Ministério dos Transportes altera regras de emissão da AET
O Ministério dos Transportes publicou no Diário Oficial da União a Resolução Nº 1, de 19 de março de 2026, que traz alterações sobre a Autorização Especial de Trânsito (AET), referentes ao formato digital do documento.
De acordo com o texto da resolução, a AET, que é o documento exigido para autorização de circulação de veículos ou combinações de veículos com excesso de peso ou dimensões nas rodovias federais, poderá ser apresentada em formato digital, dispensando a apresentação da versão impressa do documento.
Essa versão digital só terá validade se for apresentada por meio de arquivo emitido pelo Sistema de Autorizações Especiais de Trânsito – SIAET, por meio dos aplicativos oficiais do Governo Federal.
A versão física, impressa em papel, segue valendo normalmente.
Para evitar falsificações, a AET digital contará com um sistema de verificação de autenticidade, por meio de QR Code, que poderá ser analisado pela fiscalização.
A nova regra já está valendo.
Para ver todos os detalhes da Resolução Nº 1, de 19 de março de 2026, acesse o link https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-1-de-19-de-marco-de-2026-694964009.
