrança para a emissão do CIOT, ante a dificuldade relatada de emiti-lo na modalidade gratuita”, disse o juiz.

Na manhã desta sexta-feira (31/1), antes da decisão judicial, a ANTT já havia informado a extensão do prazo para cadastro do CIOT. Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), alteração na resolução fixando que as Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs) teriam agora até dia 16/3/2020 para adequar seus sistemas informatizados. A ANTT tem 30 dias para contestar a decisão judicial.

Fonte: Jota.Info

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9 comentários

Vanderley a santos 03/02/2020 - 22:25

Enquanto a sociedade tiver político de estimação o país continua essa bosta bolsonarista axando que todo mundo e esquerdista aff eu votei no Bolsonaro com o intuito de mudança mais até agora nada se até o fim do mandato continuar essa bosta não terá meu voto novamente assim como dos demais caminhoneiros e dos nossos familiares e de quem depende do transportador altonomo fica a dica se tivesse melhora o partido dele já estaria com as assinaturas necessárias para existir como não há resultado fica essa pelenaga pra formar o partido.

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João cavalheiro vavalheiro 03/02/2020 - 16:50

DE MINTIRA EM MINTIRA OS GOVERNOS TÃO LEVANDO OS CAMINHONEIROS BOLSONARISTAS NA COMVERÇA MAS TAVA NA CARA ESSE GOVERNO NÃO VAI MELHORAR A VIDA DE POBRE DAI QUEM QUE VAI PUXA A CARRÓÇA DOS RICOS EMQUANTO TIVER OS POBRES OS PODEROZOS CONTINUAM SÓ NA BOA RICOS CADA VES MAIS RICOS POBRE CADA VES MAIS POBRES E AINDA TEM POBRE BURRO QUE APÓIA ÉSSA MINTIRADA DECES ENGANADORES

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Tony Druzian 03/02/2020 - 11:02

Nesse prazo da pra as transportadoras comprar frota própria e deixar de repassar cargas para os autônomos. Já vem acontecendo mas os autônomos vão desaparecer igual os dinossauros desapareceu da terra rs

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Jose Severino Provasi 03/02/2020 - 15:44

Os dinossauros foram extintos mas não teve substituição os caminhoneiros autônomo se ele for extinto tem que ter substituição eu quero ver quem é que vai aguentar a carga tributária de encargos de salário que atribui ao governo não tem patrão que aguenta então tem que ficar o autônomo mesmo é a única solução

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Adriano 03/02/2020 - 08:25

Fazem de tudo para prejudicar o transportador de carga !!
Quem roubou nossa coragem!!

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Walter bezerra 02/02/2020 - 20:15

Essas transportadoras do RN SÃO MUITAS ENGRAÇADAS eles querem que os caminhoneiros carreguem o sal de graça bocado de ladrões corruptos senvergonha fdp

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Kleber N O Franca 01/02/2020 - 22:07

depois esses mesmos caminhoneiros , lá na frente vão inflar o peito se referindo a luta do caminhoneiro, que luta, se até o momento nada ganharam, tanto que hoje o valor do frete está inferior ao que estava antes da greve de 2018. caminhoneiro é igual a hiena, come merda o ano inteiro e só vive rindo, ri de que. Caminhoneiro só será vitorioso se no dia 19 o supremo declarar a constitucionalidade do teto mínimo do frete, que pelo congresso já foi declarado e o supremo não pode dizer o contrário, é isso que os empresários estão se borrando de medo. Caminhoneiros; da proxima vez, nunca mais ameacem o supremo a mando do bostonaro, como pode ver agora vocês estão nas mãos deles e suas ameaças deu em merda e na merda vocês poderão ficar, porque agora estão nas mãos deles, graças ao bozo e seus caminhoneiros seguidores.

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LUCIANO FREITAS FERREIRA 03/02/2020 - 09:29

Com o seu governo petista que tinha estava nos anos anteriores a coisa estava boa né??!
Aliás, a greve foi no governo Temer, e não no governo Bolsonaro.
O governo Bolsonaro tenta ajudar, mas barra no congresso e no judiciário.
Quem suspendeu a porcaria da resolução desta matéria foi o juiz ou o Bolsonaro??
Quem não vota o projeto para aumentar os pontos da CNH é o congresso ou o Bolsonaro???
Quem suspendeu a decisão de diminuir a indústria dos radares na rodovia foi o juiz ou o Bolsonaro??

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Kleber N O Franca 01/02/2020 - 21:55

ENQUANTO ESSA CORJA DE CAMINHONEIROS BOLLSOMINIOS ANALFABETOS EXISTIREM VÃO ACEITAR COMO VEM SENDO ACEITO TODA ESSA ENGANAÇÃO, QUANDO ESSE PRAZO QUE ELES PEDEM TERMINAR ELES VÃO INVENTAR OUTRA COISA PARA ENGANAR OS OTÁRIOS E ESSES MESMOS OTÁRIOS VÃO ACEITAR CALADOS. PELO QUE EU SEI UM ESTADO NÃO PODE IR CONTRA UMA PORTARIA FEDERAL, E ESSE JUIZ COMO O JUDICIÁRIO DO RN SÃO O MAIS CORRUPTO DA FEDERAÇÃO O QUE É PÚBLICO E NOTÓRIO DEVE ESTAR NO BOLSO DA INDÚSTRIA DO SAL DO ESTADO. E ESSE BLOG NUNCA ESCLARESSE À CATEGORIA DE SEUS DIREITOS E SÓ PASSA INVERDADES PARA A CATEGORIA.

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