Por fraudes, Justiça suspende aulas de instrutores sem registro via aplicativo CNH do Brasil
O aplicativo CNH do Brasil terá que passar por atualização de segurança, determinada pela Justiça Federal do Paraná (JFPR). A ação, movida pela Associação dos Centros de Formação de Condutores do Estado do Paraná (ACFC-PR), determina a adoção de mais segurança e controle dentro da plataforma, para evitar fraudes.
O julgamento da ação também suspendeu a validade de todos os certificados de conclusão de aulas práticas de candidatos do Paraná cujas aulas tenham sido ministradas por instrutores autônomos sem o devido registro prévio perante o DETRAN/PR.
De acordo com a Justiça, o objetivo é frear brechas no sistema da plataforma que permitiam cadastros sem fiscalização e registros de aulas sem a comprovação dos veículos utilizados, com ajustes no funcionamento da plataforma.
No despacho, o juiz federal Friedmann Anderson Wendpap alerta sobre os riscos do atual formato da plataforma federal, que vinha aceitando dados mínimos (como apenas CPF do aluno e horas-aula) por meio do chamado “canal paralelo”.
“A implementação de outras medidas de controle, como indicação do veículo e maior detalhamento do horário em que as aulas práticas foram efetivamente ministradas, podem coibir o registro fraudulento de aulas práticas e viabilizar a abertura de processos de responsabilização de instrutores e alunos”, afirmou.
A União tem um prazo de 15 dias úteis para cumprir uma série de obrigações que visam acabar com o risco de fraudes e “aulas fantasmas” dentro do estado do Paraná.
Entre as ações exigidas, está o fim do anonimato veicular, o controle rigoroso de horários e o bloqueio de instrutores clandestinos.
Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) tem o prazo de 30 dias para contestar a ação. O juízo poderá fixar multas diárias, caso as exigências tecnológicas e de fiscalização não sejam cumpridas em um prazo de 15 dias.
