TST vai analisar uso de informações de crédito de caminhoneiros por gerenciadoras de risco

por Blog do Caminhoneiro

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho iniciou, na sessão de quinta-feira (13/08), a discussão sobre a licitude de uma empresa de gerenciamento de risco do setor de transporte rodoviário de carga possuir e alimentar banco de dados sobre restrições de crédito de motoristas candidatos a emprego e repassá-las às empresas contratantes. Trata-se de tema novo na SDI-1, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas do TST.

Varredura

O caso em julgamento teve início com uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a GPS Logística e Gerenciamento de Riscos S.A., com sede em Osasco (SP). Segundo apuração do MPT, a empresa, que atua como auxiliar na gestão dos seguros, realizava “verdadeira varredura” na vida privada dos motoristas, colhendo informações pessoais e levantando dados relativos a restrições de crédito em órgãos como Serasa e SPC. Para o MPT, a prática, além de violar o direito à privacidade, é discriminatória em relação aos motoristas que tenham algum tipo de apontamento.

Licitude

O juízo de primeiro grau e a Sétima Turma do TST julgaram improcedente a pretensão do MPT de que a empresa se abstivesse dessa prática. Para a Turma, a atividade desenvolvida pela GPS era lícita e permitia às empresas examinar a conveniência de contratação de trabalhadores “segundo o perfil individual de cada qual, avaliando, inclusive, os potenciais impactos nas relações de seguro de cargas”.

Divergência

Um dos requisitos para a interposição de embargos à SDI-1 é a existência de interpretações divergentes das Turmas do TST sobre a matéria tratada. No caso, o MPT apontou decisão da Segunda Turma, em ação envolvendo empresa de gestão de riscos, em que a prática de repassar informações constantes de bancos de dados públicos foi considerada ilícita.

Vedação

O relator dos embargos do MPT à SDI-1, ministro Alberto Bresciani, destacou que a jurisprudência do TST já pacificou o entendimento de que as informações constantes nos serviços de proteção ao crédito não podem ser exigidas de empregados e candidatos a emprego. Segundo ele, a redação atual do artigo 13-A da Lei 11.442/2007, que regula o transporte de cargas, proíbe a utilização de banco de dados de proteção ao crédito como mecanismo de vedação de contratos entre os transportadores autônomos e as empresas de transporte rodoviário de cargas.

Para Bresciani, o cadastro organizado pela GPS, ainda que público, destina-se à proteção do crédito a ser concedido por bancos, particulares e associações comerciais e não deve ser usado para verificar a aptidão de motoristas ao emprego ou “a probabilidade de que venha a subtrair as mercadorias transportadas”, elevando os custos do seguro dos fretes. Com esses fundamentos, votou pela condenação da GPS à obrigação de deixar de utilizar o banco de dados e de buscar informações sobre os candidatos a emprego, com imposição de multa de R$ 10 mil por candidato em caso de descumprimento, e ao pagamento de indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo.

Livre iniciativa

A presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, abriu divergência, por entender que a GPS apenas sistematiza um conjunto de dados, a partir de informações públicas, e não há informações de que esse procedimento tenha impedido a contratação de trabalhadores. A ministra entende que a condenação da empresa a impediria de desenvolver atividade lícita, geradora de impostos, “o que vai de encontro ao princípio da livre iniciativa”.

O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Cláudio Brandão.

Fonte: TST | Foto Adobe Stock

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1 comentário

Rodrigo 21/08/2020 - 23:12

Uma seguradora muito conhecida, negou assegurar uma carga pra eu transportar alegando que na consulta no meu cadastro constava que eu era foragido é es Tava com mandado de prisão, resumindo fiquri vários dias tentando saber do tal mandado, até que resolvi ir em uma delegacia, na cidade de Cosmópolis, e pra minha surpresa depois de vários dias sem poder carregar eu descubro que não havia nada contra minha pessoa ,voltei a falar com a seguradora é falei do vaso, ela fez uma nova pesquisa e constou o mandado é me negou assegurar a carga novamente, voltei na delegacia r conversei com o delegado é e pliquei a situação pra ele,assim como eu ele disse que nao estava entendendo, e de imediato ligou pra seguradora identificou com seus documentos pra provar que eles estavam falando com um delegado, ele tomou a minha dor, eu querendo trabalhar e a tal seguradora dizendo que eu era um foragido, depois da conversa do delegado com eles eu tive uma grande surpresa, liberaram no msm minuto o seguro da carga….sei que a questão que estão discutindo no artigo não é a msm que essa que relatei aqui, mas sei que muitos pais de família até msm pelo desemprego acabam que não conseguindo honrar com algumas contas , e acredito que ele não é mau profissional e muito menos tem má índole, quem faz essas leis devem prestar mais atenção na situação que vivemos nesse país, as vezes entramos em julgamento sem ter nenhuma culpa (a excessoes) …..

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