Governo pede que Supremo derrube decretos estaduais que restringiram transportes

por Blog do Caminhoneiro

O governo federal quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube decretos estaduais que restringiram o tranporte intermunicipal e/ou interestadual na Bahia, em Goiás, no Paraná, no Rio de Janeiro e em Santa Catarina.

Os estados decretaram as restrições como tentativa de conter a propagação do coronavírus.

Neste fim de semana, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Advocacia Geral da União (AGU) enviaram manifestações ao Supremo endossando pedido feito ao tribunal pela Confederação Nacional do Transporte (CNT).

A CNT apresentou uma ação na semana passada pedindo a suspensão de decretos que restringiram o trânsito de veículos e pessoas nas divisas dos estados e limites de municípios.

Na a avaliação da CNT, na tentativa de frear o avanço do coronavírus, os governos locais criaram regras que “determinam, de forma desarrazoada e sem embasamento científico e técnico” o fechamento das fronteiras interestaduais e intermunicipais.

O relator da ação é o ministro Luiz Fux, mas não há previsão de quando ele decidirá sobre o assunto.

Na noite de sábado (28), a ANTT enviou um parecer ao Supremo no qual diz ter levantado cinco decretos estaduais que considera ilegais por terem suspendido total ou parcialmente os serviços de transporte.

“A ANTT manifesta-se pela inconstitucionalidade dos atos normativos editados pelas unidades da Federação que, em desacordo com a legislação federal aplicável, determinem a suspensão total ou parcial dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de cargas ou de passageiros, ou impliquem, de alguma forma, em fechamento total ou parcial, ainda que temporariamente, da infraestrutura de transportes ou de linhas de transportes no território nacional”, diz o parecer da agência.

A ANTT defende que cabe à União legislar sobre transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

A agência afirma ser “inconstitucional” determinar a suspensão total ou parcial dos serviços de transporte “que implique, de alguma forma, fechamento total ou parcial, ainda que temporariamente, da infraestrutura de transportes ou de linhas de transportes no território nacional”.

Na avaliação da ANTT, é ineficiente deixar cada estado decidir individualmente se irá restringir ou não a circulação terrestre intermunicipal de passageiros ou o transporte terrestre de cargas.

“A atuação individual acerca do fechamento de fronteiras estaduais e municipais e a adoção de medidas isoladas que não levem em consideração o contexto e a realidade nacional, as orientações baseadas nas evidências científicas e no monitoramento que vem sendo realizado pelos especialistas das diversas áreas técnicas dos Ministérios envolvidos na contenção do COVID-19, poderão trazer um agravamento da crise social sob as perspectivas da saúde pública”, afirmou a ANTT.

No domingo (29), a AGU enviou parecer ao Supremo no qual concordou com a ANTT e afirmou que o governo federal já decretou uma série de medidas de proteção à sociedade. Para o governo, ações pontuais dos estados podem causar desabastecimento, inclusive, de materiais hospitalares.

“O apelo a medidas desproporcionais, além de muitas vezes vazio de eficácia, pode se revelar criticamente contraproducente aos interesses da população pretensamente protegida. Afinal, há necessidades que não cessam mesmo em contextos de distanciamento”, diz a AGU.

A AGU afirma que, além dos cinco decretos estaduais mencionados pela ANTT, pode haver outros municipais. Assim, o governo quer que o Supremo considere inconstitucionais normas estaduais e municipais que, com a intenção de preservar a saúde pública:

  • restrinjam o transporte de cargas e o transporte interestadual e internacional de pessoas;
  • interfiram nas condições de operação de serviços públicos federais, “em desrespeito às competências privativas da União para legislar sobre trânsito e transporte e às normas gerais estabelecidas pelo ente central em matéria de proteção à saúde”.

Fonte: G1

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5 comentários

luizPCarlos Dgrecco 02/04/2020 - 22:36

#CRIVELLA DEVE PAGAR MULTA E SER RESPONSABILIZADO POR MANTER PEDÁGIOS EM ATIVIDADE DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS.

…COM LUVAS TOTALMENTE CONTAMINADAS DE VARIAS MANIPULAÇÕES E ATENDIMENTOS COBRADORES DE PEDÁGIO NAS CABINES SE DEFENDEM E PROPAGAM O VÍRUS PARA OS CLIENTES…

…DE QUE ADIANTA O ESFORÇO DA QUARENTENA NO COMERCIO E O ISOLAMENTO DOMICILIAR SE O PEDÁGIO DA LINHA AMARELA MAIOR PROPAGADOR DE CORONAVÍRUS CONTINUA FUNCIONANDO – Dinheiro circulando de mão em mão de um estado pra outro, sem fronteiras.

https://www.facebook.com/100016400867478/videos/626612601228763/?t=1

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Ezequiel Neto 02/04/2020 - 19:04

Não podem fazer apologia da desgraça mandando abrir comércio de forma indiscriminada. De outro modo, é criminosa a atitude de governadores populistas e inescrupulosos de proibir o transporte coletivo. Esses idiotas andam de carro de luxo com ar condicionado e queimando gasolina à custa dos contribuintes e o pobre que depende de ônibus que se lasque…??

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Flavio 02/04/2020 - 12:44

Governo estadual.nao podem restringir transportes urbanos .ou intermunicipal.pois gerar desemprego e fome.

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Flavio 02/04/2020 - 12:41

Tem que manda o exército na rua para abrir as lojas e shoppong

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Angelo 02/04/2020 - 18:12

Quem vai fazer compras em um momento desses Flávio? Vc vai lá?

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