Decreto federal inclui serviços de transporte como atividade essencial

O decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, inclui os serviços de transporte de cargas e de passageiros como atividade essencial, assim como as atividades médicas e de segurança.

A medida foi um dos pleitos apresentados pela CNT ao governo federal para conter os impactos negativos da crise do coronavírus sobre as empresas de transporte.

Pelo decreto, fica definido como serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Enquadram-se, nesses casos, os serviços e as atividades de:

  • transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;
  • transporte e entrega de cargas em geral;
  • produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;
  • controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;
  • produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados.

O decreto deixa claro também que fica vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento desses serviços.

Com a publicação, fica garantido ainda que as autoridades deverão se valer de todas as medidas previstas em lei para resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais, que só poderão ser restringidos por ato específico da autoridade competente.

Na mesma edição do Diário Oficial da União foi publicada a Medida Provisória nº 926 que determina que a Anvisa (da Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é o órgão responsável por emitir parecer técnico sobre a necessidade de restrições nas atividades de rodovias, portos e aeroportos, em oposição às decisões que vinham sendo adotadas por prefeitos e governadores.

Fonte: Agência CNT de Notícias

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9 comentários em “Decreto federal inclui serviços de transporte como atividade essencial

  • 25/03/2020 em 20:22
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    Gostaria q vcs fizessem chegar na prefeitura de sao paulo, o por q nao liberou ate agora a restrição de caminhões, a cidade esta vazia, nao temos lugar pra esperar as 4hs de restricao, os restaurantes estao fechados, ta dificil ver tanta hipocrisia e ter que ficar quieto

    Resposta
  • 25/03/2020 em 18:06
    Permalink

    VAMOS SIM DIVULGAR OS VÍDEOS DA EMPRESA MULTI LOG MAL TRATANDO E NEGANDO REFEIÇÕES EM SEUS RESTAURANTES PARA OS MOTORISTAS TRANSPORTADORES DE CARGAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NESSAS HORAS POLÊMICA DE CRISES DE PANDEMIA.

    Resposta
  • 25/03/2020 em 17:58
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    CIRCULA UM VÍDEO EM QUE A MULTI LOG ,UMA EMPRESA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA PROIBINDO AOS MOTORISTAS TRANSPORTADORES DE ALMOÇAR EM REFEITÓRIOS , ESSES MOTORISTAS TRANSPORTADORES PRESTANDO SERVIÇOS EXCENCIAIS AO BRASIL EMPRESA MULTI LOG MAL TRATANDO E NEGANDO UM PRATO DE COMIDA !! 👎👎 QUE VERGONHA PARA A NAÇÃO BRASILEIRA. VAMOS SIM DIVULGAR ESSES ABUSOS COMETIDOS POR PARTE DE EMPRESAS EXPLORADORAS E ARROGANTES !!👎👎

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  • 25/03/2020 em 09:31
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    O nome disto é “ganância”. Trabalhei com postos de combustível e sei que muitos donos de postos sabem pouco de seu próprio negócio.

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  • 24/03/2020 em 15:38
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    É essencial mas esqueceram de pedir para posto deixar restaurante aberto. Não estamos pedindo de graça sempre pagamos. Só precisamos ter na onde pagar e comer. Nem que pegamos uma marmita pela janela um café. Está muito difícil conseguir coisas básicas.

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  • 24/03/2020 em 12:02
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    Somos essenciais, e não podemos contar com os serviço essenciais? É isto?
    Parabéns Governo…
    Obrigado por nada!

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    • 24/03/2020 em 16:07
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      Parabéns grande ministro Tarcisio Freitas tem visão e sabe fazer!…E parabéns também CNT pela medida apresentada, são governantes e dirigentes de autarquias com compromisso com o povo que fazem a diferença. 👏👏👏👏👏

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      • 24/03/2020 em 22:05
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        E também é preciso um decreto nacional para postos de combustíveis pararem de cobrar banho dos caminhoneiros e se não abastecem não podem nem dormir no pátio. E isso faz tempo que acontece, se o caminhoneiro está cansado aonde vai descansar, vai ter que andar mais ainda e se chega no próximo posto é a mesma coisa, vai ter que andar a noite toda, um absurdo. As condições dos transportadores de carga está mal, muitos não ampliam os estacionamentos nos postos de combustíveis que estão quase sempre cheios.

      • 25/03/2020 em 15:33
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        Eu gostaria de sabe a lei p as famílias pode viajar juntos com eles quando vai ser assinanda

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