Em breve, a emissão de multas por agentes de trânsito terá que contar com imagens. O projeto de lei 544/26, que trata desse assunto, foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto, a inclusão de imagem da infração de trânsito na notificação terá que ser feita quando esta for comprovada por equipamento audiovisual.
Para o Deputado Federal Aj Albuquerque (PP-CE), a proposta se trata de um importante aperfeiçoamento da legislação de trânsito. Além disso, o deputado, que foi o relator do texto na comissão, apresentou uma emenda para exigir foto também na notificação de penalidade.
Se for convertido em lei, o texto do projeto vai alterar o Código de Trânsito Brasileiro. Essa lei já autoriza o uso de aparelhos eletrônicos ou audiovisuais para comprovar infrações, mas não exige a inclusão da imagem na autuação por videomonitoramento.
Para o deputado Danilo Forte (PP-CE), autor da proposta, a falta de comprovação visual imediata atualmente gera insegurança jurídica e desconfiança por parte do cidadão, pois dificulta o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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