Bolsonaro vetou artigo de projeto que poderia autorizar excesso de peso em caminhões

por Blog do Caminhoneiro

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.010, de 2020, que cria um regime jurídico emergencial durante a pandemia do novo coronavírus. Entre os dispositivos vetados está o que impede a concessão de liminar (decisão judicial provisória) em ações de despejo e o que dá aos síndicos o poder de restringir o uso de áreas comuns e proibir festas. A norma está publicada na edição desta sexta-feira (12) do Diário Oficial da União.

A lei que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) das relações jurídicas de direito privado faz alterações em diferentes normas, incluindo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Lei do Inquilinato. A flexibilização das relações jurídicas privadas durante a pandemia foi proposta pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG) por meio do PL 1.179/2020 e aprovada pelo Senado em maio. A ideia é atenuar as consequências socioeconômicas da covid-19, de modo a preservar contratos e servir de base para futuras decisões judiciais.

Entre outros pontos, a norma regula as relações em condomínios residenciais. A assembleia condominial presencial e a respectiva votação dos itens de pauta poderão ocorrer, em caráter emergencial, por meio virtual até 30 de outubro deste ano. O meio remoto poderá ser adotado também para viabilizar assembleias e reuniões em sociedades comerciais.

O presidente vetou artigo que conferia uma série de poderes aos síndicos, inclusive o de proibir reuniões nas áreas exclusivas dos proprietários. A medida foi aprovada por deputados e senadores para evitar a propagação da covid-19.

“A propositura legislativa, ao conceder poderes excepcionais para os síndicos suspenderem o uso de áreas comuns e particulares, retira a autonomia e a necessidade das deliberações por assembleia, em conformidade com seus estatutos, limitando a vontade coletiva dos condôminos”, justifica o governo na mensagem de veto encaminhada ao Congresso.

Despejo

Outro artigo vetado proíbe, até 30 de outubro, a concessão de liminar ordenando a desocupação de imóveis urbanos nas ações de despejo abertas a partir de 20 de março, no início da pandemia.

“A propositura legislativa, ao vedar a concessão de liminar nas ações de despejo, contraria o interesse público por suspender um dos instrumentos de coerção ao pagamento das obrigações pactuadas na avença de locação (o despejo), por um prazo substancialmente longo, dando-se, portanto, proteção excessiva ao devedor em detrimento do credor, além de promover o incentivo ao inadimplemento”, aponta o governo na justificativa do veto.

Aplicativos de transporte

Também foi vetado dispositivo que prevê a redução em ao menos 15% da taxa cobrada dos motoristas pelos aplicativos de transporte e dos serviços de táxi, sob o argumento de que a medida violaria a livre iniciativa.

“As proposituras legislativas, ao reduzirem os repasses dos motoristas às empresas de serviços de aplicativos de transporte de individual e dos serviços e outorgas de táxi, bem como às empresas de serviços de entrega (delivery), em ao menos 15%, violam o princípio constitucional da livre iniciativa”, aponta a mensagem direcionada ao Congresso.

Foi retirado do texto dispositivo que restringe a realização de assembleias presenciais por parte de algumas pessoas jurídicas de direito privado, como associações e fundações durante a pandemia.

O presidente vetou também artigo que trata dos efeitos retroativos da pandemia sobre a execução de contratos; e outro que determina ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a flexibilização das regras de pesagem de cargas para facilitar a logística de transporte durante a pandemia.

De acordo com esse artigo, caminhões e ônibus poderiam transportar mais carga e passageiros do que o determinado por lei, como forma de “aumentar a eficiência na logística de transporte de bens e insumos e na prestação de serviços relacionados ao combate dos efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus”.

O Veto 20/2020 será analisado por deputados e senadores.

Lei

Entre as medidas mantidas está a extensão do prazo de abertura e de conclusão de inventários e partilhas.

A norma também suspende até 30 de outubro de 2020 o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. A suspensão é válida para entrega domiciliar (delivery) de medicamentos e comida.

A lei determina também que, até 30 de outubro, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

Estão suspensos até a mesma data, conforme a norma, os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião.

Fonte: Agência Senado

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5 comentários

Paulo S 18/06/2020 - 10:44

Acho valido vetar o excesso de peso. Sou caminhoneiro e sei que muitos anda com excesso de peso , e as vezes com o dobro do permitido por lei, tanto autônomos quanto empresas de pessoas irresponsáveis praticam determinada situação, e o que é pior sem consciência nenhuma dos dano irreparáveis que podem causar.

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Wilson 15/06/2020 - 21:31

O interessante desse fator excesso por eixo é a maior forma de assalto sem arma da nossa classe . Eu fui multado com 600 kilos de excesso no truck e perguntei quanto tinha de peso o cara me falou falta 1200 na dianteira kkk agora te pergunto um truck com 3 eixos danifica essas estradas de brinquedo de hoje mais que um rodotrem ????????

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Zé Cueca 15/06/2020 - 17:07

Desse governo, não se pode esperar nada que venha nos beneficiar, afinal não pertencemos o grupo da elite e do capital e mercado, somos os simples mortais que movemos a engrenagem, somente isso!

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Gato Preto 15/06/2020 - 17:05

Sou contra o excesso de peso mas a favor de uma tolerância maior que os 5% e excesso no eixo é que deveria acabar, pois não é por vontade própria que provocamos excesso de peso no eixo.
Acho um absurdo ser multado por excesso no eixo da tração do Bi-truck em 400 quilos como foi o meu caso mesmo estando abaixo em 2,5 ton, do PBT.

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Vinícius 15/06/2020 - 13:00

Logo logo o Congresso derruba esse veto. Pô, não votam UMA à favor da desregulamentação para o Estado parar de sufocar a classe, mas que coisa séria! Político ladrão pode entrar lá, roubar e roubar e roubar que a lei passa pano em cima e varre as mherdas pra baixo do tapete, agora o povo trabalhador, por quê seria obrigado a seguir à risca leis impossíveis que inviabilizam as atividades como essa do peso máximo nos brutos? Fixam um peso limite pífio, muitas vezes bem abaixo da capacidade de carga técnica do caminhão, e ainda por cima com os fretes escassos e defasados do jeito que estão, não querem nos deixar pôr nem um peso a mais pra tentarmos lucrar um pouquinho? Não precisa ser muito, basta umas 2 toneladas e meia a mais em cada carga de truck/bitruck que já daria uma diferença boa no valor final da entrega! Mas nem isso querem, aqui o poste mija no cachorro e a chapeuzinho vermelho corre atrás do lobo!

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