A ilegalidade de desconto do frete

O cotidiano do transportador de carga autônomo e da empresa de transportes (TAC e ETC) acumula uma série de dificuldades que impactam financeiramente no valor do frete. Uma dessas ilegalidades é o desconto sobre o valor do frete contratado que muitas transportadoras realizam com a justificativa de que são referentes ao pagamento do seguro da carga transportada, taxa de limpeza, de paletes, entre tantos outros.

Normalmente, sem nem ao menos consultar o transportador autônomo, a transportadora desconta o valor do seguro da carga do valor do frete.

É possível pressupor que o objetivo é onerar o caminhoneiro repassando o custo da transportadora responsável.

Seguindo esse raciocínio, cumpre enunciar o que diz a Resolução 5.862/2019, art. 16, III, da ANTT, que expressa claramente que não pode haver deságio ou desconto de valores sobre o montante devido pela prestação de serviço, demonstrando que o legislador e ANTT na edição dos seus textos normativos tem a finalidade de proteger as previsões dispostas na Lei n. 11.442/2007.

Conclui-se, portanto que descontar do frete devido ao TAC e ETC, seja qual for o motivo (seguro, taxa de limpeza, paletes, outros) é ilícito sujeito as penas da lei pelo descumprido as normas vigentes, porque constituem obrigações do contratante e do subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas não efetuar qualquer deságio ou desconto de valores sobre o montante devido pela prestação do serviço de transporte.

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