Projeto desvincula licenciamento de veículo do pagamento do IPVA ou de multas

por Blog do Caminhoneiro

O Projeto de Lei 40/20 proíbe a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento do veículo ao pagamento de qualquer outro tributo ou multa. O texto considera o veículo licenciado estando quitados apenas os débitos relativos à taxa de licenciamento.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) exige, para o licenciamento, a quitação de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo.

A proposta, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), tramita na Câmara dos Deputados. Ele aponta ilegalidade na vinculação existente hoje, o que contrariaria o Código Tributário Nacional.

O licenciamento veicular, diz o parlamentar, tem o objetivo de resguardar a segurança das vias públicas, o sossego público (ruídos) e a proteção ambiental (emissão de gases). “A taxa de licenciamento não é arrecadatória, mas de fiscalização. Como típica taxa cobrada pelo Estado, jamais pode assumir o objetivo de promover receitas”, defende Frota.

Ele acrescenta que a falta de licenciamento, em razão de um débito relativo ao IPVA, por exemplo, não poderia resultar no confisco do veículo.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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2 comentários

Ezequiel Neto 02/03/2020 - 14:11

Aí está um bom projeto de lei. Muitas vezes o motorista recorre de multas aplicadas e mesmo pendente a análise do recurso é obrigado a pagar para obter o licenciamento do caminhão. Em Brasília, recorri de uma multa e mesmo assim fui obrigado a pagá-la para obter o licenciamento do caminhão em 2019. O recurso foi acolhido e a multa cancelada. Até hoje o DETRAN-DF não me restituiu o valor indevidamente pago.

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Rai 02/03/2020 - 11:23

Nossa, se é para privilegiar que está com milhões em débito com multas e IPVA atrasado, mas poderá pagando o valor do licenciamento continuar usando o seu veículo, então aproveita essa legislação e inclui a não utilização do imóvel como pagamento de débito de condomínio e IPTU. Você tem o bem e pode perder por conta de tributo. Altera a que dificulta pessoas com pendências cadastrais no CPF tornando-as impedidas de ingressar no curso superior, tirar passaporte. Não vejo vinculação alguma o cara estudar e passar para instituição de ensino, cuja obrigatoriedade deveria ser cumprir curso inferior. Alguém faz ensino superior sem comprar o ensino médio? Tirar passaporte, que usa outra numeração, já sendo suficiente RG, e o passaporte funciona como um RG nacional e internacional. O CPF só aqui.

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