Excesso de peso nas estradas pode gerar multa administrativa e judicial, danos materiais e morais coletivos

por Blog do Caminhoneiro

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para condenar uma empresa fabricante de refrigerantes, flagrada 666 vezes com excesso de peso em seus caminhões, a se abster de rodar com carga acima do permitido na legislação, sob pena de multa de R$ 20 mil por infração.
Na decisão, o ministro reconheceu danos materiais e morais coletivos decorrentes das reiteradas infrações. Os valores serão fixados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

“Destaque-se o excesso de infrações cometidas pelo recorrido (666 vezes), mostrando-se como situação típica em que a seara administrativa não é suficiente para conter a desobediência contumaz e o descaso com as normas, demonstrados às escâncaras. Imprescindível, por patente previsão normativa, o combate pelas vias judiciais”, afirmou Herman Benjamin.

Infrações reconhecidas

O MPF ajuizou a ação civil pública tendo em vista as muitas infrações cometidas pelos caminhões da empresa, com carga acima do limite permitido. Para o TRF1, esse tipo de infração já conta com penas administrativas previstas em lei, por isso não seria necessária a ação em que o MPF requereu a aplicação de outras penalidades.

No recurso especial, o MPF buscou a condenação da empresa por danos materiais e morais coletivos, bem como a imposição de multa judicial para cada nova infração cometida.

Herman Benjamin destacou que o TRF1 reconheceu expressamente a ocorrência das infrações, concluindo, porém, que a sanção administrativa seria suficiente para desestimular a prática da empresa.

Trânsito violento

O ministro lembrou que o Brasil tem um trânsito campeão em mortes. Segundo a Organização Mundial da Saúde, foram 37.306 mortos e 204 mil feridos em 2015. Para ele, diante desse cenário, a omissão do Judiciário seria inadmissível.

O relator afirmou que há independência entre as sanções administrativas e penais, o que justifica a imposição de multa judicial no caso.

“Saliente-se que a penalidade administrativa por infração à norma do artigo 231, V, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não guarda identidade com a tutela inibitória veiculada em ação civil pública, em que se busca a cessação de flagrante contumácia do réu em não observar as exigências legais, fazendo-o por meio de multa pecuniária que incidirá em caso de eventual descumprimento da ordem judicial”, explicou.

Herman Benjamin mencionou o julgamento do Resp 1.574.350, no qual a Segunda Turma reconheceu que o excesso de carga nas estradas é um exemplo de situação em que a sanção administrativa se mostra irrelevante frente ao benefício econômico obtido pelo infrator – o que incentiva o descumprimento da lei.

Segundo o ministro, em situações assim, a sanção administrativa, de tão irrisória, “passa a fazer parte do custo normal do negócio, transformando a ilegalidade em prática rotineira e hábito empresarial”.

Danos presumidos

Sobre os danos materiais e morais decorrentes do excesso de carga nos caminhões, Herman Benjamin afirmou eles são presumidos, pois essa prática prejudica o patrimônio público, o meio ambiente, a economia, a saúde e a segurança das pessoas.

De acordo com o ministro, é desnecessário exigir perícias pontuais para cada caminhão com excesso de peso, com o objetivo de verificar a quantidade de danos causados.

Da mesma forma, ele considerou “dispensável, por absurdo e absolutamente impossível, o uso de fita métrica para conferir, matematicamente, o prejuízo extrapatrimonial de cada uma das vítimas” da conduta da empresa. “O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, dá-se quando a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores normativos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva”, concluiu.

Fonte: STJ

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4 comentários

Andrey 17/04/2020 - 00:39

E como fazemos p/ receber a parte que temos direito da indenização coletiva por danos morais e materiais? Canso de ver processos que as empresas tomas, por danos coletivos em geral, mas não recebo nenhum centavo… como fica?

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João cavalheiro vavalheiro 15/04/2020 - 16:37

SE FOCE PAGO O FRETE POR TONELADA PELO QUATIA DE EIXO NINGUEM IA QUERER CARREGAR EXEÇO PARA LEVAR DE GRAÇA

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Ezequiel Neto 15/04/2020 - 12:17

Excelente a decisão do Superior Tribunal de Justiça e lamento que a multa tenha sido fixada em apenas R$ 20 mil por infração. Deveria ser no mínimo R$ 50.mil. Não há desculpa alguma. Uma Empresa safada como essa, em qualquer País civilizado já teria tido o CNPJ cassado e lacradas as portas.

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Daniel Max 14/04/2020 - 23:54

Não sou a favor do excesso de peso, mas também não sou a favor da forma como a fiscalização é feita no Brasil, conferindo peso por eixo, é inapropriada, pois para o embarcador e transportador é muito difícil aferir o peso que a carga está exercendo em cada eixo para que pudesse distribuir no caminhão. Quem criou esta fiscalização de peso por eixo até teve boa intenção, mas com certeza não entende nada de logística de carga e por isso ajudar criar uma legislação que é impossível de ser cumprida…. Muitas empresas que são multadas, vêem o excesso de peso como crime, mas fiscalizar o peso do caminhão por eixo é descabido pois no carregamento não dá para aferir o peso em cada eixo e o embarcador conta sempre com a sorte, pois, mesmo as vezes, carregando o caminhão abaixo de sua capacidade de carga não está livre de ser multado por excesso em alguns dos eixos do caminhão, mesmo se o PBT estiver dentro do limite para aquele veiculo.

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