Multas não podem ser impeditivo para renovação de licença de transporte internacional de cargas

A ANTT não pode exigir o pagamento de multas como condição para renovação de licença originária para o transporte rodoviário internacional de cargas. Essa foi a sentença do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em um processo de uma transportadora de Foz do Iguaçu-PR contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A transportadora entrou na justiça em 2018, visando renovação da licença originária para o transporte rodoviário internacional de carga, além da anulação das multas exigidas pela ANTT, por terem sido aplicadas em moeda estrangeira.

A empresa alegou que a ANTT condicionou a renovação da licença à inexistência de débitos impeditivos em nome da empresa. A transportadora alegou que não há previsão legal para atrelar a renovação da licença ao pagamento de multas.

O desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, relator do processo no TRF4, julgou que para a renovação da licença não seja exigido o pagamento das multas, mas as multas não foram anuladas e terão que ser pagas pela transportadora.

Rafael Brusque – Blog do Caminhoneiro